norma nº 2463/2024

ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
CÂMann Mururcrpal oe Menoes
LEI ilíT]NICIPAL N' 2.463 DE 17 DE JANEIRO DE 2024.
Institui o "Dia Municipal de Defesa,
Yalorização e Recoúecimento das
Prerrogat ivas da Advocacia" e adota outras
prev i dênc i as .
Autoria: Vereador Fernando Alves Fonseca
O PRF§IDENTE DA CÂTIARA MIJNICIPAL DE IIENDES/RJ, NO USO dC SUAS
atribuições legais, faço saber que em estrito cumpr imento ao disposto no inciso
IV, do art. 17 d,a Lei 0rgânica do Município e inciso IV, do art. 39 do Regimento
Interno, promulgo a seguinte Lei Municipal.
Art. 1a - Fica instituído o Dia Municipal de Defesa, Valorização e
Recoúec imento das Prerrogat i\.as da Advocacia a ser comenorado. anualmente no dia
20 de out ubro.
§ 1o - A data comemorat iva rememora a Primeira Reunião Nacional do
Colégio de Presidentes de Comi ssôes de Defesa das Prerrogat ivas da 0rdem dos
Advogados do Brasil, recoúecidamente como o Dia Nacional da Luta na Defesa das
Prerrogat ivas .
§2o- 0s Poderes Legislativo e Executivo Municipal, com participação
da Ordem dos Advogados do Brasi I - Conselho Seccional do Estado do Rio de Janeiro,
coo represent at iv i dade da 474 Subseção, poderão realizar fóruns, palestras,
seminários e atividades específicas vinculadas a data comemorat iva.
§3o -0 Poder Legislat ivo Municipal poderá realizar sessão solene com
a finalidade de homenagear os profissionais da advocacia que se destacarem durante
o ano na defesa de suas prerrogativas.
Art. 2a - 0 Dia lrlunicipal de Def esa, Valorização e Recoúec imento das
Prerrogativas da Advocacia rende homenagens a advocacia local, ressaltando, na
forma do art igo 133 da Const ituieão Federal , a sua indispensabi I idade à
adninistração da justiÇa, sendo inviolável seus atos e manifestações no exercício
da profissão, nos limites da lei.
Art. 3a - Esta Lei entrará em
revogando-se as disposições em contrário.
a data de sua publicação,
Mendes-RJ , 7 de janei 24
ALVES
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RUA ALAERTO TORRES. 66 . CENTRO - I'IENDES - RJ . CEP 26700-000 -
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