norma nº 135/1970

DELIBERAÇÃO Ne /OS neIE pr MEuÇhso
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MENDES
DE 1.9TO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, decreta e eu sanciono a seguinte Delibe￾ração:
Artigo 1o
Artigo 2o
Parágrafo
Parágrafo
Parágrafo
Artigo 3o
Artigo he
- Fica alteradas as disposições contidas no item III do art.
3o e no art. 1o da Deliberação no 841468 de 9 de outubro de
1968.
- As residências construídas entre os dias 9/10/68 e 31/12/70
tem isenção apenas de impostos municipais vigentes ou que
venham a ser criados, dúrante um período de 5 (cinco)anos.
12 = À disposição acima é reduzida para 3(três) anos casos de
Genstruções terminadas até 31/12/7l.
PS | DP 2o - Se a construçao estiver iniciada até 30/12/70, seu termi
no deverá ocorrer até 31/12/71 para gozar da isenção de
5 (cinco) anos.
32o = Sea construção estiver iniciada até 31 /12/71, seu tér￾mino deverá ocorrer até 31/12/72 para gozar da isenção já
de 3 (três) anos.
» Não gozarão de isenção algúma os aumentos feitos em constru
“- 2
çoes ja existentes e que venham aumentar o valor venal do i
O
movel.
| - A presente Deliberação A s
entrara em vigor na data de sua pu -
; blicação, revogando-se as disposições em contrário vv
EINS O de 1510; 269)ado SS ASS,