norma nº 2395/2023

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂrqana MunrcrplL oE MENDEs
MUNTcTPAL *J 9,ç oeJ I DE il" DE 2023.
(" !) EMENTA: ..Abertura de CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL em favor do Fundo
I\{unicipal de Saúde".
A CÂIUARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 14. Fica o Poder Executivo l\,Íunicipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 304.984,66 (Trezentos e quatro mil, novecentos e oitenta e
quatro reais e sessenta e seis centavos), para atender a despesa da seguinte dotação
orÇamentária:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
07
07.01
07.01 . r 0
07.01.10.305
07.01.10.305.0028
07.0 1. 1 0.305.0028.2.268
3.3.90.39.99.00.00.00. 1 62 1
4.4.90.52.99.00.00.00. 162 1
3.3.90.30.99.00.00.00. I 62 1
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Saúde
Vigilância Epidemiológica
Ações da Saúde
Programa de Financiamento das AçÕes de
Vigilância
Outros Serviços de Terceiros, Pessoa
Jurídica
Outros Materiais Permanentes
Outros Materiais de Consumo
R$ 145.000,00
R$ 150.000,00
R$ 9.984,66
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 304.984,66
Àfi. 24. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, será
utilizado como fonte de recurso Superávit Financeiro apurado em Balanço
Patrimonial do exercício anterior de acordo com o inciso I, parágrafo 10, do artigo
43 da Lei Federal nq 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 30. Esta Lei entrârá em vigor na data de sua publicaqão, revogada as
disposiqires em contrário.
Prefeitura Irlunicipal de I\lende ), em Jl o.
JORGE H LIE COSTA DE OLTVEIRA
ITO MUNICIPAL
de 20
RUA ALBERTO TORRES, 66 . CENTRO - - Rl - CEP 26700-000 -TÉL.t 124\ 2465-2336 - GAB.: (2 2465-3321