norma nº 217/1977

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
re 1971 , LEI MUNICIPAL No 28 re 04 "ES
EMENTAS Disrpe sebre rensãe mensal n? viúva
de rvider Kunicival.
An CíMARA MUNICIPAL ME MENDES decreta e eu sanciens
a seguinte
LEI MUNICIPAL
Art. 19 = Fica concddida n SNRA, MARTA DUGÊNIA RO»
CHA THONAZ, Viúva de ex-servider Municipal ANTONIO THONAZ, uma
rensão mensal de 40% (quarenta ver cente) de salário nínimo vi
gente.
Art. 2o =» As desvestas decerrentes da nvresente Lei
Municival cerverão ver contn dn| verba vróvria.
Art. 3o =» A presente Lei Mumicivral entrará em vis
ger un data de sua publicação, retroagindo seus benefícios n
vartir de 01 de fevereiro de 1917, revegnãns no aisvesições em
contririe.
GARTNATA DO IPREFIITO MUNICIPAL nE VENDES, em Ha MAIO ae
197.90 *
| CT
VICENTE DE PAULA DA/ WIVA DUQUE
PREFEITO MUNTCIFPAI