norma nº 213/1976

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LET MUNICIPAL No 213 nE 2! DE DEZEMBRO ne 1976 .
Tustitui e Codigo de Posturas do Mu￾nicípi de Mendes e da eutras provi￾dências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MENDES usaudeo das atribuições '
que lhe cenufere a legislação em vigo
soe
Faço saber que à Camara Municipal de Mendes aprovou &
au saucieno a seguinte LEI MUNICIPAL
TÍTULO T
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO T
DISPOSIÇÕES PRELI
Art. 1o - Fica instítuid
cípio de Mendes.
Art. 2o - Este Código ta
medidas de pelícia aúmioistrativa a
de higieus pública, do bem-estar pú
cionamento de estabelecimentos romeo
NARES
e Código de Pesturas do Muni￾come finalidade instituir as
carge de Município em matéria
lice, da localização de fun￾ciais, industriais se prestadoe￾ras de serviços, bem como as corres
gntre e Peder Público Municípal e e
Art. 38 - do Prefeite e
pais em geral compete cumprir e faz
te Ceêdige.
enientes relações jurídicas E.
Municipes.
os servidores públicos munici￾r cumprir as prescrições des￾Art. 4o - Toda pessoa física eu jurídica, sujeita as
prescrições deste Código, fica ebrigada a facilitar, por tedos es
meios, à fiscalização municipal no desempenho de suas funçõêes 1le￾gais.
CAPÍTULO TI VÁ DAS INFRAÇÕES E DAS PENAS
Art. 52 - Constitui inf ação toda ação eu emissao cou￾trária às disposições deste Códige eu de eutras leis, decretes, =
resoluções baixadas pele Geverno M nicipal no use de seu peder de
pelícia.
Art. 68 - Sera considerado infrater tede aquele que co￾meter, maudar, constrangér eu auxiliar alguâm a praticar infração
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES |
F. No O?
ção das leis que, tendo conheci￾uar e infrator.
de impor a ebrigaçãoe de fazer e
tira em multa, ebservados es ji￾Codigo.
pecuniária será juridicamente ' -
lar 8 peles meies hábeis, e in￾no prazo legal,
no prazo regulamentar sera ins￾e, ainda, es encarregados da exec
meuto da iufração, deixarem de au
Art. 7o - A peua, além
desfazer, sera pecuniária 6 consis
mites maximos estabelecidos neste
Art. 8o - A penalidade
excutada se, imposta de ferma reg
frater se recusa r à satisfagê-la
$ 12 - A multa nae pag
crita em dívida ativa.
$ 2o - Os infratores que estiverem em débite de multa '
nao poderao receber quaisquer quantias eu crédites que tiverem com
a Prefeitura, participar de concerrência, coleta eu tomada de pre￾ços, celebrar contrates eu termos de qualquer uatureza, ou transa￾cienar a qualquer títule com a administração municipal.
Art. 9o - As multas serao impostas em grau míuime, mê￾dio eu maximo,
Parsgrafe único - Na imposição da multa, e para gradua￾la, ter-se-s em vista:
1 - a maior ou menor gravidade da infração;
TI - as suas circunstaucias ateuuantes eu agravantes;
IIT - os antecedentes do infrater, com relação às disposi
ções deste código.
Art. 10 - Nas reincidências, as multas serão cominadas'
em dobro.
Parágrafo único - Reinhcidente ê o que vielar preceitos
deste Código por cuja infração ja tiver side autuade e punido,
Art. 11 - As peualidades a que se refere aste Código '-
não isentam e infrator da ebrigaçao de reparar o dano resultante '
da infração, na forma do art. 159 do Código Civil.
/ Paragrofo único - Aplicada a multa, não fica o infrator
desobrigade de cumprimento da exigência que a houver determinado.
Art. 12 - Nos casos de apreeusao, a coisa apreendida '-
É sera recolhida ao deposite da Prefeitura; quando a iste umo se ''-
prestar a coisa eu quando a apregnussão se realizar fora da cidade,
podera ser depositado em maos de terceiros, eu de próprio detentor,
se idoneo, observadas as formalidades legais.
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CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
F. No 03
Paragrafo único - À devolução da coisa apreendida se se
fará depois de pagas as multas qu tiverem sido aplicadas e de 3inu￾deuizada a Prefeitura das despesas que tiverem sido feitas com a
apreensão, o transporte e O depós te.
Art. 13 - Ne caso de n20 Ser reclamado e retirado deutro
de 60 (sesseuta) dias, o material apreeudide sera vendide em hasta
pública pela Prefeitura, sendo aplicada a importancia apurada ta '-
indenização das multas e despesas de que trata o artigo auterior e
entregue qualquer saldo ao propri tario, mediante requerimento de￾vidamente instruído e processado,
Art. Ui - Não são diretamente puníveis das peuas defini￾das ueste Codigo:
IT - os incapazes ua forma da Lei;
TI - os que feram coagides a cometer a infração.
Art. 15 - Sempra quê a infração for praticada por qual -
quer dos agentes a que se refere O artigo anterior, a veua recaira:
T - sobre es pais, tutores ou pessoa sob cuja guarda es»
tiver o menor;
TI - sobre o curador ou pessoa seb cuja guarda estivar e
leuce; « -
TIIT - sobre aquele que der causa à contraveuçaoe forçada.
CAPÍTULO III
DOS AUTOS DE INFRAÇÃO
Art. 16 - Auto de infraçaãe é e instrumento por meio do
qual a autoridade municípal apurá a violação das disposições deste
Código e de outras Leis, Decretes e regulamentes do Municípie.
Art. 17 - Dará motivo à lavratura de aute de infraçaãe"'
qualquer violação das normas deste Código que for levada so conhe -
cimente do Prefeite, ou dos Chefes de Serviço, per qualquer servi￾der municipal ou qualquer pessoa que a presenciar, devendo a comu￾nicação ser acompanhada de prova| ou devidamente testemunhada.
Paragrafo único - Recebendo tal comunicação, a auterida￾de competente ordeuaraá, sempre que couber, a lavratura do auto (de
infração.
Art. 18 - Ressalvada ja hipotese ão paragrafo unico do
art. 199, são autoridades para lavrar o auto de infração os fiscais,
ou outros funcionários para isso desiguados pelo Prefeito,
Art. 19 - É autoridade para confirmar os autos de iufra￾ção e arbitrar multas o Prefeito ou seu substituto legal, este quan
do em exercício.
de
/
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MENDES F. No ol
Art. 20 = Os autos de infração obedecerso a modelos ee￾peciais e conterao obrigatoriamente:
1 - o dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado;
TI - O nome de quem O lávrou, relatando-se com toda à
clareza o fato constante da infração e os pormenores que possam
servir de atenuaute ou de agravante à ação;
T1II - o uvome do infrator, sua profissão, idade, estado '-
civil e residência;
IV = a disposição infribgiêdea;
V - o assinatura de quem O lavrou, do infrator e de du￾as testemunhas capazes, se houver.
Art. 21 --“Recusando-se o infrator a assiuar o auto, se
o .
rá tsl recusa averbada no Mesmo nela autoridade que O lavrar.
CAPÍTULO IV
DO FROCESSO DE EXECUÇÃO
Art. 22 - O infrator teré O prazo de sete dias pera àa￾preseutar defesa, devendo fazê-la em requerimento dirigiãdo Prefei￾to, : "”
Art. 23 - Julgade imnrocedenté ou nao sendo a defesa a￾Dd presentada no prazo previsto, sera imposta a multa ao infrator, o
É al qual sera intimado a recolhê-la deutro do praze de 5 (cinco) dias.
TÍTULO| TJ
DA HIGIENE PÚBLICA
CAPÍTULO T
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2h - Compete a Prefeitura zelar pela higiene vubli
ca, visando a melhoria do ambieute e a saude e O bem-estar da po»
pulação, favoráveis ao seu deseuvolvimento social e ao aumento da
expectativa de vida.
Art. 25 - A fiscalização sanitária abrangera especial -
mente a higiene e limpesze das vias públicas, das habitações parti￾culares e coletivas, da alimentação, incluindo todos os estabele -
cimentos onde se fabriquem ou veéndam betidas e predutos alimentí -
cios, é dos estábules, cocheiras e pocilgas.
Art. 26 - Em cada inspeção em que for verificada irre -
gularidade, apresentaraá o funcionario competente um relatório cir￾cunstanciado, sugerindo medidas| ou selicitando providencias a bem
da higiene pública.
fá
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES és No OS
vardcra£o único - À Erefeitura tomará as providên -
cias cabíoseis ao caso, quando O mésrio for da alçada do goazerro muni￾cipal, ou remeterá cópia do relatório às autoridades federais ou
estaduais competentes, cuando as providências necessárias forem da
alçada das mesmas.
CFÍTULO IL
DA LITGTNINS| DAS VIAS EUBSLICAS
Art. 27 -— O serviço de limpeza das ruas, praças e '
logradouros públicos será executado diretamente pela Prefeitura ou
por concessão.
Art. 28 - Os moradores são responsáveis pela limpe￾za do passeio e sarjeta fronteiriças à sua residência.
& 12 - à lavagem qu varredura do passeio e sarçeta'
deverá ser efetuada em hora conveniente e de pouco trânsito.
& 22 - À absolutamente proibido, em qualuuer caso, '
varrer lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza para OS ralos
dos logradouros públicos.
art. 29 - É proibido fazer varreáura do interior *'
dos prédios, dos terrenos e dos veículos para a via pública, e bem
assim despejar Ou atirar papéis, anúncios, reclames ou quaisquer *'
detritos sobre o leito de logradouros públicos.
ar. 30 - à ninguém é lícito, sob qualçuer pretexto,
impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, va
las, sarjetas ou canais das vias aúblicas, danificando ou obstruín
do tais servidões.
Art. 31 - Para preservar de maneira geral a hiciene
pública fica terminantemente prottoido:
I - lavar roupas em chafarizes, fontes ou tanques si
tuados nas vias púolicas;
TT - consentir O escoamento de águas servidas das '
// resiáências para a rua;
TII — conduzir, sem as precauções devidas, cuais -
quer materiais que possam comprometer Oo asseio das vias públicas ;
TV - queimar, mesmo nos próprios quintais, lixo ou
cauaisquer corpos em quantidade capaz de molestar a vizinhança;
Vy - aterrar vias públicas, com lixo, materiais ve -
lhos ou cualsquer detritos;
ESTADO DO RIO DE JANEIR
CAMARA MUNICIPAL DE M
VI - conduzir para a c
município, doentes portaúores de molé
0
ENDES =D. No OS
idade, vilas ou povoações do'
stias infecto-contagiosas,
salvo com as necessárias precauções de higiene e para fihs de tra￾tamento.
art. 32 - já proibido cc
ma, a limpeza das águas destinadas ao
lar.
art. 33 -
tro do perímetro da cidade e povoaçõe
tureza dos produtos, pelas matérias-n
bustíveis emprecados, ou por qualquer
car a saúde pública.
art, 34 — Não é permit
(oitocentos) metros das ruas e locrad
Ge estrumeiras, ou depósitos em grand
mal não beneficiado.
Art. 35 - Na infração
É expressamae
omprometer, por qualquer for￾consumo público ou particu -
nte proibida a instalação den
Ss.
rimas utilizadas, pelos com -
de indústrias que pela na- -
outro motivo possam prejudi￾ido, senão à distância de 800
louros públicos, a instalação'
le quantidade, de estrume ani -
de qualquer artigo deste capÍí
tulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 1 (uma) Uni￾dade Fiscal Hmicipal.
carÍVULO 1
Dá IHIGIBND DiS -L
Art. 36 - às residênc
rão ser caiadas e pintadas de 3 (trê
salvo exigências especiais das autor
art. 37 - Os propriet
FIL
nEITAÇÕES
das urbanas ou suburbanas deve
s) em 3 (três) anos, no mínimo,
idades santiárias.
ários ou inquilinos são obriça
dos a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pa￾tios, prédios e terrenos.
Farágra£o único - Não
terrenos cobertos de mato, pantanosdo
lixo dentro dos limites de cidade,
- Lá
Art. 38 - Não é permi
nos quintais ou pátios dos nrédios
voOados.
rarágra£o único — às
das ácuas estarnadas em terrenos par
vo proprietário.
Art, 39 - O lixo das
vasilhas apropriadas, providas de
serviço de limpeza pública.
V
o
fo
é permitida a existência de '
s ou servindo de depósito de '
ilas e povoados.
tido conservar ácgua estagnada!
ituados na cidade, vilas ou po
providências para o escoamento
reiculares competem ao respecti.
nabitações será recolhido em '
anisas, para ser removido pelo '
VÁ DA HIGIZAIOZ D
ESTADO DO RiO DE JANEIR
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES nv. NE O7
varágra£o único - 1:ão | serão considerados como lixo!
os resíduos de fábricas e oficinas, os restos de:materiais de cons
trução, os entulhos provenientes de emolições, as matérias excre￾menticiais e restos de forragem des c cheiras e estábulos, as pa -
lhas e outros resíduos das casas com reiais, bem como terra, folha
e galhos dos jardins e quiIntais particulares, OS cuais ser& removi
dos à custa dos respectivos inquilinos ou propriecâários.
Art. 40 - às casas de partanmentos e prédios de habi
tação coletiva deverão ser dotados instalação incineradora e co
letora de lixo esta convenientement disposta, perfeitamente veda￾da e dotada de dispositivos para limpeza e lavagem.
art. 41 - Henhum prédio situado em via púslica dota
da de rede de água E esgoto poderá ser habitado sem que disponha *'
dessas utilidades e seja provido de instalações sanitárias.
& le - Os prédios de
tecimento d'agua, banheiros e priva
habitação coletiva terão abas￾as em número proporcional ao
dos seus moradores.
& 2o - Não serão permitidas nos prédios da cidade, '
das vilas e dos povoados, providos de rede de abastecimento d'agua
a abertura Ou a manutenção de cisternas.
Art. 42 = AS chaninés de qualquer espécie de fogões
de casas particulares, de restaurantes, pensões, hotéis e de esta￾belecimentos comerciais e industriais de qualquer natureza, terão!
altura suficiente para que a fumaça, €e fuligem ou outros reéíduos'
que possam expelir não incomodos os vizinhos.
rFarágrafo Único - Em casos especiais, a critério da
substituídas por aparelhamento
to.
o de qualquer artigo deste capÍ
prefeitura, as chaminés poderão se
eficiente que produza idêntico efe
Art. 43 - Na iníraç
tulo será imposta a multa correspo dente ao valor de | (uma) Unida
de Fiscal Municipal. |
enPTPULC| IV
| ALTEINTAÇÃO
Art. 44 — A prefeitura exercerá, em colaboração com
as autoridades sanitárias do Sstado, severa fiscalização sobre à
produção, e comércio e o consuno d gêneros alimentícios em geral.
Parágrafo único - Fara os efeitos deste CÓódico, con
c
sideram-se gêneros alimentícios todas as substâncias, sólidas ou '
lícuidas, destinadas a Ser ingeridas pelo nomern, xcetuados Os me￾dicamentos.
K
/ 1ação ou preparo de gêneros alimen!
ESTADO DO RIO DE JANE
CÂMARA MUNICIPAL DE
o
ENDES
TP. fN& OS
art. 45 - Não será permitida a produção, exposição!
ou venda de gêneros alimentícios det riorados, falsiíicados, adul￾terados ou nocivos à saúde, os quais serão apreendidos pelo funcio
nário encarregado da fiscalização e removidospara O local destina￾do à inutilização dos Mesmos.
Cá
8 1o - à inutilização! dos gêneros não eximirá a fà-
&) prica ou estabelecimento comercial pagamento das multas e de. -
mais penalidades cUe possam sofrer Ga virtude da infração.
3 28 — À reincidência na prática das infrações pre￾vistas neste artigo determinará a cassação da licença parêá O fun -
cionamento da fábrica Ou casa comer ial.
Art. 46 - Nas quitandas e casas congêneres, além *
das disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêne -
ros alimentícios, deverão ser observadas as sequintes:
T - o estabelecimento terá, para depósito de verdu￾ras cue devam Ser consumidas ser co ção, recipientes ou dispositi￾vos de superfície imperneável e à prova de moscas, poeiras e quais
quer contaminações;
TI - as frutas expostas à venda serao colocadas so￾bre mesas ou estan-es, rigorosamnen limpas e afastadas um metro *
no mínimo das orbreiras das portas externas;
TIL - as gaiolas pala aves serão de fundo móvel, '
para facilitar a sua limoezga, que S rá feita diariamente.
rFaráura£fo único - É proipido utilizar-se vara Outro
qualquer fim dos degósitos de hortaliças, legumes e frutas.
rt. 47 —- É proisião tor em depósito ou exposto à *'
venda :
T —- aves doentês;
TT - frutas não sazonadas;
TILT - legumes, hortaliças. frutas ou ovos deteriora
dos.
Art. 48 —- Toda a água que tenna de servir na manipu
feios, desde cue não provenna do
abastecimento público, deve ser cor
Art. 49 -— O celo&
ser fabricado com água potável, is
provadamente pura.
tinado ao uso alimentar deverá '
nta de qualquer contaminação.
nrt. 50 - As fábricas de doces e de massas, as refi
narias, padarias, confeitarias e O estabelecimentos congêneres de￾verão ter:
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CAMARA MUNICIPAL DE MENDES 7. Ne O)
I1 - o piso e as paredes das salas:-de elaboração dos
produtos, revestidos de 1adrilhos até a altura de dois metros;
II - as salas de creparo dos produtos com as jane -
las e aberturas teladas e à prova de moscas.
art. 51 - Os vendedores ambulantes de gêneros ali -
mentícios, além das prescrições deste códico que lhes são aplicáve￾ig, deverão observar ainda as seguintes:
T - terem carrinhos de acordo com os modelos ofici- jH
ais da Prefeitura;
II - velarem para Uue OS gêneros «ue ofereçam não '
estejam deteriorados nem contaminados e se apresentem em perfeitas"
condições de higiene, sob pena de multa e de apreensão das referi -
das mercadorias, que serão inutilizadas;
TIT — terem Os produtos expostos à venda conserva -
dos em recipientes apropriados, para isolá-los de impurezas e de in
setos;
TV - Usarem vestuário adecuaão e limpo;
vy —- manterem-se rigorosamente asseados.
8 1o - Os vendedores) ambulantes não poderão vender *
frutas descascadas, cortadas ou em fatias.
& 28 - ào vendedor ambulante de gêneros alimentícios
Ge ingestão imediata, é proisião tocá-los com as mãos, sob pena de'
multas, sendo a proivição extensiva à freguesia.
$ 32 - Os vendedores ambulantes não poderão estacio
nar os locais cue seja fácil a contaminação dos produtos expostos ã
venda.
Art. 52 - à venda ambulante de sorvetes, rezrescos,
doces, guloseimas, pães e outros gêneros alimentícios, de incestão'
imediata, só será permitida em carros apropriados, caixas OU Outros
receptáculos fechados, devidamente vistoriados pela Eresfeitura, de'
modo que a mercadoria seja inteiramente resquardada da poeira e ãa'
ação do tempo ou de elemintos malóficos de qualquer espécie, sob pê
na de multa e de apreensão des mercadorias.
8 1o - É obrigatório que O vendedor ambulante justa
ponha, ricorosamente e sempre, as partes das vasilhas destinadas à
venda de gêneros alimentícios de ingestão imediata, de mcãdo a pre -
servá-los de qualquer contaminação.
8 228 - O aconditimamento de balas, confeitos e bis￾coitos providos de envoltórios poderá ser feito e:vasilhas abertas.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE M
Art. 53 - Na infração
tulo
dade Fiscal Municipal.
será imposta
CAPÍSULO
DA HIGIZHNE DOS
Art. 54 - Os hotéis
tecuins e estaselecimentos congêneres
I-a lavagem da louça
água corrente, não sendo permitida
em baldes, tonéis ou vasilhames;
II - a higienização
feito com água fervente;
TTT - Os guardanapo
dual;
TV - Os aqucareiros
tirada do
V - a louça e Os ta
armários, com portas e ventiliados,
às moscas.
Art. 55 — Os estave
poeiras €e
tido anterior são obrigados à man te
limpos convenientemente trajados,
Ar 56 - Nos salõe
obrigatório o uso de toalhas € sol.
parágrafo único - O
durante O trabalho, blusas brancas
pas.
Art. 57 - Nos hospi
de, além das disposições gerais de
[4 D rá a Cd e cáveis, é obrigatoria:
IT - a exlstência de uma lavanderiá à
com instalação completa de desinfec
II - a existência <«
servida;
IIT - a instalação
Art. 58 deste CÓdicço.
a multa correspon
açúcar sem o levantamento
ENDES Rn—- no 10
de qualquer artigo deste capíÍ
Hente ao valor de 1 (uma) Uni￾V
BSTADELECIMENTOS
restaurantes, bares, cafés,bo- rá
5 deverão observar o seguinte:
e talheres deverá fazer-se em
sob qualquer hipótese a lavacçem
ja louça e talheres deverá ser'
Ss e toalhas serão de uso indivi￾serão do tipo que permitem a re
da tampa;
lheres deverão ser guardados em!
não podendo ficar expostos às
lecinentos a que se refere O ar-
.r seus empregados ou garçons '
de preferência uniformizados.
5 de barbeiros e cabeleireiros ê
as individuais.
Cs oficiais ou empregados usarão,
, apropriadas, rigorosamente lim
tais, casas de saúde e maternida
ste código, que lhes forem apli￾R
à E
qua quente = =
ção;
je depósito apropriado para rovpa
de neceotérios, de acordo com o!
ESTADO DO RIO DE JANEIR CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES F. ie NL ll
TV - a instalação de Uma cozinha com; no mínimo, três
peças, destinadas respectivamente a epósito de gêneros, a preparo
de comida e à distribuição de comida e lavacem e esterilização de
louças e utensílios, devendo todas as peças ter Os pisos e paredes
revestidas de ladrilhos até a altur mínima de dois metros.
Art. 58 - à instalação dos necrotérios e capelas ' ar
mortuárias será feita em prédio isolado, distante no mínimo vinte'
-etros das hacitações vizinhas e situados de naneira cue O seu in￾rerior não seja devassado ou descoXtinado. '
“rt. 59 —- 4.6 moheiras e estábulos existentes na ci￾dade, vilas e povoações do Lluni icípio deverão, além Ga observância!
de outras disposições deste códico, |cue lhes Zorem aplicadas, oe￾Ccecer ao seguinte:
I — possuir nNnuros ai
tura infndina separcndo-as dos ter on
TI — consorvar a GCiscoóncir, minim cedois f:0XX0S e
freio entre a congcruçãeo E à divisa Co lote;
TIT - possuir sarjetas de revestimento impermeável '
para águas residuais e sarjetas de contorno para as águas das chu￾vas;
TV - possuir depósito para estrume, d prova de inse
tos e com a capacidade para receber a produção de vinte e cuatro '
horas, a qual deve ser dizriamente removida para e zona rural;
V - possuir depósito para ferraçens, isolado da par
ta destinada aos animais e devidaineênte vedado caos restos;
VI - manter comple separação entre os possíveis '
compartimentos para ermreçados e a| parte Gestinade aos animais;
VIT - obedecer a um | recuo de pelo menos vinte netrcs
de alinhamento do locradouro.
art. 60 - Na infração de qualquer artigo deste capíi
tulo, sorá imposta a multa cor esp ndente ao valor de 1 (uma) Uni￾dade Fiscal NE
Iunicipal.
DA FOLÍCIA DE COSTULEZ SIGURANÇA E ONDE EFUÚBLICA
ESTADO DO RIO DE JANE
CAMARA MUNICIPAL DE
o
ENDES 7. à NE 12
Art. 61 - É expressamente proibido às casas de co..-
mércio ou aos ambulantes, a exposição ou venda de gravuras, livros,
revistas ou jornais pornográficos ou Obscenos.
Farácrafo único - à eincidência na fração deste ar
tigo determinará a cassação da licença de funcionamento.
Art. 02 - Não serão permitidos panhos nos rios, cÓr
reços ou lagos ão Hunicípio, exceto nos locais desicgnados pela Pre
feitura domo próprios para panhos ou esportes náuticos.
Faragrafo único o Os participantes de espottes ou *"
banhistas deverão trajar-se com ro as apropriadas.
Art. 63 - Os proprietários de estabelecimentos em '
que se vendem bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manuten r
ção da ordem Dos mesmos.
rFarágrafo único - AS desordens, algazarra ou baru -
lho, porventura verificadas nos referidos estabelecimentos, sujei￾tarão os proprietários à multa, podendo ser cassada a licença para
seu funcionamento nas reincidências.
7et. 64 -— É expressamente proibido perturbar o sos￾sego público com ruído ou sons exc sasivos, evitáveis, tais como:
T - os de motores dàd explosão desprovidos de silen￾ciosos Ou com estes em mau estado Gde funcionamento;
TI - os de buzinas, clarins, tímpanos, campainhas '*
ou quaisquer OUtros aparelhos;
TII - a propaganda realizada com alto-falante, bom￾pos, tambores, cornetas, etc., Se prévia autorização da Frefeitu￾ra;
TV - os produzidos por arma de fogo;
y - os de morteiros, bombas e demais fogos ruidosos;
VT - os de apitos ou silvos de sereia da fábrica, *'
cinemas ou estabelecimentos Outros, por mais de 30 (trinta) segun￾dos ou depois das 22 (vinte e dua ) noras;
- VII - os batuques,|congados e outros divertimentos'
congêneres, sem licença das autoridades.
rarácgra£o único - xcetuari-se das proibições deste'
artigo: |
I1 - Os timpanos, sinetas OU sirenes dos veículos de
assistência, Corpo de Bombeiros polícia, cuando em serviço;
TT - Os apitos das rondas €e guardas policiais.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE M NDES =, ne 13
art. 65 - Nas igrejas, conventos e' capelas,0sS sinos
não poderão tocar antes das 5 (cinco) ecdevois das (vinte e duas) '
horas, salvo os toques de rebates por ocasião de incêndios ou inun
dações.
art. 66.- É proibido executar cualquer trabalho ou'
serviço «ue produza ruído, antes das (1 (sete) horas e depois das '
20 (vinte)horas, nas proximidades de ospitais, escolas, asilos &e
casas de residência.
Art. 67 - às instalaç
cionar. quando tiverem dispositivos c
es elétricas só poderão fun -
pazes de eliminar, OU pelo me
nos reduzir ao mínimo, as correntes parasitas, diretas ou induzidas
as oscilações de alta frequência, chisras e ruídos prejudiciais à
rádio recepção. rFaréágrafo único - às máquinas € aparelhos que, a '
despeito da aplicação Ce dispositivo especiais, não apresentarem!
diminuição sensível das perturbações, não poderá funcionar aos do￾mingos e feriados, nem a partir des 8 (dezoito) horas, Dos dias *'
úteis. Art. 68 - Na infração de qualquer artigo deste capi
tulo será imposta a multa correspon ente ao valor de 1 (uma) Unida
de Fiscal Municipal, sem prejuízo d
CAE ÍTULO
ação penal cabível.
IX
DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS
Art. 69 - Divertimentos públicos, para OS efeitos *'-
deste CÓdiço, são os que se realizarem nas vias públicas, ou em re
cintos fechados de livre acesso ao
Art. 70 - Nenhum divertimento público poderá ser
realizado sem licença da Prefeitura.
rarágra£o único- CC re-uerimento de licença para fun
s " ss. OS os PERDA À e
cionamento Ge cualcuer caSa Ge diversao sera instituído com a por
í icgências regulamentares resfercn-
-es À construção e hicience do cofiidcio, e procedida a vistoria por
licial.
"
serão observadas as seguintes dissosicões, além Gas estaboelecidas'
velo códico de Liras;
fes da == IT -— mto as oolals
serão mantidas higienicanente Lirvas;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES F. MU
II - as portas e os corredores para O exterior sersão am￾plos e cOonservar-se-se sempre livres de grades, moveis eu ' quals￾quer objetes que possam dificultar a retirada rápida dão público '-
em case àe emergência;
TI1IJ - tedas as portas de saída serso enciradas vela ins￾erição PSAÍDAY, legível à distancia e luminosa de forma SUuavs, t￾quando se apagarem as luses da sala;
TV - os aparelhos destinados * renovação do ar deverao '
ser conservsdos e mantidos em perfeit
V- haversê instalações sa
hemens e senhoras;
funcienamento;
tarias independentes para '-
VI - serão tomadas todas a
al é»
evitar incendios, seude ebrigatoria
precauções necessarias para
adoção de extinuteres de fogo
em lecais visíveis e de fácil acesse
VII - pessuirse bebedouro a tomátice de agua filtrada em
verfeito estado de funcienamente;
VIII - durante os espetaculo
se abertas, vedadas apenas com repes
deverão as portas cOonservar￾eires eu cortinss;
1X - deverso possuir materisl de pulverização de inseti￾cidas; ? .
? X - o mobiliarie sera ra
conservação.
ide em perfeito estado de '-
Parágrafo único - Ê vroibide aos espectadores, Sem dis￾tinção de sexe, assistir aos espeta
fumar no local das funções.
ules de chapéu. à cabeça ou
Art. 72 - Nas cases de e petaáculos de sessões consecu -
tivas, que uso tiverem exaustores ss icientes, deve, entre a saída
e a entrada dos espectadores, decorrer lapse de tempo suficiente '
para o efeito de renovação do ar.
Art. 73 - Em todos es testros, circos eu salas de espê￾tácules serão reservados quatro lugares, destinados as autoriáades
peliciais e municipais, encarregadas da fiscalização.
Art. 74 - Os programas auunciados serse executsãos i1n-
* tegralmente não podendo es espetãc es iniciar-se em hora diversa
LV da marcada. $ 1o - Em case de modificaçaãe de pregrama eu de horário
o empresario devolverá sos espectadores o preço integral da entra￾da. -
& 29o - As disposiçoas deste artige aplicam-se iuclusive
as competições esportivas pare as quais se exija o pagamente de '-
entradas.
CC
ESTADO DO RIO DE JANEIRÔ
AMARA MUNICIPAL DE MENDES |
“ F. No 15
Art. 75 - Os bilhetes de entrada uso pederão ser vendi￾dos por preço superier ao auunciado
ção do testre, cinema, circo eu sala de espetaácules.
Art. 76 - Não serão fornecidas licenças para a realiza￾ção de jogos eu diversees ruidesas em locais compreendidos em área
formada por um raio de 100 (cem) metres de hospiítsis, casas de sa*
úude ou materuidades.
Art. 77 - Para funcienamente de teatros, além das —de￾mais disposições aplicáveis deste Cédigo, deverso ser observadas '.
as seguintes:
o Cs -
em numere excedente a leoeta￾1 - a parte destiuada ao publico sera inteiramente se￾parada da parte destinada aos artistas, nao havendo eutre as duas,
mais que às indispensáveis comunicações de serviços
11 - a parte destinsãda aes artistas devera ter, quande
possível, facil e direta comunicação com as vias publicas, de ma￾neira que assegure saída ou entrada franca, sem dependência da
parte destinada a permanência do públice.
Art. 78 - Para funcionamento de cinema serse ainda eb￾servadas as seguintes disposições:
I1- se pedarao funcienar em pavimentes têérreos;
TI - es sparelhos de proj ção ficarae em cabines de fa￾cil saída, construídas de materiais incombustíveis;
TII - ne interior das cabives nae poderás existir maior '-
número de películas do que as necessarias para as sessoes de cada
dia e ainda assim deverso elas estar depositadas em reciviente es-.
pecial, incembustível, hermeticamente fechado, que não seja aberto
per mais tempo que O indispensavel no Serviço.
Art. TI - A armação de circos de pano OU parque de di￾versoes sê poderá ser permitida em certos locais, a juíze da Pre￾feitura.
$ 12 - À auterização de funcienamente dos estabelecimen
tes de que trata este artige uao podera ser por praze superior a'
um ano,
$ 2o - Ao conceder a autorização, podera a Prefeitura '
estabeiecer as restrições que julgar conveniente, ne sentido de '-»
assegurar a erdem e a moralidade d
vizinhança.
as divertimentes e e sessegeo da
$ 38 - À seu juíze, poedaára a Prefeitura não renovar a'
autorização de um circo eu parque de diversões, ou obrigá-les a
novas restrições ao conceder-lhes à renovaçãe pedida.
ESTADO DO RIO DE JAN
CAMARA MUNICIPAL DE
$ he - Os circes e parques
zados, só poderão ser franqueados a
em todas as Suas instalações, velas
Art. 80 - Para permitir
em leogrsadeures publicos, podera 2 Pr
convenisute, um depósite até o maxi
gente na região, como garantia de d
e recempesiçaão do legradouro.
Parágrafo unice - O depo
meute se não houver necessidade de
caso contrario, serse deduzidas de
tal serviço.
Art. 81 - Na localização
mentes de diversees neturuas, a Pre
sessege da população.
Art. 82 - Os espetáculos
públice dependem, para reslizar-se,
ra. ” ”
Parsgrsfe unice - Excet
EIRÓ
MENDES F. No 16
de diversees, embora autori￾público depois de visteriados
utoridades da Prefeitura.
mação de circes eu barracas '
feitura exigir, se o julgar '
de três saláries-mínimos vi￾vesa com a eventual limpeza '
e
2
1
e
Ss
15
ito será restituído integral -.
mpeza especial eu repares; Sm
smo as despesas feitas com
de "dancings" eu de estabeleci,
feitura tera sempre em vistas e'
bailes eu festas de caráter '
de prévia licença da Prefeitu-
?
m-se das dispesições deste ar￾tigo as reuniees de qualquer uatureza, Sem convites ou entradas '-
pagas, levadas a efeito por clubes
sede ou as reslizadas em residência
u entidades de classe, em sua
particulares.
Art. 83 - É expressamente preibide, durante es festejes
caruúavalescos, apresentar
DA a
agua eu outrs substancia que possa
o o
Paragrafe unico - Fora à
jos carnavalescos, a ui nguêém ê verm
eu fantasiado nas vias públicas, sa
autoridades.
Art. 84 - Na infração de
será imposta a multa correspondente
Fiscal Municípal.
CAPÍTULO II
DOS LOCAIS DE
Art. 85 - As igrejas, OS
são locais tides e havidos por sSagr
peitados sende preibido pixar Seas
car cartazes.
Art. 86 - Nas igrejas,
lecais franqueados ac público dever
minuados e arejados.
templos ou casas de culte, os
-se com fantasias índecoresas, eu atirar
elestar os transeuntes.
períedo destinado aos feste -
itide apresentar-se mascearade.-
lve com licença especial das '-
qualquer artige deste crbítulo,
ao valor de 1( uma) Unidade '-
I
CULTO
templos e as casas de culte '-
sdos e, por isse, devem ser res
paredes e muros, Ou neles cole￾3o ser conservados limpos, ilu-
ESTADO DO RIO DE JANEIR CAMARA MUNICIPAL DE M NDES F. No 217
Art. 87 - As igrejas, temples e casas.de culte uso po￾derse couter maier número de assistehtes, a qualquer de seus efí￾cios, do que a lotação cempertada por Suss instalações.
Art. 88 - Na infraçae de
16 será impesta a multa corresponde
de Fiscal Municipal.
ualquer artigo deste capítu￾e ao valor de 1 (uma) Unida￾CAPÍTULO T
DO TRÂNSITO PÚ
Art. 89 - O transite, de
ê livre, e sua regulamentação tem p
segurança € O bem-estar dos transeu
Art. 90 - Ê preibide emb
quer meio, elivre transito de pede
praças, passeios, estradas e camiuh
to de ebras publicas eu quando exig
LT CO
acordo cem as leis vigeuntes,' »
r objetivo manter a ordem, &
tes e da populaçãe em geral.
raçar ou impedir, por quai￾tres eu veícules nas ruas, '-
Ss públices, excete para efei￾ucias poelíciais o determiua -
rêm,. , -
Paragrsfe unico - Sempre
terremper e transito, deverá ser co
claramente visível de dia e luminos
que heuver necessidade de iu￾ecsda sinalização vermelha '-
à neite.
Art. 91 - Compreende-se ha preibição do artige anterí»-
er o depésito de quaisquer materiais, inclusive de construção, '-
nas vias públicas em geral,
$ 19o - Tratande-se de materiais cuja descarga não pes￾sa ser feita diretamente no interior des prédios, sera telersãa '
a descarga e permanência na via pública, cem e mínimo pre juíze -
ao trausite, por tempo nao superior a 3 (três) heras.
$ 2o - Nos cases previstos ue parágrafo anterior, OS
responsaveis pelos materiais depositados na Via pública deverão
advertir es veículos, à distancia conveniente, dos pre juízes cau￾sados ao livre transito.
Art. 92 - É expressamente preibide nuas russ da cidade,
vilas e pevoados:
IT - conduzir animais eu veícules emdesparada;
VÁ II - conduzir auimais bravios sem à necessaria precau -
ção; TII - cenduzir carros de beis sem guieires;
A IV - atirar à via públic ou logradouros públicos cor -
pos ou detrites que posSam incomedar os transeuntes.
Art. 93 - Ê expressamente proibido danificar eu retií -
rar siusis celecades nas vias, estradas OU caminhos públicos, pa￾ra advertência de perigo au impedi ente dese traáusite.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES F. No 18
Art. 9 - Assiste à Prefei
transito de qualquer veículo ou meio
siouar danos a via pública.
Art. 95 - É proibido embarza
os pedestres por tais meios como:
TI - conduzir, pelos passei
ura o direite de impedir e
e transporte gás pessa 6ca￾E)
çar o transito ou molestar '
s, volumes de graude porte;
Dá
1I - conduzir, pelos passeios, veiculos de qualquer es=-
pecie; -
III - patinar, a não ser nos logradouros à isso destina￾dos; + :
TV - amarrar auimais em postes, arvores, grades OU por»
tas;
V - conduzir ou conservar auimais sebre os passeios eu
jardins; Parágrafo único - Excetuam
deste artigo, carrinhos de criauças O
de pequene movimente, tricicles e bic
Art. 96 - Na infração de q
lo, quando não prevista pena no Códig
imposta a multa correspondente ao val
Municipal.
se ao disposte no ítem 11,'
de paralíticos e, em ruas
cletas de uso infantil,
lquer artigo deste capítu￾Nacionsl de Transito, será
r de 1 (uma) Unidade Fiscal
CAPÍTULO V
DAS MEDIDAS REFERENTES
Art. 97 - É proibida a pe
DA
publicas.
Art. 98 - Os animais enco
OS ANIMAIS
maneunucia de animais nas vias
trados nas ruas, praças, es='
É - é»
tradas ou caminhos publicos, serao recolhidos ao deposito de Muni￾cipalidade.
Art. 99 - O animal recolh
neste capítulo será retirado dentro
dias, mediante pagamento da multa e
do em virtude do disposte ''-
oO prazo maximo de 7 (sete) '-
a taxa de manutenção respecti
Vão »” ..,
Paragrsfo unico -« Nao seu
zo devera a Prefeitura efetuar a Sua
cedida da necesséria publicação.
Art. 1600 - É proibiãõa a Cc
perímetro urbano da sede municipal,
o retirsão o auimal nesse pra
é
venda em hasta publica, pre￾iaçaão ou engorda de vorcos Uuo
orietários de cevas atualmente
resdo o prazo de 90 (noventa)
Parágrafo único - Aos pro
existentes na sede municiíval, fica m
dias, a contar da data da publicação deste código, para a remoção
dos auimais.
ESTADO DO RIO DE JANEIR
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES F. No 19
oibida a criação, no períme￾quer outra espécie ae gado.
as as exigências sanitárias
igo, é permitida a manuten -
e licença e fiscalização da
Art. 101 - É igualmente p»
tro urbauo da sede municipal, de qua
Parágrafo único - Observaí
a que se refere O artigo 59 deste cóô
çao de estabulos e cocheiras, medinau
Prefeitura.
Art. 102 - Os caes que fo
blicas da cidade e vilas serao apres
site da Prefeitura.
$ 19 - Tratando-se de cao
mo sacrificado, se não for retirado
(dez) dias, mediante o pagamento àa
$ 28 - Os proprietarios à
o
em encontrados uas vias pu￾E 2. ?
didos e recolhidos ao depo￾não registrado, sera o mes￾or seu dono, dentro de 10
ulta e das taxas respectivas.
s caes registrados serão no￾tificados, devendo retirá-los em identico prazo, sem o que serao
os animais igualmente sacrifícados.
$ 30 - Quando se tratar
Prefeitura, a seu critério, agir de
la o parágrafo único do art. 99 des
Art. 193 - Haverã, nn Pr
que sera feito anualmente, mediante
tiva.
le animais de raça, podera a
conformidade com o que estvuu￾e Código.
feitura, o registro de caes
o pagamento de taxa resnecr￾8 18 - AÀos proprietarios dos caes registrados, a Pre￾feitura foruecera uma placa de ideu
coleira do animal.
$ 2o - Para registro dos
tação do comprovante de cacinação a
ta às expensas da Prefeitura.
$ 30 - São isentos de ma
boiadeiros, vaqueiros, ambulantes e
ificação a ser colocada na '-
cães, é obrigatório 2 apresen"
ti-rabica, que podera ser fei
rícula os cães pertencentes a
visitantes, em trânsito pelo
Município, desde que nele uno permaneçam por mais de uma semana.
Art. 101 - O cão registrado podera andar ua via publi￾ca, desde que em companhia de seu dono, respondendo este pelas '-
perdas e danos que O auímal causar a terceiros.
Art. 105 - Não sera per
mento de tropas eu rebanhos na cid
isso designados.
Art. 106 - Ficam proibi
as exibições de cobras e quaisquer
itida 2 passagem ou estaciona￾de, exceto em logradouros para
os os espetaculos de feras &'!
auimais perigosos sem às na￾cessárias precauções para garantir
Art. 197 - Ê expnressame
a segurança dos espectadores.
te proibide:
(a
/
Dá Vade ar, 1uZ 6 alimentos;
ESTADO DO RIO DE JANEIR *
MUNICIPAL DE MENDES | CAMARA 
FL MM A
T - criar abelhas nos locais de maior concentração ur»
Dana;
TI - criar galinhas nos porões e no interior das habi=-
tações; TII - criar pombos uos fornos das casas de residência.
Art. 108 - É expressamente proibido a qualquer pessoa'
maltratar os animais ou praticar de crueldade contra OS mesmos.
tais como:
1 - transportar, nos veículos de tração animal, carga
ou passageiros de peso superior as suas forças;
TI - carregar animais com pese superior a 150 (cente &
cinquenta) quilos;
TII - montar auímais que ja tenham a carga permitida;
IV - fazer trabalhar animais àdcentas, feridos, extenuvua￾does, alejados, enfraquecidos ou ext emamente magros;
1 a trabalhar mais de 8 (ei￾te) heras contínuas sem descanso e mais de 6 (seis) horas, Ss6Sm V - obrigar qualquer a
àgua e alimento apropriado;
VI - martirizar auimais para deles alcauçar esferços '-
excessivos;
VII - castigar de qualque
sem veículo, fazendo-se levantar a
VITI - castigar com raucor e excesso qualquer animal;
modo o animal caído, com OU
usta de castigo e sofrimentos;
TX - conduzir auimaiís com a cabaça para baixo, suspeuses
peles pós eu asas, ou em qualquer osição auormal que lhes possa!
ocasionar sofrimeuto; X - transportar atimais amarrados 3 traseira de veícu￾16 ou atados um ao outro pela cauda;
XI - abandonar, em qualquer pouto, animais doentes, ex￾tenuades, enfraquecidos Ou feridos;
XII - amontear animais e depositos insuficientes eu sem
XIII - usar de instrument
ra estímule e correção de animais;
difereute do chicote leves, pa￾XIV - empregar arreios que possam constranger, ferir eu
magoar o animal;
XV = usar arreios sobre| partes feridas, contusões — OU
chagas do animal;
XVI - praticar todo e qualquer ato, mêmso não especifica . ão neste Código, que acarrete vidleência e sefrimento para O animal.
EC
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES =. e 21
do à
trt. 109 - Na infração de cualcuer artigo deste capl
tulo será imposta a multa corresponcúente ao valor de | (uma) Unida￾de Tiscal runicipal.
Parágrafo único - Qualduer do povo poderá autuar Os
nfratores, devendo O auto respectivo, que será assinado por duas ' PP” da restemunhas, ser enviado à prefeitura para Os fins de direito.
CAPÍTULO VI
DA DILDIÇÃoO DE INSESOS KNOCIVOS
Art. 110 - Todo proprietário de terreno, cultivado '
ou não, dentro dos limites do Município, é obrigado a extinguir os'
formnigueiros existentes dentro de sua propriedade.
Art. 111 —- Verificada,| pelos fiscais da Frefeitura,a
existência de formigueiro, scrá feita intimação ao proprietário do
terreno onde o mesmo estiver localizalio,marcandosse O prazo de 20 '
(vinte) dias para se proceder ao seu xterminio.
art. 112 - Se, no prazo fixado, nao Zor extinto o '!
formigueiro, a Prefeitura incumnbir-se-á de fazê-lo, cobrando do pro
prietário as despesas cue efetuar, acrescidas de 20% (vinte por cen
to), pelo trabalho de administração, além da multa corresponctente '
ao valor de 1 ( uma) unidade Fiscal lNunicipal.
CAE ÍSULO VII
DO DMEBSXCILALELITO DAS VIGO PÚBLICAS
Art. 113 - Nenhuma obra, inclusive demol içãêão, cuando
feita no alinhamento das vias púolicas, poderá dispensar O tapume '
provisório, cue deverá ocupar uma faixa de iarqgura, no máximo, igual
à metade do passeio.
5 18 — Quando os tapumes Lorem construidos em escui￾nas, as placas de norienclatura dos logradouros serão neles afixadas
de forma bem visível.
” . &£ 22 - Dispensa-se o tapunme cuando se tratar de:
/ LEA construção ou reparos de muros ou grades com al￾tura não superior a 2 (dois) metros;
II - pinturas ou pecquenos reparos.
Art. 114 - Os andaimes deverão satisfazer as seguin￾tes condições:
I - apresentarem períeitas condições de segurança;
ESTADO DO RIO DE JANEIR
CÂMARA MUNICIPAL DE ENDES FF. NE 22
TT - terem a largura do passeio, até o máximo de — 2
(Gois) metros;
TT - não causarem dano às árvores, aparelhos de ilu
minação e redes telefônicas e da distribuição de enercia elétrica.
Parágrafo único - C€ andaime deverá ser retirado quan
do ocorrer a paralisação da obra por nais de 60 (sessenta) dias.
Art. 15 - Foderão ser armados coretos ou palanques '
provisórios nos logradouros públicos,| para comícios políticos, fes￾tividades religiosas, eívicas ou de caráter popular, desde que se -
jam observados as condições secuinties
TI - serem aprovados pela Erefeitura, cuanto à sua lo
calizacão;
TT - não perturbarem q trânsito público;
III - não prejudicarem oO calçamento nem O escoamnen￾to das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas *'
ricicados;
TV - serem removidos no prazo má:imo de 24 (vinte e
cuatro) horas, a contar do cencerranento dos festejos.
Farágra£o único - Uma|vez Lindo O prazo estabelecido
no item IV a. Prefeitura promoveraà a remoção do coreto ou palancue, '
co. rando ao responsável as despesas de remoção, dando ao material *'
removido o destino cue entender.
rt. 116 — Kenhum macerial poderá permanecer nos lo￾cradouros públicos, exceto nos casos previstos no porácira£fo primei>- de
ro do rt, 91 deste CÓdicro.
st. 117 =» O ajaordinamento e 2 arvorização das 1X%0 -
ças CC vizas úllicas scroo atriuico exciusivoas dao FIeleitcura.
i orácraio único - 1iog logrcdouros abortos 2.07 sarti￾cularoes, comu Licouos dl 1EoloLltulo, é Sooulirão cos intoressados '
DIOLOVOr & CUstentr 2 ressceliva 4X: LLuactõoe.
re. 110 = UÉ nrolsido podar, cortar derrubar OU Sa -
rificor ae Árvores Cu essosLvanãõe NE llea, SO concoInciínonto O —-
Urescso Ga àiíc olluro.
et. 119 — as árvorês Gos lourecouzos súáslicos não
soxá pumííiico * colocação do crEtTeos enmúscios, vem 2 Iiceção de
ociog eU IJLOCS, EO O usorinarõão dez Ioreitura.
Art. 126 — Os postos relecgráficos, de iluminação e ' — o. nes - sz s A = CLAN
força, as caixas postais, OS avisadores de incêndio e de polícia E
ESTADO DO RIO DE JANEIR
CAMARA MUNICIPAL DE M NDES e. re 23
as balanças para passacem de veículos só poderão ser colocados nos
logradouros públicos mediante autoriz ção da Frefeitura, que indica
rá as posições convalentes € as condidões da respectiva instalação.
Art. 121 - às colunas du suportes de anúncios, as '
caixas de papéis usados, Os iXancos OU 0S abricos de logradouros pú￾vlicos sorente poderão ser instalados mediante licença prévia da
Erezeitura.
Art. 122 - 1.o dDancas pára a venda de jornais e revis
tas poderão ser periitidas, nos logrcdouros públicos, desãe que satis,
façam Às seguintes condições:
Faão J
aprovada pela pPreleitura; TI —- terem sua localiza
L)
spnecto quanto à sua cOonstru- II — acresentarem DOM Ua
III - não perturvarem à trânsito público;
TV - serem de fácil remoção,
Art. 123 - Os estabelecimentos comerciais poderão '
ocupar, com mesas e caóúeiras, parte do passeio correspondente à *'
testada do edifício, desde cue ficue livre para O trânsito púslico
>
uma faixa do passeio de largura minima de dois metros.
art. 124 - Corelógios, estátuas, fontes e cqualscuer
monunentos somente poderzão ser colocados nos locradouros públicos'
se comi rovado o seu valor artístico eívico, e a juízo da Frefei
tura.
5 12 -— Dependerá, ainda, Ge aprovação, O local esco
Ihião para a fixação dos monumentos.
8 22 - NO caso de paralisação ou mau funcionamento!
de relógio instalado em logradouro púsxlico, seu mostrador deverá *
permanecer coverto.
et. 125 - Na infração de qualquer artigo deste car
pítulo será imposta a multa correspondente a 1 (uma) Unidade Fis -
cal IKIunicipal.
e ro)
S INFVIiNEa-JVILOS
art. 126 - 5ão considerados inflamáveis:
T- o fósforo e os materiais fosforados;
TI - à gasolina e demais derivados do petróleo;
TIT - Os éteres, alcopis, a aguaráente e os óleos '
em ceral;
TV - Os carburetos, e| alcetrão e as matérias betu￾mninosas lícuidas;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE ENDES
5x
« 18 284
V - toda e cualquer outra suostância cujo ponto ãe
inflamabilidade seja acima de cento e
(135o).
trinta e cinco graus centígra
Art. 127 — Consideram-se explosivos:
,
L T - Og focos de artiif:
IT - a nitroclicerina seus compostos € derivados;
ITT — a pólvora e O al odão-pólvora;
—- ag espoletas e OS estopins;
Sé 4d
- os fulminatos, cloratos, formiatos e congêneres; *
VI - os cartucnos de erra, caça € minas. O
Art. 128 — É absolucar
T -— fabricar explosivos sem licença especial e em
local não determinado. pela EPrefeitur
“o.
TI - manter depósito de substâncias inf Elamáveis oOu'
de explosivos sem atender às exigências legais, quanto à constru -
ção e segurança.
TILT - depositar OU conservar nas vias públicas,nes￾mo provisoriamente, inflamáveis ou explosivos.
” é permitido conservar, em cô 8 1e - AOS varejistas
modos apropriados, em seus armazéns ou lojas, a cuantidade fixada!"
pela Hrefeitura, na respectiva licença de material infiamável ou *
explosivo que não ultrapasse à venda provável de 2C (vinte) dias.
5 22 — Cs Fogqueteiros| e exploradores de pedreiros '
poderão manter depósito de explosivo correspondente ao consurio de
30 (trinta) dias, desde cue OS depósgi
o de distância minima de 250 (duzentos e
tos estejam localizados a UBa '
inguenta) metros da habitação
mais pró:tima e a 150 (cento e cincua ta) metros das ruas OU estra￾das. Se as distâncias a «ue se refere este parágrafo forem suverio
ss riíido o depósito P
de maior ' res a 50C (cuinhentos) netros, É pe
cuantidade de explosivos.
nrt, 129 - Cs depósitos de explosivos E inflamáveis
só serão construícos em locais esze
Ja e com licenca especial dae Freze
&G 12 - Cs depósitos
ialmente desicknados ne ZONa ru
tura.
crão dotados de instalação para
comsate ao foco e de extincores de ncêndio portáteis, em cuantiãa
de e disposição convenient:es.
”
& 28 - vodas as dependências e anexos dos depósitos
2 s om CANA = J 4 am » s ss LP
de explosivos inflamaveis serao con truídos de raterial incorroust>
vel admitindo-se o emprego de outro material apenas nos caivros, '
ripas e escuadrias.
ESTADO DO RIO DE JANE CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES 2. 18 25
art. 130 - Não será permitido o trensporte de explo￾sivos ou inflamáveis sem as precauções devidas. |
”
5 le —- não poderão ser | transportados simul tancearten te
no mesmo veículo, explosivos e inflameéveis.
E.
8 22 Cs veículos que transportarem explosivos e in -
Flamáveis.não poderão conduzir outras pessoas além do motorista €&
dos ajudantesS.
Art. 131 - É exprescamente proibido;
IT - queimar focos de artifícios, bombas, busca-sés,*' ,
morteiros e outros foços pericosos, nos 1oOGradouros púslicos ou em
janelas e portas (que deitarem para 085 KMEesmos locradouros;
TI - soltar balões em toda a extensão do 1unicípio;
TIT - fazer fogueiras, nos logradouros públicos, sem
prévia autorização da Ereicitura.
IV - utilizar, sem justo motivo, armas. de fogo den
tro do perímetro urbano do É icípio
y - fazer SOGos OU à adilhas com armas de fogo, sem
colocação do sinal visível vara advertência aos passantes OU tran￾seuntes.
e
& le - À proibição de que tratam os itens X7, IX &
IITT, poderá ser suspensa mediante Licença da FErefeitura, em dias '
de recozgijo público ou festividades religiosas de caráter tradicio
nal.
& 28 —- Os casos previstos no parágra£o 12 serão re￾culamentaãos pela Prefeitura, que Pp derá inclusive estabelecer, pa.
ra cada caso, as exicências que julgar necessárias ào interesse àa
segurança púolica.
Art. 1392 - à instalação de postos de abastecimentos
de veículos, bombas de gasolina e à pógitos de outros inflamáveis'
—
fica sujeita à licença especial da refeitura.
5 18 — À prefeitura oderá negar a licença ao reco￾nhecer ue a instalação do depósito ou da bomba irá prejudicar, Ge
clgum modo, a segurança púalica.
=| t
& 26 — A Prefeitura soderá estapelecer, para cada
caso, as exigências cue julgar nec sesrias ao intoresse da securan
ça.
Art. 133 - Na iníúregão de cgualquer artigo deste ca￾pítulo será imposta à multa correspondente ao valor de 1 (uma) Uni
dade viscal lLunicipal, além da res onsabilização civil ou criminal
do infrator, se for O Caso.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MENDES 7. NoS 26
CAPÉTULO TX .
tn.
Art. 134 - A Prefeitura colaborará com o Estadão e àa
União para evitar e devastação das [florestas e estimlar plantação '
de árvore.
Art. 135 —- Fara evitar |a propacçação de incêndio,
observar-sc-ão, nas cucimadas, as medidas preventivas necessárias.
Art. 136 - A ninguém é permitido atear
h terras de outrem, SEM tomar!
foco em roça￾dos, palhadas ou matos cUe limitem cor
as seguintes precauções:
5 no mínimo, sete metros de *'
I1 - preparar aceiros ae,
largura; confinantes, com antecedência!
ia, hora e lugar para lanpamen II — mandar aviso aos
mínima de 12 (doze) horas, marcando à
to do fogo.
Art. 137 - A ningúém é permitido atear fogo em matas
Lavouras ou campos alheios.
parágrafo único - 3:1v
riação em comum.
o acordo entre os interessados,
é proibido queimar campos de “<
“rt. 138 - A derrubada de mata dependerá de licença'
da Prefeitura. [D & 12 - A Prefeitura só concederá licença cuando O
terreno se destinar à construção SU plantio pelo proprietário.
& 2o - à licença será
da de utilidade pública.
art. 139 — É expressa
DIraiouros, jardins e parques
neçcada se a mata for considera
rente proibido o corte Ou dani￾Zicação de árvores ou arbustos nos 1 
'
públicos.
art. l140 - Tica proibida 2 formação de pastagens na
zona urbana do Município.
Art. 141 - Na infraçã
tulo será imposta a multa correspondente ao valor de 1 (uma) Unida-
/f* nriscal Municipal.
o de qualcçuer artigo deste capÍ
CAFÍTULO 2
DA EXELORAÇÃO DE EEDREINAS, CLASCS ITNBIDAS, OLCLIIAS,S DIIPÓSITOS
art. 142 - 3. exploração de pedreiras, cascalneiras,'
olarias e depósitos de areia e de saibro depende de licença da kFre￾feitura que à concederá, Observados OS preceitos deste código.
ESTADO DO RIO DE JANE
CAMARA MUNICIPAL DE
o
ENDES De KB 27
art. 143 - à licença s rá processada mediante apresen
tação de recuerinento ascinaão selo p oprietário dão solo ou pelo ex
plorador instruído de acordão com este artigo.
& le - DO requerimento deverão constar as seguintes!"
indicações:
a) nome e residência do proprietário do terreno;
b) nome e residência do explorceãdor, se este não for'
o proprietário;
oc) localização precisa da entrada do terreno;
à) declaração do processo de exploração e da qualids
Ge do explosivo a ser emprecado, se for O caso.
o
8 28 — O recuerimento de licença deverá ser instrui￾ão com os seguintes documentos:
a) prova de propriedade do terreno;
b) autorização para a exploração, passada pelo pro. -
prietário em cartório, no caso de não ser ele o explorador;
c) planta da situação, com indicação do relevo do so
lo pur meio de curvas de nível, contendo à delimitação exata da *
área a ser explorada com a localização das respectivas instalações!
e indicando as construções, logradouros, OS mananciais e cursos '
d'água situados em toda a Zaixa de largura de 10C (cem) metros em *
torno da área a ser explorada;
à) perfis do terreno em 3 (três) vias.
1 32 —- io caso de se tratar de exploração de pecueno
porte poderão ser dispensados, a critério da Prefeitura, OS docunen
tos indicados nas alíneas c e à do parágrafo anterior.
nrt. 144 - 48 licenças para exploração serão sempre' (6)
por prazo CixO.
Earácra£o único - Será interditada a pedreira ou par
te da pedreira, embora licenciada e explorada de acordo com este có PS
!
FOTO desde cue posteriormente se v cifique que a sua exploração *'
acarreta verigo ou dano à vida OU à
É Et. 145 = 50 conced
derá fazer às restrições que julgar
propriedade.
r as licenças, a trefeitura por
Conveniontes.
nLrt. 146 - Cs pedidos de prorrogação de licença para
a continuação da exploração serão feitos por meio de recuerimento e
instruídos com o documento de Licenca anteriormente concedida.
“rt. 147 - O desmonte das pedreiras pode ser feito a
frio ou a Zogo.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE N
“rt. 146 — Tão scrá De
ras na zona urbana.
Art. 149 - à exploraçã
jeita às seguintes condições:
T-deciaração expressa
o
pregar;
rá . ad
cada série de explosoe
[99
III — içamento, ante
altura conveniente para ser vista à d
TV - toecue por 3 (três
(dois) minutos, de uma sineta e O avi
sinal do foco.
Mrt. 150 - à instalaçãê
e suburbana do tiunicípio deve obedece
AENDES 28
huaitida 2 exoloração de pedrei
o de pedreitas a foco Zica su￾da cualidade do explosivo a em
de 30 (trinta) minutos entre '
da explosão, de uma pandeira à”
À e a
istoncia.
) vezes, com intervalos de 2
so em brado proloncado, Gdando'
o de olarias nas zonas urbana!
ir às secuintes prescrições:
T - as chauinés serdogonsctruídas de nodo a não inco￾modar os moradores vizinnos pela Surça ou enanações a nocivas;
12
L
TT — cudndo as escavações facilitaremn a formação de
depósito de água, o explorador será coricçado a fazer o devido esco￾amento ou a atêrrar as cavidades, à nedida cue for retirado O Darro.
Art. 1351 - à prefeitura poderá, 2a cualcuer tempo, de
terminar a execução de obras no reci!
ou cascalneiras, com intuito de prot
ou públicas, ou evitar a obstrução d
152 - é oroiDida
os cursos de ácua do Iumidéíóio:
T - a jusante do loca
de escotos;
II - cuando modiíficue
nos;
Trusea por cualcuer
TV —
pontes, muralhas ou
TII - cuando possibsil
forma a estagnad
cuando de alcum
qualcguer obra c6
os leitos dos rios.
art. 153 - Na infraçã
tulo será imposta a
seal nvNunicipal, além da responsa»: Ps
s
2
cCoNnher.
multa correspondente ao valor 1 (uma) Unidade
Lliidace civil ou criminal cue
nto da exploração de pedreiras!
ecer propriedades carticulares'
15 caleroeis de ácuas.
a extração de areia em todos '
1 em cue recebem contribuições!
m o leito ou as marcons dos es
item a fonmação de locais OU
ne Dá
ão das acuas;
modo possam oferecer perigo a
mstruída nas margens Ou sore
io de cualguer artigo deste car à
t
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES 3 re 9
De dat &
IIÍULO CT ooo
DUB EUROS E EIROCLS
iZT. 104 — OS pronrietários Ce terrenos são oricedos
2 murá-los o cercí-los nos vrazos cixados Bela EFreceitura
art. 155 - Serão corunc os muros e cercas divisórias
entre propriedades urbanas e rurcais, /devaidão os ronrietários cos
s £ . s =
imóveis confinantes concorrer em partes L10UAalS pare as dessesas de
sua construção e conservação, na forma do art. 506 do códico Civil.'
tarácraio único — Correra ão por conte exclusiva dos
proprietários ou possuicores, a construção e congervação das cercas
para conter aves domesticos, cauritos, carneiros, porcos e outros '
aonieis cure exijam corcas ecsecicais.
art. 156 - Co terrenos da zona urbana serão Secnados
com muios resocados e caiados Ou, cor crades de Lero ou nodeiras *'
assentes covure alvenaria, devendo Cr cuLicuEer caso Ter Uia altura *'
mínima de um metro e oitenta cent Trnetros.
"rt. 157 - Cs terrends rukazs, salvo acordo C:nresso
gs. .r78o fechados com:
TI — cercas de ararne Jurpado cor crás Zios, no minimo,
e um HOLro & CULTENCL contíecros de altura;
TT - cercas vivas, dé espécies vegetais adecuadas E
resistentes;
TTT - telas de fios metálicos com altura mínima de '
um metro e cincuenta centímetros.
lor de 1 (uma) unidade Fiscal liumnic
Td:
=.
vias e logradouros únicos: Dem ? co
depende de licença da irelelt
mento da
Et.
158 — Será apli
159 - à explora
tao resseciiva.
sa, ie
fo
tada multa correspondente ao var
ipal a todo acucele que:
IT —- fizer cercas OU U£XOosS cm desacordo com as ROorFrras
rsadas neste capítulo;
TT — dCanificar, por rualcuer neio, cercas xistentoes,
juizo da responsabilidade civil ou criminal cue no caso cou￾Cu fIuLO 32ET
TOS ANÚNCICA DO OCIRUAZIS
cão dos neios de puolicidade nas
mo nos lugares de acesso comum ,
ujeitando O contribuincte ao paga
ESTADO DO RIO DE JANEIR
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
: | 7. 12 3C
& 1o — TIncluen-se na odbrigator:cdade deste artico to
dos os cartazes, letreiros, procramas, cUaGros, painéis, erbolemas ,
Hlacas, avisos, anúncios e mostruários, luminosos ou não, feitos '
por cualçuer modo, processo ou encenho, suspensos, distribuidos,alil
xados ou pintados em paredes, muros, tapunmes, veículos ou calçadas.
8 2o - Incluem-se, ainda na obricatoricãdade deste ar
tigo, os anúncios cue, embora apostos em terrenos OU próprios de do
minio privado, forein visíveis dos lugares púolicos.
art. 160 - À propaganda falada em lugares públicos ,
por meio de ampliadores de voz, alto-falantes e propacondistas, as￾a Lá sim como por meio de cinema ambulante, ainda cue muda, esta iguol -
mente sujeita à previa licença e ao pagamento da taxa respectiva.
Art. 161 - 1ão será permitida a colocação de anún -
cios ou cartazes cuando:
' I - pela sua natureza provocuem aglomerações prejudi
cando o trânsito público;
II - de alcuma roma Dsp ejudicuem os apectos paisagçis
ticos da cidade, seus vanoroamas naturais, monumentos cívicos, histó
ricos e tradicionais;
TIIT — sejam ofensivos à moral ou contenham úizeres *'
desfavoráveis a indivíduos, crenças e instituições;
TV - obstruam, intercepterm ou reduzam O vao das por￾tas, janelas e respectivas bandeiras;
V - contenham incorreções de linguagueia;
VI - façam uso de palavras em língua estrangeira nem
aqueles cue, por insuficiência do nogso léxico, a ele se najam in -
corporado;
VIC - pelo seu núnero ou ná distribuição, prejudicua
Oo aspecto das Yachodas.
Arc. 162 - Os pedidos de licença para a pusilicidade!
ou propaganda por meio de cartazes O anúncios deverão mencionar:
T- a indicação dos léócais cem cue serão colocados ou
MÁstrimuícos Os cortazes ou anúncios
TT = à natureza do material de confecção;
TT - as dimensões;
—V - as inscricões e
V - ag cores emorosad
VA DAS IDÚSINIAS 2 )
ESTADO DO RIO DE JANE
CÂMARA MUNICIPAL DE
rt, 163 - Vratando-se de anúncios luninosos, os per
de iluninação 2 sor adotado.
Earáerato único - Cs anúncios luminosos serão coloca
dos em uma altura níniria Ge 250 (Guzentos E cincuernta) netros do *'
cart. 164 —» Cs panfletos ou anúncios destinados a se￾rem lançados ou distribuídos nas vic púslicas ou logradouros, não
voderão ter dimensões menores de dez centíretros (0,10) por cuirze!,
centímetros (C,15), nem maiores de inta centímetros (C,3C) por *'
ruarenta e cinco centímetros (C,45)
- da
r + + ””a
1rYt. 105 — Os antio2? e Taetreirog COvVNIDO S2r COR - (6)
servados em v02s condições, renovac ou consertados, serpre cue as (O)
providências sojam neces: árias vara o seu Dom assecto e SCcurança.
FA rarácroazo único — Desde cue não haja rnodificações de
disores ou de Localização, Os consertos Ou re: iarticões de anúncios e
lotreiros Copenderto apenas de comu icação cscrita à zrofeitura.
crt. l160 - Cs anúicies encontrados ser! cue Og respon
sávois tenham satisfeito as fomalidades deste cep ííitulo, pocderao
ser anrecndidos e tovírados vela ir Seitura, até 2 satifeção darve￾las formalidades, além do paca.ento = da multa prevista nesta lei.
Art. 167 - Na infração de cualguer artiço deste ce -
pitulo será imposta a multa correspondente ao valor de 1 (uma) Uni￾dade Fiscal lunicipal.
DO PUMCOICNA IDO DC CONÍRCIO E DA TIPHÚSTRIA E
DO LICINICILVNOTATDO DOS SL
Can
CDLLICHRIIITCS IIULSTIRIAIS D
OC CALÍRCIC LG DLIO:
“rt. 166 Nenhum es: sSelecimnento comercial ou indus￾trial poderá funcionar no runicípio sem prévia licença da rrefeitu￾ra, concedida a recucerimento teressados e mediante pacarento!
dos tributos devidos.
tarágrado Único - C|recuerimento deverá especificar!
com clareza:
T- O remo ão comércio ou da indústria;
e
A s 22
cimento que exercer
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
1, 18 32
TE - o montante do capital investido;
TIL -olocal em cue O recuerente precende exercer aqua
atividade.
àrt. 169 - Kão será concedida licença, dentro do pe￾rímetro urbano, aos estabelecimentos industriais cue se encusdram '
dentro das proibicões constantes do art. 33 deste CÓGigo.
art. 170 = à licença para O funcionamento de açou -
ques, padarias, confeitarias, leitar
hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, será sempre
precedido de e:ane nolocal e de aprovação da autoridade sanitária
competente.
ias, cafés, bares, restaurantes,
Ta
rt. 171 - Fara efeito de fiscalização, O proprietá￾rio do estebelecirnento licenciado co
em lugar visível e o exioirá à autor
te Oo exigir.
Art.
comercial ou inúGustrial deverá
são da Erefeitura, cue verificará se
ções exicidas.
Art. 173 - A licenca
da:
IE - cuando se tratar
rido;
Locará o Alvará de Localização!
dade competente sempre que es￾172 — Vara mudança de local de estabelecimento! >
ser solicitada a necessária permis -
fe novo local satisfaz às condi
de localização poderá ser cassa
de negócio diferente do reque -
II — como medida preventiva, a nem da higiene, da MO
ral ou do sossego e segurança púslica;
TIY - se o licenciado sê negar a exinoir o alvará de
Localização à autoridade competente,
TV - por solicitação
ãos os motivos cue Lundamentaren a
diatanente fechado.
atividades SC
- Foderá ser iqu
a necessaria
cuando solicitado a faze-lo;
de autoridade competente, prova
solicitação.
- cassada a licença, o estabelecirento sera ime
1alnente fechado todo O estavele
licença expedida em
confonrnidade com o cue preceitua este capítulo.
DO CO ÁRCTO | EELIULAS
EsTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES ”
1£& 33
"rt, 174 - O exercício do conércio ambulante devende
cá O s rá semmore de licença especial, cue será concedida de confornidade '
com as prescrições da lecislação Siscol do junicipio do cue precei￾tua este CÓdigo.
Art, 175 - Da licença concedida deverão constar os '
seguintes elenentos cssenciais, além de outros cUe forem estapeleci
dos:
T — número de inscrigão;
TT - residência do comerciante ou responsavel;
TT - none, razão social ou denominação sob cuja res
sonsabilidade funciona O condórcio ambulante.
rarácra£o único = C vendedor ambulante não licencia￾ão para o exercício ou periodo em cue esteja exercendo a atividade,
Ficará sujeito à apreensão da mercadoria encontrada cm seu poder.
art. 176 - É proibido ao vendedor ambulante, sob pe￾na de multa:
T —- estacionar nas vias públicas e outros logradou -
ros, fora dos locais previanentce dereminados pela Frefoitura;
II - impedir ou dificultar o trânsito nas vias pupli
cas ou outros logradouros;
TIT — transitar pelos passeios conduzindo cestos OU
outros volumes Graontes.
“et. 177 - Na infração Ge cualquer artigo desta Se -
v
cão, será imposta a multa correspondente ao valor de 1 (uma) Únicda￾de siscal Kunicipal, além das penalidades fiscais capiveis.
cEfsULC IL
DO !: CnÍnTC D.: FPUCE TCU IIMTTO
art. 178 — à abertura & O fechamento dos estabeleci￾mentos industriais e comerciais no Nunicínio obedecerão ao seguinte
norário, observados OS vreceitos da lecislação federal que recula O
ontrato de duração e as condicões do trabalho.
T - kara a indústria de modo ceral :
a) abertura e fecaamento entre 6 e 17 horas nos dias
É úteis; bb) nos domincos Ee feriados nacionais os estabeleci - Lino
mentos Dernanecerao fechados, Dem como nos “criados locais, cuendo'
decretados pela autoridade comsetente.
ESTADO DO RIO DE JANEK
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
RO
5 12 - Será permitião o trabalho cm norários especi￾ais, inclusive aos Gominçgos, seriados nacionais ou locais, excluin￾ão O expediente de escritório, nos estabelecimentos cue se Cedicuermn
Ng atividades seguintes: impressão Ge jornais, laticínios, Srio in￾QAustrial, purificação e distribuição de água, produção e Adistribui￾ção de energia elétrica, serviço teléfônico, produção e distriuição
de cás, servico de escotos, serviço de transvorte coletivo ou a ou-
<res atividades cuc, a juizo Ga autoridade federal competente, seja
estendida tal prer-ocativa.
TI - Para O comércio de modo geral:
a) aoertura às 8 horas e fecnamcento às 16 noras nos'
dias úteis;
bb) nos dias previstos na letra b, Trem 1, Og esta-e￾lecinentos sermanecerão fechados.
& 28 — O prefeito Kunicizal poderá, mediante solici￾tação das classes interessadas, Dromrogar O horário dos estabceleci￾mentos comerciais até às 22 nhnoros
art, 179 —- For motivo
última cuinzena de cada ano.
de conveniência púslica, pode￾rão funcionar em norários especiais os seguintes esctanelecimentos:
I - Varejistas de Lrucas, lecguncs, verduras, avVCs €&
OVOS:
a) nos dias úteis - das 6 às 20 noras;
b) aog Gomincos e feriados - Cas O às 12 horas;
TIL - Varejistaos de DA:
a) nos dias úteis - das 5 &s 17 Horas;
b) aos domingos e feriados - das 5 às 12 horas;
ITT — óLcoucues e varejistas de carnes frescas:
a) nos domincos e feriados - das 5 às 12 noras;
b) nos dias úteis - das 5 às +19 horas;
TV - Fadarias
2a) nos Gias úteis - das 5 às 22 noras;
>) nos dominços e feriados — das 5 às 18 noras;
V - Farmócias:
a) nos dias úteis - das O às 22 horas
DD) nos dominços e Zeriados - no KNesho norário, para!
os estabelecimentos «ue estiverem de nliantão, onedecida a escala or
7.
de
b) ani zada pola Lrefoitura. -
e
NV Tes, =
- Testau5 an
sorvoeterias e bilnare
Dares, Dotecuirs, confeitariso '
— CD
2, is 35
a) nos dias úceis - das 7 às 22 horas;
bp) nos domincos e feribãos - das 7 às 22 noras;
VIT — Acâncinas Ce aluruel de VSicicietas O similoerest
2) nos dias úteis - & 6 ào 22 noras;
2) nos Gominços e Ter ados - das 6 às 2C noraes;
VITT -» Charutarias € tsomboniéres" :
a) nos dias úteis — das 7 às 22 horas;
bo) nos domingos e feriados - das 7 às 12 noras;
Tx — Daroeilros, cabeleireiros, massacistas e engraxa»
ces:
a) nos dias úteis das 8 às 2C noras;
b) dominco e nas vóéspneras de f“oriados o encerranento
poderá ser feito às 22 horas;
"> — Cafés e leitarias:
a) nos dias úteis - das 5 às 22 horas;
b) nos domincos e fe iados - das 5 às 12 horas;
or —- Distribuidores vendedores de jornais e revis￾tas:
a)
5) nos domingos e “e iado
nos dias úteis -das 5 às 22 noras;
g - das 5 às 18 noras;
“TT - Lojas de 7lores e Coroas:
a) nos dias úteis — das 7 às 22 horas;
Db) nos dominços e ZE riados - das 7 às 12 noras;
III — Carvoarias € similares:
a) nos dias úteis - das 6 às 18 noras;
b) nos domincços e férisdos - das 6 às 12 noras;
sv - "Dancinca", C arés e sinilares - das 20 às 2o
noras da manhã seguinte;
a) nos dias úceis —
DD) nos donincos e
VÁ VI - Os postos de
poderão funcionar em cualcuer Gia
& 18 — às farmácia
so de urgência, atender &O público
te.
e
E)
à porta uma placa co
22 — nuando Zfech
a indicação
estiverem de plantão.
- Casas de Loteri
[e] das 8 hs 22 horas;
riados - das 8 às 14 noras;
casolina e as empresas funerárias
e nora.
= a E) =
cuando fechadas, poderao, , em ca
a cualguer hora ão dia ou da noi
das, as farmácias Gdeverão afixar'
dos estabelecimentos análoces ue
ESTADO DO RIO DE JANE
CÂMARA MUNICIPAL DE N
g 3o - Para O funciona
um ramo de comércio será obs
mais de
tendo em visi
ra a espécie principal,
pal do estabelecirnento.
art. 18C —
s deste capítulo se
Ss
dd
to das disposiçõe
r de 1 (uma) Unidade Li
dente ao valo
DISPOSTIÇO
Art. 181 - nsta Lei |
dia 1o e janeiro de 1977, revogada
GIBTEITS DO EnESSIVO KUN ICIP so DE 1
1976.
PN￾AR'
s infraçõe
o
AENDES Ea
do e 36
to dos estabelecinentos de
rminado pa
mnen
m sf o
rmvado o horario dete
ta O ESTtoGue E à receita princi
resultantes do não curmpr imen
o punidas com multa correspon PS
a
seal Hunicipal.
TIL
TCs
O FOAL
municipal entrará em vigor no
as disposições rs em contrário. >
de a:pes, em2/ de”. DEZEMBRO
Pra——
TA Leco ITQIIC Da CRUZ CAINDO
- Erefeito runicinal-