norma nº 274/1980

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI NUNICICALR No 274 Do D6 DD) JUNHO DE 1
TMENTAÇ Autéerira a expioração de Trunscorto
Coletivo do Passageiros.
ciono a aeminte
RL XUNICIL AL
» rem essreo
LU MMS aprove e eu gane
T
Art. 1o — Pica o Chbfe do Xxecutivo Municipal mto -
rizado a fazer concessão, através
ploração do Serviço de Transporte
eÍípio,
Art. 2o = Og servi
or serão, obrigatoriamente, regu
e Concorrência Pública, para ox
roletivo de passageiros no Junkie
s nencionsãos no artigo anteri=
sentados.
Arbe 3o — 2 presente Lei Municipal entrará em vigor
: ”“ & ás a s
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GARI = DO FRESFEITO KUNICL:AL DE
1980.
.
=, em Dó de junho de
Ee,
WIQGUUTDS DS TAULA DA AILVA DUQUE
Froefeito Kunfelpal