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← Mendes (RJ)

norma nº 52/1967

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 52 / 1967
Date 1967-01-01
EmentaLei Municipal nº 52 de 1967.
native_id2789

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ESTADO DO RIO DE
MUNICÍPIO DE
DEITBERAÇÃO No 52/67 DE 1 DE
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A CÂMARA MUNTCIPAT, DE MENDES decreta
ração:
Art. 12 - Fica o Chefe do Executivd
ações da Companhia de Harti De”
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Paragrafo unico - O capital acima d
Art. 2o - A subscrição de ações pr
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txegar o Municipio no plano Naciond
trução de conjuntos Habitacionais |
da Tegislação correspondente as normas do Banco Nacional
ÇçaO.
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Art, 38 - Esta Deliberação entrara
ção, revogadas as disposiçoes em c
Vendes, em fo te defeso a o 152 da Emancipação.
JANEIRO
MENDES A
E éO —pr196.
toriza o Poder Executivo a parti￾par. do Flano Nacional de Habita -
o (PNH) para construção de Conjun
s Habitacionais Populares no Muni
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pio, atraves da CONHAB-VR.
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seguinte Delibe
Municipal autorizado a adquirir!
Volta Redonda - cohab-VR, no va -
eruzeiros novos).
everá ser subscrito em imóveis.
vista no artigo anterior, visa in
71 de Habitação, objetivando a cons
opulares no Município, nos termos
de Habita -
e vigor na data de sua publica -
7
ntrario.

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