| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 264 / 1979 |
| Date | 1979-01-01 |
| Ementa | Lei Municipal nº 264 de 1979. |
| native_id | 2598 |
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LEI MONICIFAL N ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES EMENTAS Concede isenção de Impeste seure erviço = 133 = nas construções * às faros, calçadas e fachadas, *! ben carmo rafermas e vinturas é *to' des taxas correlatas. A CÂMARA MUNICIPAL DB|MENDES aprova e eu sanciere *' * 2o soeguínta Art. 1o = Fica e Chof rizeis é cenced dente solte à fachadas, bem c PÁ* . ES semonte seres inclusive isent Ar ”. Taregrefo, semer ran suas censtr bd 1983, nela cor: ot £er na dete de trárie, : ABINOTO DO PASPIITO MONICTPAL Di de 197,9. LB MUNICIPAL ds Exscutivo Municirel auvtes e bre Serviço = 13) = incis ruçeus de muros, calçadas & as. | e r issnços de lones esdesebra nas cons mo rafornas a vint o é A A URAPO ÚNICO = À 4 concedida & regvuver de ragsamante da E cenção de que trata este artie mentes da intsrassede, e quel, a da Oxpadienta, «PO mA issnção à to morf concedido g6ões, rafermas eu minturas sté 71 de jansire de aendidas as taxeas tunicipais corraliatasr. ue trata e ertivo 1o o seu o qe nrenriataries as coue intclos dead Ve * «3o = A nesento lei Manicival entrara em — vis sua mubiiícaçãe, revdradas as disnosições em cen 4023, em 1o de novembro o VICANTA DE PATA sá À Frafeite Municinal NETO &