norma nº 2404/2023

§7
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*r* ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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DE 2023.
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EMENTA: Abertura de Credito Adicional
Especial na forma da Lei.
A CÀMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI
Art. lo Fica o Poder Executivo l\{unicipal autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no valor de R$ 840.645,00 (Oitocentos e quarenta mil e seiscentos
e quarentâ e cinco reais), para âtender a despesa da seguinte dotação ore amentária:
t$§\Itl, MUNTcTPAL *.J lí6/t DE l( "" A(6
Codificação
07.
07.01.
07.01.10.
07.01.10.301
07.01.10.301.0028.
07.0 1. 10.30 1.0028.2.282
3. 1.90.04.00.00.00.00. I 62 1
3. 1.90. 1 1.00.00.00.00. 1 621
3.3.90.30.99.00.00.00. I ti2 1
3.3.90.39.99.00.00.00. I 62i
4.4.90.52.99.00.00.00. 162 1
Discriminação da Despesa
Fundo Municipal de Saúde de Mendes
Fundo Municipal de Saúde de Mendes
Saúde
Atenção tsásica
Ações de Saúde
Programa de Linha de Cuidado - PLC
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas
Outros Materiais de Consumo
Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica
Outros Materiais Permanentes
Valor em R$
R$ 274.746,25
R$ 374.746,25
R$ 22.000,00
Rs 94.352,50
RS 74.800,00
TOTAT DA SUPLEMENTAÇÃO Rs 840.645,00
Art. 2e Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, será
utilizado como fonte de recurso excesso de arrecadaÇão, de acordo com o inciso II do
artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal n" 4320, de 17 de março de 1964.
Art. 30 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo ada as
disposiçóes em contrário.
Prefeitura l\{unicipal de Mendes (RJ), em la de
JORGE COSTA DE OLTVEIRA
O MUNICIPAL
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RUA ALBERTO TORRES, 66 . CENTRO . MENDES - RJ . CEP 26700-000