| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2468 / 2024 |
| Date | 2024-02-28 |
| Ementa | Abertura de Crédito Adicional Especial na forma da Lei no valor de R$ 3.499.689,49. |
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ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
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EMENTA: Abertura de Crédito
Adicional EsPecial na f orma da
Lei.
ACÂMARAMUNICIPALDEMENDESAPROVAEEUSANCIONOAPRESENTELEI
Art. 10. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crêdito Adicional
Especial no valor de Rs 3.499.689,49 (Três milhões. quatrocentos e noventa e nove
mil, seiscentos e oitenta e nove reais e quarentâ e nove centavos), para atender a
despesa da seguinte dotação orçamentária:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
Fundo Municipal de Saúde de lvlendes
Fundo MuniciPal de Saúde de Mendes
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Ações de Saúde
Bloco de Investimentos das AçÕes e
Serv. Púb.de Saúde - BIASPS
Obras e Instalações
07.
07.01.
07.01.10.
07.0r..10.302
07,0i.10.302.0028.
07.0 1. 10. 302. 0028.2.2tt
4.4.90.5 1.99.00.00.00.2.60 1
Rs1.056.000,00
4.4.90.52.99.00.00'00.2.601 Outros I'lateriais Permanentes Rs2.443.689,.19
TOTAL DA STTPLEMENTAÇÃO.......... """""' R$ 3'499'689'49
Art. Ze. para permitir a abertura do Crêdito Adicional Especial, será utilizado
como fonte de recurso superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercicio anterior inciso I, parágrafo 10, do artigo 43 da Lei Federal na 4'320 de 17
de março de 1964.
Art. 34. Esta Lei entrará em vigor data de sua publicaÇão, revogada as
disposie ires em contrário.
Prefeitura MuniciPal de Mendes ( ('lI J! o.
JORGE COSTA DE OLIVEIRA
MUNICIPAL
RUA ALBERTO - CEI.ITRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000
! de2o24.