norma nº 2399/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂuane Munrcrper oe Mrnoes
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO
DA LISTA DOS À,IÉDICOS PLANTONiSTAS
E DO RESPONSÁVEL PELO PLANTÃO NOS
HOSPITAIS E ESTABELECI]VIENTOS DE
SAÚDE DO },{U}IICÍPIO DE I,,1E}IDES-P.J.
xAutoria: Vereadora Edilene da Silva Martins dos Santos
O PRESIDENTE DA CÂN{ARA MUNICIPAL DE MENDES/RJ, NO USO dE SUAS
rz atribuições legais, faço saber que em estrito cumprimento ao disposto no inciso IV do
art. 17 da Lei Orgânica do Municipio e inciso IV, do art. 39 do Regimento Interno,
promulgo a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1a Os hospitais e estabelecimentos de saúde instalados no l\{unicípio de
Mendes-Rl, deverão fixar em lugar visível a lista dos médicos plantonistas e do
responsável pelo plantão.
ParágraÍo Único: Da lista que se refere o "caput" deste artigo, deverão constar as
respectivas especialidades médicas.
Afi. 2a Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
I\{endes-RJ, 03 de Julho de 2023.
FERN FONSEA
Presidente da ara cipal de Mendes
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEp 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-332r
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