norma nº 242/1978

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIFAL No 242. DE 1929. DZ o DE 197 9.o
VENTAS Autoriza abertura de Crédito Adicio￾nal Suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DZ MENDES decreta e eu sanciono a
e
tj
seguinte
LEI MUNICIPAL
Arte. 1o — Fica o Chefe do Executivo Municipal autori￾gado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de Cr$s.
542.500,00 (quinhentos e quarenta e dois mil e quinhentos Cruzei —
ros), pare reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
PROGRAMA DE TRABALHO NATUREZA DA DESCESA VALOR
1691575.2 3120,00 135.000,00
1691575. 4110,00 112.500,00
1375447,.2 3111,01 27.000,00
1584494,2 3250,00 18.000,00
1582492, 2 | 3250,00 50.000,00
1060325, 2 3111,01 230.000,00
2058575.2 | 311,01 70.000,00
| Total — 542.500,00
Art. 2o — Og recursos para atender oO créaito 1dicio -
nal Suplementar, previsto no artiko enterior, correrão à conta do
excesso de arrecadação verificado no corrente exercício, conforme
preceitua o Ítem IT, do parágrafo 1o, do ertigo 43, da Lei 4.320,
de 17 de março de 1964.
Art. 3o = Cesta LEI MUNICIPAL entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
GABINET! DO + AEFEITO MUNICIPAL A MENDES, em 19 de dezembro de
1978.
PARHLA DA Sr ía 1ITO MUNICIPAL