| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 1967 |
| Date | 1967-01-01 |
| Ementa | Lei Municipal nº 52 de 1967. |
| native_id | 2789 |
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ESTADO DO RIO DE MUNICÍPIO DE DEITBERAÇÃO No 52/67 DE 1 DE Au Cc) ça ta [OD A CÂMARA MUNTCIPAT, DE MENDES decreta ração: Art. 12 - Fica o Chefe do Executivd ações da Companhia de Harti De” ct ss) K ma o de z fÁ FS s Paragrafo unico - O capital acima d Art. 2o - A subscrição de ações pr 7 txegar o Municipio no plano Naciond trução de conjuntos Habitacionais | da Tegislação correspondente as normas do Banco Nacional ÇçaO. - , Art, 38 - Esta Deliberação entrara ção, revogadas as disposiçoes em c Vendes, em fo te defeso a o 152 da Emancipação. JANEIRO MENDES A E éO —pr196. toriza o Poder Executivo a partipar. do Flano Nacional de Habita - o (PNH) para construção de Conjun s Habitacionais Populares no Muni é - pio, atraves da CONHAB-VR. > (O) [6] pe e mn mm 2a (9) 1 (o) 5 o mÁm seguinte Delibe Municipal autorizado a adquirir! Volta Redonda - cohab-VR, no va - eruzeiros novos). everá ser subscrito em imóveis. vista no artigo anterior, visa in 71 de Habitação, objetivando a cons opulares no Município, nos termos de Habita - e vigor na data de sua publica - 7 ntrario.