norma nº 266/1979

&
é
.
de de vperícde isentade acrescide d
5 E legislação vigente,
+
ESTADO DO RIO
TRANSCRITO
Pag do
Em, 03. 12.7+9 DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MONICIPAL No 266 lá, DE
AMENTA: Cone
o
hete
A CÂMARA MUNICIPAL DE
seguinte
Art. 1o » Fica e Chefe
rizade a cenceder isenção de Impos
18I MINICIP)
AAA
Li ã ,
A Retoma
—REZEMBRO... DE 197.9. 06
são incentives Fiscais vera *
is a similares.
MINDES enreva e eu sancions a
de Executive Mainicivral aute
e Predial e Taxas, bem csme *
de Imvesto Sebre Serviço « 1353 = ses hetéis «e similares, que vie
erem a ser implantedes no Municíri
Parágrafo Única - Cezarãs des incentives constentes
deste artige, es hetêis que se ins
desta Prefeitura, a partir da vice
te seja igual eu suparier a 1.000
ereveram ne Cadastre Zecenômice
heia dests Lei e e investimaen»
Inidades de Referência.
Art. ?Po = O preze de —.. fiscal prevista ne ars
)j tigs 1o, será de 05 (cince) anos
e de 1o (dez) anes para o Imroste
nício da atividade.
Art. 3o = O hotel narec
es incentivos dé que trata esta Le
de marça, fazer npreva junte & Pref
ra e Impeste Predial o Taxas
3ebre Serviço, a contar de ie
e nual tíver side cencedide
» deverá, anualmente, no mês
eitura, através de declaração
de seu preprietárie, de que está em efetive fimcienamente, bem
come de mevimerte ccenômice e de h
Parágrafe 1o «Ande 9
e
espvedes ne ano transate.
Lservántie de disveste noste
artige, sem justa cause, como tembôm e constatação rela Divisão
de Fazenda de Prefeitura de não fiolenamente de hotel, imperta»
rá na cassação des ircentives condadides, core também 2 —cebren»
é juros a mu tas vravistos na
Parácrefe 2o = é decol
co, deixará de ser feite, velo pr
ríede de isenção,
ação de qua treta este artis»
prietário, ao términe de pes
Mama do
BABINSTR DO
de 1972. .
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
Art. 1o =» Esta Lei Municinal entrará em vigor na da=-
ta de sua nublicação, rovogedas as dispnesições em contrério,
31TO MWNICIPAL DES MINDES, em p3, de DEZEMBRO
a la
VICENT! DB PAULA DA SILVA DUO
Prefeite Municiral