norma nº 2462/2024

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMaRA Munrcrpal or Menoes
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LEI MI]NICIPAL N" 2.462 DE 17 DE JANEIRO DE 2024. .
Dispõe sobre a isenÇão de unidades
residenciais que possuam moradores com TEA
(Transtorno do Espectro Aut ista) da tariÍa
de água e esgoto no Município de Mendes e
dá outras prov idênc i as .
*Autoria: Vereador Enêas Nogueira e Vereador Adilson da Diléia.
O PRESIDENTE DA CÂMARA TII]NICIPAL DE ilíENDES/RJ, NO USO dC SUAS
atribuiçôes legais, faço saber que em estrito cumpr imento ao disposto no inciso
IV, do art. 17 da Lei Orgânica do Município e inciso IV, do art. 39 do Regimento
Interno, promulgo a seguinte Lei Municipal.
Art. 1a - Fica concedido isenção de tarifa de água e esgoto ao imóvel
que seja de propriedade e residência do contribuinte, cônj uge e/ou filhos dos
mesmos que comprovadamente sejam pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista).
Parâgrafo unico. A isenção de que trata o caput será concedida somente
para un único imóvel do qual a pessoa com TEA (Transtorno do Espectro Autista),
seja propr i et ár i o/dependent e ou responsável pelo recolhimento dos tributos
municipais e que seja utilizado exclusivanente como sua residência e de sua
família. i ndependent ement e do tamaúo do referido imóvel .
Art.2e - Para ter direito à isenção, o requerente deve apresentar
cópias dos seguintes documentos:
I- documenlcr hábi I comprol-ratório t]e que, sen<i<t lxtr l- ador da doenqa, e o
proprietário do imóvel no qual reside juntamente com sua famÍliai
Ii- quando o imóvel for alugado, contrato de locação no qual conste o
requerente como principal locatárioi
ilI- documento de identificação do requerente (Cedula de Ident dade
RG) e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)
do proprietário for a pessoa con TEA, juntar docr.rmento hábil
e, quando o de ent e
a fim de se compr ar
o r,ínculo de dependênc i a (c(lpia da certidão de nasc iment o/casament
declaração de imposto de renda);
arê/ou cópia
IV- documento de identificaÇão do requerente e do dependent
quando houver ;
RUÀ ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES . RJ . CÉP 26700-000 -
e TEA,
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tT'l il srãiH ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂuana Murrcrpal DE MENDES
V- Cadastro de Pessoa Fisica (CPF);
VI- atestado médico da pessoa com TEA, fornecido pelo medico que
acompaúa o tratâmento, cont endo:
a) Diagnóstico expressivo da doenea (anatomopatológico) i
b) Estágio cl ínico atual i
c) Classificacão Internacional da Doença (CID);
d) Carimbo que identifique o nome e núnero de registro do médico no
Conselho Regionai <le Me<iicina (CRtrl).
Art. 3 a - 0s benefícios de que trata a presente Lei , quando
concedidos, serão válidos por 2 (dois) anos, após o que deverá ser novamente
requerido, nas mesnas condições já especificadas. para um novo período de 2 (dois)
anos e assim sucessivanente sem limite, e cessará quando deixar de ser requerido.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias da sua
pub I i cacão.
Mendes, 17 de janeiro d 4
ALVES
PRESIDENIE
*-4O￾RUA ALB€RTO ÍORRES, 66 . CENTRO , MENOES - R) - CEP 26700.000 .