norma nº 64/1968

ESTADO DO RIO DE
MUNICÍPIO DE
No 61/68 DE
A CÂMARA MUNICIPAT DE MENDES decreta
12o — Fica autorizado o Pre
do FIPLAN,
Art,
2 conta
sito
JANEIRO
E
vufo
e eu sanciono a se
DE. 1968,
vw
guinte Del: beração:
Mun' cipal a contratar com o SERFHAU ,
7
um emprestimo no mbntante de NCRÍ 61.137,00 (sessenta e
dustro mil quatrocentos e trinta e sete cruze'ros novos), pelo prazo de !!
tres anos, para O financiamento da «1
no de Desenvolvimento Tocal Integrado
Tê ?
& Único - O valor de emprestimo efet'
EA z a
reçao monetaria, na forma que for reghlame
prazo de carência de até 6 meses,
do Estudo Fréliminar, e ma's as
BNH e pelo SERFHAU,
Art. 22 - Fica o Podsr
para a transaçaão,
T - Em garantia de financiamento, outorgar Procura cão ao SERFHAU para re
ceber a importancia que fór atribuída a esse Município no Fundo de !
É Participação do Mun'cípio e a conceder garantias hipotecária ao SERFHAU até o valor de 125% do montante de empr Estao contraído.
TI - Contratar com a CONTESA-Consultores Técnicos Associados Ttda., a ela
boração do Hstudo Preliminar nal forma da minuta do contrato já spro￾vado pelo SHRFHAU,
TII - Aceitar o fôro ds Guanabara parla dirimir quaisquer controvérsias de￾correntes dá execução do contralto.
TV =» Abrir um crédito especial no valor total de NCRÍ 65.000,00 (sessenta
e cinco mil cruzeiros novos) com vigência até o exercício de 1971,
para atender sos gastos decorrantes ds execução da presente Te.
V - Abrir conta vinculada em estabdlecimento bancafio estabelecido no Mu *
nicípio para movimentação dos recursos vinculados ao contrato.
8 Único - O Prefe*to Municipal solicitará em Época propria novo crédito ca
so o montante autorizado se torne induficiente pare sender 208 encargos fi
nanceiros da xecuça o desta 18?.
Art. 32 — A Prese 1te Deli bera aça ão entúars em vigor na data da sua publica -
ção, revogando-se
Mendes, em 6 de
as disposi
AU
confrados a
taxas
hboração do Estudo Preliminar do Pha￾dêste Munteípio,
vamente concedido se suje':tará à cor￾ntada pelo ENH, juros de 10% a.a.
data
zo
em carater geral pelo!
partir da de conclusao *'
estabelecidas
Executivo, autorizado:
o
ontrario.
968; 162 da
[10 Gr
Emancipação.