norma nº 215/1977

2 se
ESTADO DO RIO DE JA
CÂMARA MUNICIPAL D
LEI YUNMCIPAL no MB ,; 38
INEIRO
E MENDES
EMENTA: Disq
Ah CÂMARA MUNICIPAL
a seguinte
põe sobre tenafícios fisesis,
nE MENDES aprova e eu sancicno
PAL
Art. 1o = O Imrosté Predial, que incide sobre o va￾lor venal da edificação Oucon
por cento), quaudo seu pronpriei
086 possua voutro imóvel no Muau:
Art. 2o = O propria
dial até o dia 21 de março, de
— redução de 19% (dez por cento)
brt. 3o =» Os propri
posto Fredial deutro doexereíd
benefícios constantes Sos artiz
| Art. 1o = Csto Lei
data de sua publicação, revoga d
a
GAFI NETE DO PREFEITO MUNICIPAL
1971,
<<).
trução será reduzido de 1n%(dez
tário nele residir e desde que
eÍrio,
trio que quitar o Imposto Pre»
csda exerefeio, fora jus a uma
etírios que não quitarem o Tm»
io previsto, não farão jus sos
ros suteriores,.
o
Municival entrara em vigor aa
hd e
rs es disposições em controrio,
DE VENDES, em 18 1, JANEIRO ,
tv
e. + li —.
POCO ANTONIO DA CNUZ “SAPAVEZ
rrefeito Vunicinnl