| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2469 / 2024 |
| Date | 2024-02-28 |
| Ementa | Abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECTAL em favor do PREVIMENDES no valor de R$ 30.000,00. |
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ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO CÂMIRA Munrcrpal oe Meruoes LEr MuNrcrpar Ndq@oe Jí ,r?*n.,n* DE 2024. 0 !4 EMENTA: ..Abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECTAL em favor clo PREVIMENDES". A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Àdicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária: Codúicação Discriminação da Despesa Valor em R$ 0rl 08.01 08.01.09 08.01.09.122 08.01.09.122.0004 08.01.09.1 22.0004.2. 101 3.3.90.14.00.00.00.00. 1.801.2 I 1 I 3. 1.90.91.00.00.00.00.1.801.21 1 1 3.3.90.36. 15.00.00.00.1.801.21 1 1 3.3.90.36.99.00.00.00. 1.801.2 1 1 I Fundo Pensões e Prev. Serv, Púb. Mun. Mendes Fundo PensÕes e Prev. Serv. Púb. Mun. Mendes Previdência Social Administração Geral Custeio Administrativo da Unidade Gestora do RPPS Apoio Administrativo da Unidade Gestora do RPPS - PREVIMENDES Diária Civil Sentenças Judiciais Locação de Imóveis Outros Serviços de Pessoa Física RS10.000,00 R$ 300,00 R$19.000,00 R$ 700.00 \/ TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 30.000,00 Art. 2e. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso anulação parcial de recurso com fulcro no artigo 43, parágrafo 1o e inciso III da Lei Federal 4320 de 1964. 0tl ott.01 08.01.09 08.01.09.i22 08.01.09.122.0004 08.01.09. I 22.0004.2. I 01 3. 1.90.04.00.00.00.00. 1.801.21 I l Fundo Pensões e Prev. Serv. Púb. Mun. Mendes Fundo Pensões e Prev. Serv. Púb. Mun. Mendes Previdência Social Administração Geral Custeio Administrativo da Unidade Gestora do RPPS Apoio Administrativo da do RPPS - PREVIMENDES Contratação por Tempo De tJnid e (lt'stora termina RUA ALBERTO TORRES, 66 - CEIITRO - MENDES - R) - CEP 26700-000 30.000.00 ,*úl ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO CÂuam Munrcrpll oe Menoes ToTAL DA ANUI/,ÇÃO R$ 30.000,00 Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mcndes ( JORGE HENRIQ m-de de 20 DE OLIVEIRA CIPAL *lo RUA ALBERTO TORRES, 66 . CENTRO . MENDES . R) . CEP 26700.000