| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 196 / 1976 |
| Date | 1976-01-01 |
| Ementa | Lei Municipal nº 196 de 1976. |
| native_id | 2633 |
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| CÂMARA MUNICIPAL ESTADO DO RIO DE JANEIRO nE 20 "E janeiro DE DE MENDES Eututo | ds 1o ”“- a concerer isençao do s .“ no noVvNS construções, $/1o dos beneficies| previstos neste ortfi taxa de neão e do imposto ” 3/22 = Gozarso do tíries que tivêrem suns construço 1976, | = O nrozo FEITO bi 7 scsis ns Nov MUNICIPAL DX$ 1 LEI MUNKCIP -— Fica o imposto 1978. s Construçees, = As construçoe yu to |be o io [O] = cr (O) isenção fisesl previsto uno eU SAVCIONO n SE sartige - . f.: : a1struçoes tiverem início no periodo nmtro de 1977. o Lei Municinsl eatrara em vi E “ . as disposições em contrario, mo » Marco Antonio a ds Cruz Trefeito Municiposl Cnramez