norma nº 202/1976

CÂMARA 
ESTADO 
MUNICIPAL 
DO RIO DE A
DE MENDES
LEI MUNICIPAL No 20929 DE INSS IRANI PANA 197.6.
EMENTA : niepõe sebre dispensa de multa e
Jjurés,
. |
A CAMARA MUNICIPAL NE MENDES anprevs e eu sancione
LEI MUNICIPAL:
a seguinte,
Art. 1o » Os contribuintes em atrase ficarse dis=
peusades de multas e jures, case precedam a quitação de seus dê»
bites até 31 de dezembre de 197 Art. 2o = A e cesta Lei Municipal entrará em vie
ger num data de sua publicação, |*vesades as disrpesições em cou￾trórie,
GABI NETE DO PREFSITO MUNICIPAL vs MENDES, em Q3 ceNQVEMBRO de
1976.o
E o
Narco rnteúie da Cruz Caramez
Prefeite Muaiciral
TRANSC TO. Livro no ouro.
Pag. US Ud A aVuboo
Em, Toslulhra,