| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2398 / 2023 |
| Date | 2023-06-30 |
| Ementa | Abertura de Crédito Adicional Especial em favor do fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no valor de 10.000,00 |
| native_id | 269 |
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ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
CÂuam Murrcrpal oe Menoes
LEr MUNTctYN-N"tjciB oB 3c DE
IJ EIUENTA: ..Abertura de CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL em favor do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente".
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A CÂIVIARA IVIUNICIPAL DE N,IENDDS APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 10.000,00(Dez mil reais), para atender a despesa da seguinte
dotação orçamentária:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
04 Fundo Municipal do Direitos da Criança e
do Adolescente
04 .01 Fundo Municipal do Direitos da Criança e
do Adolescente
Assistência Social
Assistência a Criança e ao Adolescente
Assistência a Criança e ao Adolescente
AçÕes Recreativas e Preventivas para
Crianças e Adolescentes
Outros Materiais de Consumo
Outros Materiais Permanentes
J
c
$0
04.01.08
04.01.08.243
04.01.08.243.0027
04.01.08.243.0027.2.7 48
3.3.90.30.99.00.00.00. 1 862
4.4.90.52.99.00.00.00. 1 862
04 .01
04.01.08
04.01.08.243
04.01.08.243.0027
04.0 1.08.243.0027 .2.2t2
Funclo Municipal do Direitos da Criança e do
Adolescente
Fundo Municipal do Direitos da Criança e do
Adolescente
Assistência Social
Assistência a Criança e ao Adolescente
Assistência a Criança e ao Adolescente
Atendimento Especializado para Criança
Adolescente
Rs 6.102,86
RS 11.897,14
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............ R$ 10.000,00
Aít. 2e. Para permitir a abertura do Credito Adicional Especial, será
utilizado como fonte de recurso anulaÇão parcial, de acordo com o inciso III do
artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal n" 4320, de 17 de marqo de 1964.
04
c
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENÍRO - MENDES - Rl - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - cAB.: (24) 2465-3321
fi,nu DE zoz'.
ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
CÂulna MuxrcrplL DE MENDES
3.3.50.43.00.00.00.00.1862 SubvençÕes Sociais R$ 10.000,00
ToTAL DA ANUI^AÇÃO R$ 10.000,00
Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposicões em contrário.
Prefeitura Municipal de l\,Iendes ,,,30a. de
JORGE HENRIQ COSTA DE OLTVEIRA
MUNICIPAL
RUA ALBERTO ToRRES, 66 - CENTRO - I{ENDES - Rl - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321