| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 254 / 1979 |
| Date | 1979-01-01 |
| Ementa | Lei Municipal nº 254 de 1979. |
| native_id | 2588 |
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ESTADO DO RIO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES LEI MUNICIPAL No 254 DE 19. DE DE JANEIRO JUDho h | cfvana a seguinte ] | LEI MUNICI APt. 1o « Fica O Che a Pros Autoriza o Chefe do Txe.» ceutivo Mmieiral 2 assi. nar Termo de Cessão de Uso, com o Govarno — do Tstado do Vio de Janeiv» rôs. à | MINDESS anrova é eu sanciono EA kb re do Executivo Municival au» torizado a assinar Termo de Cessão de Uso, com o Coverno Zetas do do Mio de Janeiro, de um terre tecantos a settbts e oito metros Alberto Torres, naste Município, Forum. Art. 2o = À prasente gor na data de sum nublicação, re contrário. | GABINETES DO PRAFEITO MUNICIPAL DO de 157 2.0 e PP - 10 com ares de 778,09" (sem tuadredos), situsdo na — Rua pare construção do prédio do Lei Municinal entrará em vie rogedes as disposições em 1o MENDES, em 19,de unha. PII Anes mal moroRTA PLENO) >» UIA DD Prefeito Mmicipa