br-locleg corpus explorer

← Mendes (RJ)

norma nº 31/1967

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 31 / 1967
Date 1967-01-01
EmentaLei Municipal nº 31 de 1967.
native_id2776

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE
MUNICÍPIO DE
DELTEERAÇÃO Ne 31/67, de /
A CÂMARA MUNTCIPAT. DE MENDES de
Deliberação:
Art. 12 = Fica o Poder Cxecutiv
trução de um predio destinado a
é
e Judiciario e Suas Serventias,
terreno de 200 metros quadrados
de do Municípão confrontada pel
rão Santana, conforme demonstra
ção que fica fazendo parte inte
te Deliberação.
Parágrafo único - O predio a se
cificada, sera incorporado ao E
Art. 2o - Para Oo inicio das obr
predio de que trata Oo artigo 1o
a sua estrutura de concreto, fi
a contrair emprestimo com o Ban
Janeiro S. A., ate a importânci,
cruzeiros novos).
Art. 3o -
Serviços de juros, amortização
do em a presente Deliberação, n
XVII do artigo 15! da Constitui
Art. ho = A presente Deliberaça
publicação revogadas as disposi
Mendés, em 3 de decr)
/
Q
Ss
Fxecutivo encaminha
as dotações a serem incluidas n
JANEIRO
MENDES
de Liu do
Creta e eu Sanciono a Seguinte
D autorizado a patrocinar a Cons
abrigar os Poderes Legislativo
ocupando para esse fim trecho de
h parte de uma área de proprieda
h Avenida Julio Braga e o Ribei￾tão constante de planta de situa
gBrante e complementar da presen￾tr construido na área acima espe￾btrimonio do Município.
bs necessárias à construção do /
; inclusive as suas fundações
ca o Poder Bxecutivo autorizado
co Predial do Tstsado do Rio de /
a maxima de NF 20.000 (vinte mil
e
ra oportunamente ao Legislativo
o Orçamento para os respectivos
e resgate do emprestimo autoriza
a forma do que determina o ítem
ção Fstadual.
o entrara em vigor na data da Sua
ções em contrario.
PD) de 1967; 15o da Emancipação.
j

open original →