norma nº 47/1967

mta DILINDENDA O ÃAO ADO ADA NDANDT Doscusnnto 4 Vino
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MENDES
TaIAÇÃo mehT/67 Da (O ns sda fantoo DE 1967.
Aprova normas para novas constnu
- , "
çoes e da outras providencias.
& CÊNARA MUNTOTEAT DA NIVDTS decreta e eu sanciono a seguinte Delibtera -
Sg so:
Art. 12 - Ficam proibidas são concessões de licenças para construções de
prédios que não possuam o mínimo de dois pavimentos e gatarito de menos
de sete metros de altura, nos seguintes logradouros públicos: Avenidas Ju
lio !raga, Crzinda e Amaral Fsixoto; Praças Loutor Jogo VYeri e Padre Car
los Fuller; Ruas Varia Caetana, Doutor Chaves e Alberto Faiva.
Art. 2o - Nenhuma construção, obra de ndaptação ou reforma de prédio po
derá ser executada sem a prévia aprovação nelo órgão próprio da Prefeitu
ra Municipal e pagos os respectivos emolumentos, sob pena de embargo e
imediate demolição pelo Foder Fúblico, independentemente da multa que /
couber.
Art. 32 - Respeitadas ss situações atuais dos prédios já existentes nos
logradouros mencionados em o artigo 1o desta De'iberação, n tes se a -
plica, entretanto, o aludido artigo 1o, desde que alterem suas atuais /
estruturas de construção.
Parágrafo único - Txcetuam- -Se, no caso em espécie, pinturas internas e
externas e melhorementos que visem 2 conservação do imóvel e a:ao confôr￾to dos seus hatitantes.
Art. 1o - 3sta Deliberaçã o entrará em vigor na dato da Sua publicação ,
revogados as disposições am ÃO ta
YXendes, em /Jae dé 1967; 15o do Smancipação.