norma nº 2471/2024

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂtaam Muucrpll oe Meroes
LEr tuNrcrP N" N"J4lrl DE fl
lÀ **tttnuQurosultou'mn
' r ll',rtiicula oo7.
Prcfcito MttntctPat
DE
*-â￾DE 2024
(
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 14. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 1.429.778,06 (Um milhão, quatrocentos e vinte nove mil, setecentos e setenta
e oito reais e seis centavos), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentáriai
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
02.
02.i 1
02.11.15
02.11.15.451
02.11.15.451.0016.
02.1 1. 15.452.00i 6.2.295
Prefeitura Municipal de Mendes
Secretaria Mun- de Obras, Serv. Púb. E
Habitação
Urbanismo
Iníraestrutura - Urbana
Melhorias para Cidade
Açôes de Rec. de Infra. Destruída/Danificada
por Des. no Mun. de Mendes-Rl
4.4.90.5 1.99.00.00.00. 1.700 Obras e Instalações R$1.429.778,06
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 1.429.778,06
ArI.2e. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, será utilizado como fonte
de recurso excesso de arrecadação de acordo com inciso II, parágrafo 10, do artigo 43 da Lei
Federal nq 4.320 de 17 de março de 1964.
em contrário.
-/rr*- Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), de de 20
JORGE IIENRIQ TA DE OLIVEIRA
CIPAL
RUA ALBERTO TORRES, 66 . CENTRO - MEND€S - RJ - CEP 26700.000
/*"
EMENTA: Abcrtura rlc' Crédito
Adicional Especial na forma da Lci.
Art. 3e. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições