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← Mendes (RJ)

norma nº 249/1979

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 249 / 1979
Date 1979-01-01
EmentaLei Municipal nº 249 de 1979.
native_id2583

Documents (1)

texto integral #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIP
LEI MUNICIFAL No 249 DEOS DE
AL DE MENDES
SAR a DE 197 9,
ENE
A CRNMARA MUNICIFAL DA
a seguinte
EI NUNICI!
DAs Autoriza abertura de Cré￾dito Adicional TFspecial
na Divisão de Habitação
e Urbenisno.
MENDZS decreta e eu sanciono
AL
Art. 1o — Fica O Chefe ão Executivo Municipal autos
rizado a abrir, por Decreto, Crédto Adicional Lspecial ne Divi￾são de Habitação e Urbanismo, na importância de Cr$1,000,000, oo
(Hum milhão de eruseiros), para at
rea situada na Rue Alberto Torres,
denomineda de | OTEAANIO: E destinada
conservação dos Serviços Públicos,
Lei.
Axrte. 2o — OS recursos
dito Adicional Cspecial correrão à
ção apurado do saldo positivo da d.
de janeiro e fevereiro do corrente
ender à desapropriação da É
neste Wunicípio, antigamente
à implantação, exploração e
na forma do anexo IT desta *
para atender o presente Cré￾conta do excesso de arrecada»
iferença acumulada dos meses
exercício, entre a receita '
estimada e a arrecadada, assim demonstrados
Arrecadada até o mês
Duodécimo corresponde
Salão positivo
de fevereiro Crê 4.827.415,16
nte Cr$ 22.390.0090,00
Crô 2.327.415,16
Este Crédito Adiciondl [especial Cró 1.000.000,00
saldo
Art. 3o — À presente Lei Municipal entrará em — vi»
gor na data de sua mublicação, revogadas as disposições em con-.
trário.
GABINETE DO FREFEITO MUNICIPAL Dt
1979.
NX abril de
a)tente de Fau às Silva Duque
rrefeito Zunicizjel
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
NEXO TI CRÉDITO CIAL
NATUREZA VALOR
CÓDIGO ESFECIFICAÇÃO DA FONTE cr$
DESYESA "
2008. 03070211.00 Desapropriação de 4110,.00 00 1. 000.000,00
área destinada à
implantação, ex—
ploração E cConser￾vação dos Servi
vs. E s
ços M1blicos.

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