norma nº 284/1980

VEANSCRITO
Livro Jeróbuna N.o 27
Pag. 22 temo tc 88
Em. As DSP
ESTADO DO RIO DE JANEIRO / ee
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES UNCIONÁRIA
LEI MUNICIPAL No 284 DE 15 DE OVTUBRO DE 1,980,
/
EMENTA: Dispõe sobre a concegsão de
A CÂMARA MUNICIPAL
seguinte
EI MUNICIP
Art. 12o — Ao servid
em objeto de suas funções, "devida
de Sorviço regularmente expedida",
conceder-se-á diária a título de cd
tação e pousada na forma do Anexo 1
Parágrafo Único - À
T =
I1T-=
III -
servidor sej
ção e em rel
baenas
IV = quando as de
por conta de
Art. 2o — A diária
ção e pousada, ou somente a despes
da:
I —- dentro dos à
a) - a diária
locamento
de distãuo
se realiz
b) - a diária
ção, nos
(cem) e
durante o pel
quendo o des:
permanente dr:
quanão o Mun)
diárias aos servidores do
Município e dá outras provi￾dências.
DZ MENDES aprova e eu sanciono a
PAL
or do Município que se deslocar,'
ente autorizado através de Ordem
da localidade onde tem exercício,
mpensação das despesas de alimen￾LA
ião se concederá diária;
rodo de trânsitos
locamento constituir exigência *'
> exercício do cargo ou função;
icípio para o qual se deslocar o
2 contíguo ao da sede da reparti -
Ação & este constitua unidade ur￾bpesas do deslocamento correrem *
terceiros.
se refere a despesas de alimenta»
as de alimentação, e será concedi￾imites do “estados
de alimentação e pousada, nos des￾s acima de 100 (cem) quilômetros *'
cia de sede, desde que o pernoite
e por exigência do serviços
referente às despesas de alimenta»
deslocamentos inferiores a 100 *'o'
uperiores a 50 (cinqlenta)quilôme-»
tros de àlistência da sede.
II — Fora dos limites do Estado:
a) - de alimentação e pousada e a de alimentação
conforme a exigência do serviço.
Cont
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Art. 3o - O Valor da diária resultará da incidência
de percentuais sobre o valor básico de um valor referência fixado
Continuação.
nos termos da Lei Federal 6.205, de (29 de abril de 1975 e demonstra
dos no Anexo I desta Lei,
Arte. 4o — Na concessão de diárias será observado oO
2 o s
limite dos créditos orçamentários próprios relativos ao exercício '
finaceiro, vedada a concessão para pagamento em exercícios posterio￾res.
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 5o - Esta Lei êntrará em vigor na data de sua
GABINSTE DO PREFEITO MUNICIFAL DE VÊNDES, em 15 de outubro ãe
1.980.
À
ESTADO DO no DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
AKREXOQO
LEI MUNICIVAL No 284 DE 15 DE | OUTUBRO DE 1.980,
|
DENTRO DOS LIMITES FORA DOS LIMITES
DO ESTADO DO ESTADO
DIÁRIA DE DIÁHIA DE DIZRIA DE
VENCIMENTO ALIMENTAÇÃO ALINZNTAÇÃO ALIMENTAÇÃO
E FOUSADA
DAS=1 OU CO=1 80% 25% 100% 35%
OUTROS CARGOS |
EM COMISSÃO 60% 20% 80% 30%
FUNÇÕES GRATI=
FICADAS E DE= 40% 25% 60% 25%
MAIS SERVIDO — Í
RES |
E e
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
; CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL No :294 D3 15 DE QUTUARO DE 2.980,
DENTRO DOS LIMITS FORA DOS LIMITES DO ESTADO | DO ESTADO
DIÁRIA DE DIÁAIA|DE À D3 DI fRIA
VEXSINONTO ALINTNTAÇÃO ALIMENTAÇÃO nÇã ALICNENTA
DAS=1 OU CO=l 1.984,15 2.480,20 858,07
OUTROS CARGOS
*E comISSÃO 1.483,12 1.984,16 744,05
992,08 1.488,12 620,05
cAvARO
agi