norma nº 188/1975

ame
A CÂMARA MUNTCA
cions a seguinte
Anantas Autotiaa a contrair enhióstino we Xonce do Prost) Mat,
| Art. 19 « O Pr
a“
PAL DB MANDES decrets a eu sat
feito Mamcinsl fica sutórizodo
É saministrador e Banco doe /
|" CAN 20 O — se destinará à aquisis' pr de dois conidhões e um tra Pr, é e Prefeito Manicips1 pederf
sssitor com oBDeeco de Brosil /
à ebtenção de empréstimo, com
vor aqueles estabelecimento bono:
fas eu exigidas pele Conselho
— gSes de que se trata, inslusive
Art, 30 + Fico
à o contrato que for necesssosio
clóusulas de prenXO, Odstodos /
rio, e mais ns que fores permiti
netario Nociousl; pera ne ensras
correção motetíria e Juros,
e Prefeito Musicinral suterigado
tas, para cobertors dé obprestie ns seguintes. garaut
dos, pára aplicar e Frocuto a
daepeaniententate de concorrencia
citação,
ção fiducifria em Esrautis dos
ra incluir ve contrate, clfusue
r es beus fiduciiriamente silica
fónda no pogamento de dábite, ium
out qualquer eutre esvícia de 11
(esatitunção) 2
bj e vinculscõão de natte- des quetos de Fum
de dae Participação dus Municípios, destinadas à dúspescs de conte
tel em soutaute suficiente bars cobrir e débito resultante dos om
drigoções assumidos,
Arts 19 = Pora cumprimento does obrigações decor.
réntes dests Lei, inciuleiva no porte des recursos Próprios no que
e Municfrvio terá que BOOTFAT,. como conóição para obtenção do em
iróatimo, w Pedes Bacutivo abrirá da corrente exercício, crásito
Gspecial ne Valor de Crgónn, NNNÇAA Cssiscentos mil cruzeiros),
Porógrafe Únicos Nes axerafeios SEUL atOS 6 /Orçnmanto consigunná/
of Verbos ascesaorida se atendisénto das obrigações respectivas ,
hero o hipótese da ds quetos do Fuado ds Participação dus! Nau
pies, por qualquer motivo, se revelaram insuficientes pars o POE,
meuto dás ebrigações contratuais.
Art. 5o = Revogam-se as disposições em contrário,
GAPINHTS DO PRSFOIDO MUNICIPAL DE MENDES, em 22 de Outubro: e
TS.
uz Tê rTaNGOS
Prefeito NMunicins1