norma nº 150/1971

Peida
“CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
t
CÂVARA MUNTI CIPAL
DELIBERAÇÃO no 30,
j
/
,
DE age» 21971.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, decreta
e ev sáncidno a seguinte
DELIBERA >
Art. 1o - Fica revogado o Decreto=Lei no 011/68,
de 26/12/68, que trata de assun
cias
Art. 2o = O Che
mento do interessado, efetuar r
o a“
tos fiscais e da outras providen»
re do Executivo podera, a requeri
visão dos impostos lançados com
base no referido Decreto-Lei atÉé 3o de setembro de 1971;
na date de sua publicação, rev
Art. 32o = A presente Deliberação entrará em vigor
gadas as disposições em contrário.
GABINSTE DO PREFEITO MUNICIPAL IDE MENDES, em 22. de ..—. [157 e
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Vicente de Para da Silva Duque
Prefeito Municipal