norma nº 228/1978

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LBI NUNIC
sanciono
Erário Munici
IPAL
a se
ções legais o
cedam a quitação de seus débitos
Art. 2o = A bresente Lei Municipal
em vigor na àdnte de sua pmblicação, revogadas as disposições êm
contrério.
GABINDTZ DO
No 228 no 27 DE
ESTADO DO RIO DE JÁNEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
janeiro DE 21978. +
pal ficem dispensado
bnstantes do Código
WEPEITO MUNICITAL DE
EMENTAS Autorize Incentivos Piscais.
A CANARA MUNICIPAL DE MENDES aprova 6e eu
buinte !
no MUNICIPAL
Art. 1o = Osg| contribuintes en atraso com o
ag de muitas e demais cominao»
Tributário Municipal, caso pro
até 30 de junho de 1978.
entraré
2, em 279, de janeiro