| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 229 / 1978 |
| Date | 1978-01-01 |
| Ementa | Lei Municipal nº 229 de 1978. |
| native_id | 2604 |
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o ESTADO DO RIO DE y) CÂMARA MUNICIPAL LET MUNICIPAN No 2229 DE SO D ANEIRO DE MENDES sanciono a seguinte. Arts. 1o — Tica e terreno si pal autorizado a assinar Termo de Cessão de Uso, tuado na Avenida Julio Braga, no rorefe do janeiro DE 1978 . ecutivo | u=- do 327, ne 5 nicipio, com/ 6 Governo do Lotado do Rio de Janeiro. Art. 2o = 4 pre , s em contrario. | DO PREFEITO MUNICIPAL DE 1te Lei Municipal er em vigor na date de sua publicação, revosadas as disposiç sinar Termo de Cessão ma VGXe ” eu o Chefe do Lxecutivo Lunici=- . ) eso DOS, em 239040 janeiro Dr. Vicente à Frefeito Kunici; aule do