norma nº 304/1981

CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
KNTAS Letimna e Receita e fixa a Despesa do Municírio
vara o exeroefeio financeite de 1982,
MUNICI AL DE VENRDOS deoreta e eu aanciono a ceguinte Leis
ÁTto 1o = O Irçenento do Vuniciçvio de “endes rara o exercício financeiro de 1982,
estima à Receita cn Cr$120.000,.000,00 (Cento é vinte milhões de crusoiros) e fixe e Descese
igual importíinoid.
ss sá E : t - :] “ Arts 28 =» ) Receita será realizada mediante a arrecadação dos Tritutos, 2endas
Jutras Heceitas o a de Capitel, na forma da les 5dslação em visor,:com o acguinte desd
erauentos
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ke agr VARENTOS
1.1 Racelte Tributérie
Lele 9OOLtA cabtrisoaial
1.3 focaita LInâuetrial
Led Trensforênciam Correntos
1.5 Faecoitao Diversas
IR
19./10,909
15.000
3.050.000
50.8 35.000
134 356.000
e do Oredito
2.2 /lienação de Pena óvois e inóveia
2.3 Tronsiforeneias de Caritel
2.4 Tatres Receitas de Caritrl
Ant. 30 — esvecm corá roalizade segundo a disertninação
sentam ma conposição por Crçios, conforme o neguiínte desdocramento ointético:
d+ UIR N LATIVO
1001. Câmara fonicizal
2003, Cebinate do refeito
120, I090, 000
dos enenmcoa, que acao
345030009
74 325.000
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2002, Secretaria da !refeitura 6.150.000
2003. Divisão de Fazenda 12,431.000
2008. Junta do Serviço Xilitar 470.000
2005. Divisão de Indústria, Comércio e Serviços 2.275.000
2006. Divisão de Viação, Transporte e Comunicações 33» 779.000
2007. Divisão de Lducação e Cultura 11.680,000
2008, Divisão de Saúde, Saneamento e Bem Estar Social 17.690.000
2909. Divisão de tabitação e trbamiemo ——— TT 4.700.000
TOTAL 120. 000.000
Art. 4o =» O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar OX
gãos centrais pare movimenter dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias.
Art. 5o - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias pe
ro ajustar os dispêndios à efetiva realização da Receita,
Art. 6o — Fica o Voder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, no
Gecorrer do exercício de 1982, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da Despesa fixade *
nesta Lei, rara atender a reforço de dotações que se tornarem insuficientes.
Art. 7o = Fica 0 !0der Executivo autorizado e realizar operações de ceróádito *'
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a ” por antecipação de Receita, até o limite e nes condições previstas na Legislação vizente,
Ext. 8o — Cata Lei entrará em vigor na data de mae publicação e produzirá seus
. - - “.
efeitos a partir de 1o de janeiro de 1982, ficando considerndas revogadas todas aa disrosiçoes que
1he gsejan contráriea ou inconpetívoeis.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MENDES, 24 de aovenhro de 1981,
- Irefeito Wunicipel —
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Livro