| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 249 / 1979 |
| Date | 1979-01-01 |
| Ementa | Lei Municipal nº 249 de 1979. |
| native_id | 2583 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIP LEI MUNICIFAL No 249 DEOS DE AL DE MENDES SAR a DE 197 9, ENE A CRNMARA MUNICIFAL DA a seguinte EI NUNICI! DAs Autoriza abertura de Crédito Adicional TFspecial na Divisão de Habitação e Urbenisno. MENDZS decreta e eu sanciono AL Art. 1o — Fica O Chefe ão Executivo Municipal autos rizado a abrir, por Decreto, Crédto Adicional Lspecial ne Divisão de Habitação e Urbanismo, na importância de Cr$1,000,000, oo (Hum milhão de eruseiros), para at rea situada na Rue Alberto Torres, denomineda de | OTEAANIO: E destinada conservação dos Serviços Públicos, Lei. Axrte. 2o — OS recursos dito Adicional Cspecial correrão à ção apurado do saldo positivo da d. de janeiro e fevereiro do corrente ender à desapropriação da É neste Wunicípio, antigamente à implantação, exploração e na forma do anexo IT desta * para atender o presente Créconta do excesso de arrecada» iferença acumulada dos meses exercício, entre a receita ' estimada e a arrecadada, assim demonstrados Arrecadada até o mês Duodécimo corresponde Salão positivo de fevereiro Crê 4.827.415,16 nte Cr$ 22.390.0090,00 Crô 2.327.415,16 Este Crédito Adiciondl [especial Cró 1.000.000,00 saldo Art. 3o — À presente Lei Municipal entrará em — vi» gor na data de sua mublicação, revogadas as disposições em con-. trário. GABINETE DO FREFEITO MUNICIPAL Dt 1979. NX abril de a)tente de Fau às Silva Duque rrefeito Zunicizjel ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES NEXO TI CRÉDITO CIAL NATUREZA VALOR CÓDIGO ESFECIFICAÇÃO DA FONTE cr$ DESYESA " 2008. 03070211.00 Desapropriação de 4110,.00 00 1. 000.000,00 área destinada à implantação, ex— ploração E cConservação dos Servi vs. E s ços M1blicos.