norma nº 243/1978

ESTADO DO RIO D
CÂMARA MUNICIPA
LEI MUNICIFAL No 243 DE 19 DE DEI;
E JANEIRO
L DE MENDES
cMDO
EMENTA: Faz
A CÂMARA MUNICIPAL Du
seguinte
LEI NMUNICI
Art. 1o = Fica suprin
do Código Tributário Municipal (1
novembro de 1977).
Art. 2o - Os Anexos 1
Tributário Municipal passem a vigo
dos que acompanham a presente Teto
R Art. 3o - Esta Lei en
blicação, revogadas as disposições
alteração no Código Tributário *
cipal.
MENDES aprova e eu sanciono a !'
PAL
lida a letra "f", do Artigo 26,
ei Municipal no 225, de 18 de!
» IT, IIT, IV e VIT do Gódigo ó”
rar com ag alterações constantes
traré em vigor na data de sua pu￾em contrário,
GABINETE DO FRUFEITO MUNICIFAL DE IXENDES, em l9de dezembro ãe
29788
—
VICENTE DB-PAULA DV SILVAJ)DUÇUE
FREFEITO ]MUNICIPAL
PA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL|DE MENDES
ANDAOL
TABTLA PARA COBRANÇA DO IMÍOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA,
I=- Empresas que explorem 09 serviços PORCENTUAL
des SOBRE O
PREÇO DO
SERVIÇO
1- Kédicos, dentistas, veterinóriosS.bh.acess Neco
2. Tnfermeiros, protéticos (prótese Aontás
ria), obstetra, ortópticos, fono Lá
sos, PElCOLOBONC Ga escnscescranecalhaçass r3fncs
3-= Laboratórios de enálises clínicas o ele
tricidade nódioisececcreeseraascarenaes eds.
4» Honpitade, senstórios, asbuletóérios ,
pronto-=socoxron, banco de esngue [E
san de goúde, copos de recuperaç ou
repouso sob orisntução mEdiCasaadaeneves e2ece
= Advogados ou provisionadoSss=as:niccnsas s3heco
6= Agentes da propriedade industricl=as-=a-:.. adfeas
T= Agentes de yropriedade artística ou 14
fosso RA O AA Mes
8— Feritos e evalicdOoroS.c=rscccrcihecaesses slheco
9= Tradutores e intérpretes eseashassess alfecs
10» DempenhenteScecarsacascescrscacalaçaes Chess
11» Economistobse<cccrcecornenerasslaaçaços a 3feas
12= Contadores, muiitores, guardo=livros e |
técnicos ta oa tania dedo aerea rama nos Ce.
|
|
|
|
ESTADO DO RIG DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL! DE MENDES
PORCENTUAL
SOBRE O
FREÇO DO
SERVIÇO
É
:
É
$
:
ê
:
trativa (exceto om serviços ds
cia técnico prestados « texrceir
cermenátos a raio de indústria ou kom
cio exploredos pelo prestador do
GOsssasasiaarasaalaCiSeeaÇen as
14 Detilografia, estenografia, esc
e exDEAdientessesesessaesssaranes
15= Administração de bens ou negócio
sive consóraios ou fundos mítuco
quisição de bens (não abrencidos
viços executados por instituíções
...... aCfeço
...... elas
inolu
Para à
05 ser
CEÍrOSc ceras canecas «Nara
| Ll6= Recrutamento colocação ou fornea
ão mdo=de-=obra, inclusíve por exprefe -.
dos do prestador do serviço ou por too
balhadores avulsos por ele contretados. ale va
O IIS e3ees
18= Trojetistos, coleulistas, desenhintas *
VECIIOONa nonsense rice
19» Ixecução, por edninistraçõão, enpreitade
ou subtenpreitade, de construção civil ,
de obres hidráulicas e outras dbres so=
nelhantens, inclusive serviços
res ou conplementrres (exceto
mento de mercadorias produzido
SEASON AAA OPTADO PERTENCIA NAOMI A 02 RE TOO EE TAÇA:
nasua amta DELIDEDACO ON D490/ADADADTO Denuimanmtos,
ESTADO DO RIO DE| JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
20- Demolição, conservação e reparação de
edifíoios (inclusive elevadorse neles
instalados) cetradas, pontes o
neres (excoto o fornecimento de
úorias produzidas pelo prestador | dos
serviços fora àe 10001 da prostação *
dos serviços, ficem sujeitos ao Il ..
21= Limpega de imóvoilMesasescereaaaecnhaos
22» Respagem e lustração de eesoalhonks «+
23- Desinfecção + HigienizaçõOs seceriorss
24= Instraçõão de bens móveis (quando | o
serviço for prestado a usuário final |
do objeto acubado)sssissscrcananacas
25.- Dorbeiros, cabeleteiros, menicurde ,
pedicures, tretesento de pele é | ou=
tros serviços de aelêão de belezas
ZONA NOBRGesescorsececosescaedecas
BAINROSee cs aanencecaaercerradaras
26 Banhos, duchas, messoagens, ginfstica
e CONgÊNCerOBescececcorarecraçass e...
27 Trensçortes e commicações de ni
sa estritamente mmicipalesscceshoros
28 Diversões públicas:
a) Tentros, cinenas, cireoo, auditó
rios, perques de diversões,
dencings e congêneres sa. 2<ssbonos
b) Exposição com cobrança de
SOSscocsaasocaesanessaeseessrcebecas
e) Bilhares, boliches e outros
|
permitidos, POXN MeNSfGeessecseceosses
|
SOBRE o
PREÇO DO .
SERVIÇO
eles
eles
alSeco
eles
e3fecsr
«Seca
k
Aos Dassesssts DEILIDEDAO OM N490/ADADANDTO DD, Ailaan Saddi:
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO
* CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
à) Bailes, “mhowa", festivaia,
|
tais e GONgênerosCs CC s.esiacaçeads
e) Competições esportivas ou de à
SBOsscocessaraassscacecesconos
coto o fornacinmento de alimentos
bebidas que ficam sujeitos no ICK
30» Agências de turismo, passeios e
29- Oregnização de festes "buffet" (ex
ss
..
ex
==
cursões, gatas de turisnOsc:seva
31= Intermediação, inclusive, corrdta.
ge de bano móveis e inóveis ex sto
os serviços mencionsãos nos Ítens '
58 e TIsscenrscrsaaesaaceuscaacs
32» Agencicmento à representação ds
quelauer natureza, não inelufa
ftem enterior e noa Ítens 528 e
33= Análises tócnicaMeser secos raunh
...
no
Ses
34 Organização de feiras de anostiiae,*?
congressos e GONZÊNGTOeD«ssrecras
saia:
FOROENTUAL
SOBRE — O.
PRIÇO DO
SERVIÇO
Seca
«Sh eao
aJFeca
2a
seca
Saes
300
a3Xe0a
adfsca
a IS. s.
352
36=
3T»
38
39»
40-
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Fropagenda e pabliciíásãe, inolueive
pisnejamento de campanhas ou
mas de publicidade, elaboração
desenhos, textos e demais matorá,
cos e silos, carga e dsscoarge,
mação o guaria=volunmean, inclusi
guarda=nóveis o serviços corre
Depósitos de qualquer naturega ( ex
ceto depósitos feitos em bancos| ou
outras instituições bancírias).i...
Guarda e estacionomento de veículos
Hospedagem em hotéis, venaões e| com
gêneres (o velor às alimentaç
quando incluído no preço da Así
ou mensalidudo fica sujeito &o
posto Sobre Sexrviços)a.«csccanecos
Imbrificação, limpeza e revisdo de
wéguinas, aparelhos e equipamentos!
(quando a revisão implicar em | com
nerto ou substituição de peças &
plLicasse o disposto no ítem 41)ac+s
POROENTUAL”
SOBRE —O
TRIÇO DO
SERVIÇO
PE SR
Scam
e3hecs
adere.
alas
a2Éea
Pins Damaia DELIDEDAO ÃO I490/ADADADIO DD ArtiosnEoA Dani
7
ESTADO DO RIC O
CÂMARA MUNICIPA|
JANEIRO
DE MENDES
41» Conserto e restauração de queissher
objetos (exclusive, em qualquer | ca
so o fornecimento de peças é
do máquinas e aparelhos, cujo
fica sujeito ao ICN esceccrcnradova
42= Recondicionamento de motor:s (0) ve
lor das pecas fornecidas polo jreg
tador do serviço, fice sujeito! so
IC )acaesuos eccssscesseseccsec........
43= rinturas (exceto os serviços relscio
nadous com imóveis) de objetos não
destinsdos à comercialização ou dn |
dustrislisaçõOsa cccsseseacracarhbaca
44» Cneino de qualquer greu ou neturega
45= Alfeicetes, modistes, costure
por serviços prestados eo usuário
final, quando o naterial, selv
46= Tinturiarie levonderia-.s..:s<crdresse
47- Pensfiocianento, lavagem, aecagim
cioneaento e operações si '
de objetom não destinnãos a come
FORCENTUAL
SOBRE o
TREÇO DO
SERVIÇO
sales
ais ..
sacas
«less
.2Éses
Xe:
2%... Lá
E DELIDEDA CÃO ADOLADADADTO Dasimantos Ao MonsBa ArDáninação
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| | CAMARA MUNICIPAL|DE MENDES
| PORO ITUAL
SOBRA: o
| 7250 DO
SC RAVIÇO
ço = poder público, a suterquise; à em Presas edi prado de produção de
energia el bs EIA NO Clear
49= Colocação de tapetes e cortinas pon na
terial fornecido pelo uauírio fihsl do |
OODVÍGOS e ecaecrcacecacaeseccrcachocans fÏces
50= Letídios fotográficos e cinsnatolrófia
cos, inclusive rovelação, anplickão ,
cópia e reprodução, estúdios do laravam
ção "video=tapes" para televisTo;
estidios fonogréficos e de grovidofo de
sons ou ruídos, inclusive dubladem e
"mixagem" BOMOFSCsÇe.:<accrocrcaaacedeneçeo elÉceo
51»= Cópia de documentos e outros pudéis, *
plintus e desenhos, pOr qualquer pro»
cesso não ineluído no Ítem anteftioreas PESTE
52= Locação de bens NÓVOlSs.ar er ara ticeres als.
É 53 Composição Gráfica, clionhneria, Zineo
grafia, litografia e £ iss e deco
Gqu Guarda, tratoconto e auegstreasen ãàe
OOdiviSses escorrer aaa ...... eCÚ..o
São PFlorestazento e reflorest.entóbkl.cciea alSenc
56= : aisagieno e decoração, exceto b mato
rial forneçião para execução, oque fica
sujeito 20) IOUeascescrancaacraedescçeço Seas
57 teganehuteges Ou regencraçõão dd ; mneuaá
VÍiCOSCescerranenaneaa sera orando 2446
— |
neta AEFLINrDAN ÍA Ann4nananTta Dassacto a
| CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
| ORG NTUAL
SOBR o.
raço nO
SERVIÇO
50= igencinmento, conretagen ou dn
aiação de : e de seguros. ... aces
59- Agenciazento, esrrétizem ou interme
ainção da títulos quaisquer (exctto
08 serviços executados por institui
ções fincnceiras, sociedades dintrá
builores de títulos de valores e| so
cieduades de corretores, re a imbne
te autorizadas e Múncionar)la.1i1c<hes 2a.
60 rnondernação de livros e revist | ló.
Ele 'erofotogremetriaa a. + vedaco 3%.
2= Cobranças, inelusive de direito
TVOLAÁSCS cacobeneorecacaaesaçaesr: «ear
[6x 7 Distribuição de filmes, cinenooto,
ficom de video=tupessa ic arandos : EST ET
4m Distribuição e venda de bilnetoh de
L10terifsscesrcacarnaearassscraneaehbhros alócio
65m= Capresa funerdrinaca ii. cida ePecs
Om Toxidencis til. c.1c<1iccnariacaadaçs Seo
II= Luendo 06 serviços forenm rre:tddos sob a forua de trab: lho pessonl
do rróprio contribuinte, o Imposto será devido da seguinte -neiras
a) .rofissionsis mutônosos de nível und . %sobreaDese
vergitáPiOa ericeira .... 1,5% de ofleulo.
| re autônocos
|
b) “gente, representante, desvaoh pte *
|
corretor, intermediador, leilockhro,*'
MELINFNRA O FAN A490/ 4n4ananTO Dosiando 4 Msn En A Mdninns d
e)
ESTADO DO fio DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
perito, avaliador, interprete, tradu
tor, conissério, propegendista,
rador, mestre de obres, guarda »-
vros, técnico de contabilidade,
cretário, datilógrafo estenógraf
professor de nível médio.s.srses
demais autÔnNCMOSC cescenececansos
aco
IURVIÇO
É sobre a Base
sr de câleulo 5
ra autônomos.
0,7%
0,3%
ST Dinars = INFLINFNA A RAN Ann anananma Moscoso 4 VinenEni a
ESTADO DO RIO DE
' CÂMARA MUNICIPAL
T'BAI/ DRA GOBRANÇA DA TAXA DO LEGUNÇA PARA LOOS
FUNCION/ANTNDO Dz 1OR
|
1» Inátistria
Lel> tó 10 enpregedossc.c.1i<ieiaos
1.2» Gs 11 é 30 enpreogedoBesceçeçõss
l1.3= de 31 à 70 enpregadoBeecacesesas
le4= de 71 2 150 enpregodoSs.ec«<cesso
le5= de 151 à 500 enpregadoss.. «<<.
1L.6= Nois de 501 empregedOBeasass+00
2. Comércio
2.l» Bares e Restaurantes, por mê...
2.2» Supermercados, por Ne araaaarta
2.3» Quaimquer cutros renxos de ativi
des conercinis
ta tabela, DOT Descssossescocos
..
..
..
pe
e...
Altas
constantes nego
...
2.4 Quaisquer butros renos estabel
dos em árces iguais ou inferio
3= Cestobelecinentos bancários, de
dito, finangiamento e investimen
3.1l= Cooperetiva de Crédito e de
BOsecocessuessanessarnooassaneara|o
Ci
8
4= Totéis, Kotéis, :ensões, Sililades..
4.1= até 10 quertoBescecccesceriaade
4.2» de 11 à 20 quartOSse=c.cersceraado
414 3= Kais de 20 quertoS-.asescccnccds
4,.4= Com BDAMtuasentoS.:.as.1.cccncao .
...
...
pEIBOIESNTOS
ZAÇãO =.
A2É
A5É
20%
aa ED), 400%
60% —Y86004
sos. 809%
2a5É 2
0.5 pe
SE dei OE
104 | 200%
SÉ Le 298
20% | 200%
um.
tm naentadas EL ADEDAOÃOM IATILADADADIO DesiiaaaninA,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
5= Representantes comerciais so +
corvetores, despachantem, agentes |e
prepostos em COTAla crase ..
atividedos sem c«çrlieação de cap
7T= "rofissionsis autônomos que excerotm
atividades com aslicação de capitil
(não incinfãos em outro Ítem desta
VADOlN)acececreccancaaaseacacaçass ARA
= lena de LOteriAsescerercesconcananhos
9= Oficincas de conmertos em gerslesehis
9el= et BOM aa cerananccccaccccranhos
9.42= de 21 no a TIM a escarecasaraçdoss
9.3= de T6MÊ a 1500S ee ccenccane canandaca
Ieá= do 351 2o a JOMMA acena crccradoss
9.5= de 30? em diontecesceccescadass
10- “ostos de serviços para vefouloades.
11- Depósitos de inflanóveis, explosi -
vog é SiNilaDoSes=esccoescescacanandora
12= Tinturarias e LevendericeS-..1acsobesa
13- Salões de EngroxeteSseccceccaabaco
l4» Estabelecinentos de banhos, duchhe,
nassagena, ginisticas, SE Ceanrachbecra
15= Barbesriss e salões de beleza, bor
no de CRdeilrAMesserececacacarelaçs
1 = Znsino de qualquer greu e no as
cor salr de AUlOecececcranecanaaecas
17= Zatsbelecinçntos Hospitalares.
17.1- Com até 25 leitoSsssercrccenacadeçes
17.2» Com mais do 25 leitoBssessserdavos
16- Leboretórios de enílises clínicis...
—t
E 
E x jk eREERk
5£ 254
—Oa5É: —SÉ
—— E 1004
30% 390%
20% | .2004
das Dar: SAFLIDENDAOÃONVOADOLADADADTO Do. PREV
ESTADO DO RIO DE 4
CÂMARA MUNICIPAL
19.» Diversões !Úblicabeas.
1971» Cinemas e testros com até 150
GODOSC a seua naas Rca ana nada a
”.
19,2» Cinenas e teatros com asie de 1
150 IUBOLOSC Caco savanas:
19.3 Regteurantos dençantes, Lbosatem
Class aescoraceanoserenoses
19:4= Bilharea e quailequer outros —djoó=
sos àe MOSS carasacueho
% Sobre a Unidade de |
REPERÊNCIA
ho nês ou o ano |
Suco
19:441= Eotabelecizentos com até 3
BOBseacecrvecrescaaaenesrraçanela o 504.
1944. 2»Letrbelecimentos com nedis de 3o
MOAAS.«e.<<cocceccaaaneeranaaolos 4 190%
19, 5=Roliches, p/no de piatamercescados 295% 254
19,6=2xposíções, feiras de amostras |, |
QUEITOSCOOSssescenoaarsaocrcanaados SÉ. O |
19.7 Circos e parques de tiversõen. des 200% So0 '
19.8» Quaisquer espetáculos ou divep |
sões não inclufdos no Ítes anto» | |
LIODAA AAA AA AA aa aa aee do 200% 500% |
EQ reiteiras e incorporadoras pbr Í
nm tennis 24 03E 094 3É |
2l= igropeguária |
21. le até 100 ENDregadoS: .««..c1oncnccluos 5E 50% |
21.2= mais de 100 enpregudoSs....1<rdore 10% 21004 |
22- Eetebelecimento de aluguelescs.dere 2 20% Í
23= Dexeis ativiándos eaujeitas e a * !
de localização não constantes à | ; |
Ítens anteriorofSeeseserorsacase ee. . 54 50% Í
Notas 1) “taxa de loculízação dos eptcm
belegiuentos constantea do ÍTtam 2 ( veio) 2o cobia =
de atá ua limite m ae
200% dae UM
|
II
es
ara
ESTADO DO RIO DE JANEIR:
CÂMARA MUNICIPAL DE
WE: | )
dusda ú wWSiDi dio, sd
Ao so me
2d dicas A doado da ao
a :rorrvogação de lorário
té ha 22:00 hores
lém des 22:00 horos
ntecivação de Horário
o
Minos
Rx PUNOIONAMN NIX
3 EGLL
da
E FERBLOL
É SOBRE A UNIDODS DE
Sé so dis
10% so nêo
. Í
po
14 ao dia
5% 99 nês
DELIDEDAO ÁONLIANOLADADANTO LD,
ESTADO DO RIO DE
CAMARA MUNICIPAL
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA Dz Lj
MINCÍadO.s etica scenea consensos
2: ubliciãade
T= No interior de veíoulos de uso míblico não
destinados k publiciârde como remo de negó-=
cio = Qualquer espécie ou quantidade ; por
produto anmnciadOssesesscraabecesosesccass
II= lublicidnde aonora, em vo
qualquer modaliárnde de mblicidade = Qualquer
espécie ou Validade. pop matéria nmuncisda..
IIL= Túbliocidade escrita em vefeuido
Saio espécie ou qualidcde, por matéria a=
as MLALEALI ELISA EEATE EAEELET ALAS
IV- Em cinemas, tentros, círcoa, boates e sinila￾destinados &
destinados a
ros, cor meio de projegão de filmes ou dis
rvositivos por matéria aAnunciddisascccscaracãas
54 de UR
so seno
2% dae UR
so mês
10% da UM
ao ano
50% da UM
ao ano
10% de UR
ao mês
56 de UR
ao mês
30% da UR
' 80 ano
10% da UM
ao mês
40% da UR
Adao Das DE INmN AN FA nana ANnANANTAO Dosianto d Minc Eo A Manica na
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL /DE MENDES
js “ublicidade, colocados em terrenob, c0220:08 de espor￾tes, clubes, associações, qualqueb que seja o siste￾na de colocação, desde que visíveis de quaisquer *
vias ou logredouros míblicos, inclusive as rodovics,
estredoss e coninhos maunicipeis, Jor notéria enuncio.
Aticaasaasasateccraantaecescscranendessacassesaasaesssa 20% de. UR
ao ano
4. ublicidede por meio de rrojeção
sitivos ou sinilares em vias ou
con, por matéria ennoisde.ssees
ãe filmes, die po
i mÍbIi 3% do UR
IASCuessaesecaerness ao dia
20% da UR
co mês
ESTADO DO Ri
CÂMARA MUNICIPAL
TABELA FARA COBRANÇA DA TAXA D
o DE
MENDES
VII
2 LICENÇA FARA OGUIAÇÃO
DE ÁRSAS EM VIAS E LOGHADOUROS ITBLICOS
%À Sobre UR
":IRANDDS
ll ior dia e eslÉtos
1.2 :ior mês e e.5úóbeo
1.3 :0F 866 E el5%bes
2.1 'or die e 10
2.2 'ormês e e 30 esa
2.3 'O0P ND O a Otees
RR QUINHAS OU QUIOSÇUES
3.1 for dis até 50o Te
3.2 :or mês até 50mé 3a.
3:3 “or emo até 50mP Pão E
3.4 /cime de 50% a slfíquota sex :
'nbulante que oouze Área em Logr:
4.1)
4.2
&s3
.
or dia e alXósas
or nês e «Neca
[Or no é 106 + aa
SEQUER OUTRDS CONTRINUINT:S NãO /CONORESNDIDOS NOS 19 NS NIRIO
cor dia e nfs '
or nês e 2
or emo e +SPrer