norma nº 3/1975

Ndee Dasiesssto: IML INFNANÁAN ANNANANAMTE Moo
ESTADO DO RiO DE JANEIRO
TAMARA MUNICIPAL * MENDES
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37NA: Srinm e Tisne de Ação Tuustrial
os as Sutras Trevicancios,
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faseprarrinçãe de fress ne terria Rtisfaçom : is condições necessarias pTrra insteo
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viços “e urinoizaçõe des nrens, /e
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que se intebrores ao T16as oe. Trial Serie ecncedidos os seguintas LIANA ;
: o1 = Imenção des tributos tundlcinais qu ubre o imóvel cedida e suns tonféstorins, no rerfedo à. cinco. ones,
a partir do ano seguinte se fo cessão ao. Anôvel
! arte “he .- ão enpresos. que se integroren De risas as Tadustriel. Sserso > ebrigadast-
Odo Dasiessstos IMLIDPNDA NÃO ANO OAMA4nTE Das 4 VisesEo A Minie
ba RIO DE JANEIRO
E MENDES
eb = Mooter coaniçõos, 2406 vrarz itam n asiiganção vre
Art. 52 = As Empresas. que celxaram de cumprir as condições
srtigo 1o e saus “paragrofos, servo epnsifars-tns tosdime
"estarão sujeitasse
01 = À audíterie per perte és Prefeitura, o sentido
rizor suc situação. pergute o legisinção rártinente,
: n?o Teincerrersçãs fos teus ratrimoninis ne Patrine
2 inclusive suas benf itoriss, 0: ccorde cem 2 Jel,
MATA ÇÕES Ginara
ita 6o = A transferência “e cotns au ações fes empreses
. Le so Fians previsto. nesta Pelibérnção, serente pocera ecere
nute cerhacimento nrévio AT "ravalturo, é Dir õe que eS, co.
88 umbm es cortrorisses Niúsintos nesto Peliberrção.
Tea 7o ="Nos coses de 4 &rrres"s ficsrer. E NAS,
ponta dos ativicases, " es |
CiArta Boce Suelquer alteração na. plso nificoção da empresa ?
integrado, sorente Poder scorrer cem conhecireute právio doe Trefeie
tura, FA fim de que poder mentides. ss objistives prsvistes nesto elle
“tersçõe, EESC
Art. 9a - Fita o Peder Txecutive, arés e exsme de cada cr,
se, autorizado & promover a cessoe do frea selicitnda, PATENDOy em
0dos os cases, ser trruscrito e'tixte dn prasente relibaração,
Art. 102 Fics revegrda n Telibtsraçaão no 76/68, de 09 de
EsTADO DO RIO DE JANEIRO | : ed ARA MUNICIPAL DE MENDES = (centinuaçne)Z
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k À presente "elibernção entrerá em vigor ue das
:o Fravegrdas as disvesições E o
OGANBINSTS DO TRIAFEITO MUNIGITAL n3 tANISO, aro22, As 167%
FRANCI&ÇO 
A 
GARCIA 
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GOMES
PREFEITO MUNICIPAL