norma nº 197/1976

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nel97 pElÊ nE MARÇO DE 197.8. +
EMBNTA: Dispõe sobre e aumento dé vencimentos do Funcicualismo
Público Municipal,
A CÂMARA MUNICIPAL DE
% seguinte
LEI MUNICI
Art. 1o » Ficam renjul
a pertir de 01 de março de 1976,
mo Público Municipal.
MENDES aprova e eu sa nciouo a
PAL
Btedos em 20% (vinte por cento),
os vencimentos do Funciounalis=
$ =.19 = Para os SJervidores IJuativos e Peusiouistas
o aumento incidir sebre o valor des respectivos proveatos, obese
decendo a mesma proporção prevista neste artigo e o partir de
igual data.
$i 22 =A —.
. cargos em Comissão e no Quadro
Art. 2o = Adespesa da
o
concedida refere-se tambem sos
lhs Professoras Municivnis.
corrente com o presente aumento
o nr
correra por doata das verbas pranrias do Orçamento.
Art. 3o = Esta Lei ed trara em vigor um data de sua *'
publicação, den vigência e partir de 01 de março de 1976, revo»
“e o
gadas ns disposiçoes em contrario.
GABINSTE DO PREFEITO MUNICIPAL 7
197 6.o :
&N .|
E MENDES, em L18de MARÇO ãe
E aura
arco Antonio da Cruz Caramez
= Prefeito Municival