norma nº 141/1971

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES
DELIBERAÇÃO No S4/ DE DE [AucehO DE SGT
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, decreta e eu sanciono a seguinte:
DELIBERAÇÃO
Artigo 1o - Ficam aprovados os limites demarcados entre o município de
Mendes e o município vizinho de Engenheiro Paulo de Frontin
nos moldes adotados pelo Departamento Geográfico da Secreta
ria de Obras do Estado do Rio de Janeiro.
Artigo 2o — São considerados de propriedade pública e, portanto, intocá
| veis, sem prévia anuência desta Câmara e dos demais pode —
res competentes, os marcos designativos da linha, assenta —-
dos em seus lugares conforme a descrição e mapa do Departa￾mento Geográfico anexos.
Artigo 3o — A presente Deliberação entra em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES, % nm /A4tiho ve /8/
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