| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 280 / 1980 |
| Date | 1980-01-01 |
| Ementa | Lei Municipal nº 280 de 1980. |
| native_id | 2569 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES LEI MUNICIPAL Ne 280 a seguinte LEI MUNICI: JUNHO DE 21980, 42 MENDES aprova e eu sanciono Art. 1o = Fica referendado o ato pelo qual o QOCne- £e do Executivo assinou Convênio PA 4 com o Governo do Cstado, através para Assistência Alimentar , da Secretaria de Estado de Educação e Cultura, para as Cescolás Municipais, Art. 2o = À present n ”ws gor na data de sua publicação, ”. trario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIZAL 1980. E Lei Municipal entrará em vivogaias as disposições em con=- ENDES, em 27 de junho de À rrefeito Municipal