norma nº 170/1973

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
E 1973
INTCIPAL DE MENDES, decreta e eu san
e Axecutive auterizado n proceder a
DELIBERAÇÃO ne /722 nm 23 ME) . al
A CÂMARA MT
ciene n seguinte,
; PELIBERAÇ ÃO
=. ....a....:.s. =:
À Arto 1o « Fica e Chafe d
revisse de imvostes e
tura.
Arto 29= Os contribuint
multo e demois ceminnções legais cem
pnl, case preocedam na quitação de seu
Arte 32 » Pederá e Chefda
taxas incluídds no Falanço Patrimonial da Prefei.
es em atrazo ficarão dispensados de
stantes de Cédigo Tributário Munici
a dábitos até 31 de julho de 1973.
de Executivo parcelar es dábites *
em atraze, a requerimente de interedsado, verém não pedendo o número de
parcalas pese)
Arta
seguintes lançaP.. censtantes de
a) des contribuintes qu
Nacienal de Celenização
a 10 (dez),
ho = O Chefe de Executivo baixara da DÍvica Ativa es *
1
Balançe Patrimonial
comprevarem pagaemente ao Institute
e Referma Agrária (INCRA);
b) cujas prepriedades sá destinem a atividades egrícelas, *
pecunrias eu agre=indust
Arto 52 = À presente Del
rial;
iberação entrará em viger ne data *
de sus publicação & afixaçõe no lugir de costume, revogndas as disnresi .
ções contrárias.
Gabinete de Praefeite Municipal de Md nies, em 02 de ali a 6 1973
e
Francisce areia Gemes
«Prefeito Municipal e