norma nº 55/1967

E agi
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MENDES
DELIBERAÇÃO NM 55/67 DE DO ve elguulro DE 1967.
| Adapta o Código Tributário Municã-
| pal às normas traçadas pela Legis￾lação vigente.
A CAMARA MUNICIPAL DE MENDES decreta e eu sanciono a seguinte Deli.
peráçao:
Artigo 1o - O código Tributário Municipal, passa a vigorar com o tex
to O PENRSAntS da presente Deliberação, tendo em vista o que dispõe a
respeito a Legislação Federal, principalmente o Ato Complementar no
18, de 1-12-65, bem como a Leil no 5.172, de 25-10-1966.
Parágrafo 1o. à receita do Município é constituida por todos os im.
postos , taxas, rendas, constribuições, cotas-partes, créditos e par￾cipações que tenha direito a derceber em virtude de Leis ou quais￾quer outros tímilos.
Artigo 2o . Integram o SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL:
ali sôbre propriddade territorial urbana;
| p) - sôbre a propriedade predial urbana;
e) sôbre serviços de qualquer natureza:
| profissoes libersais,
oficinas de onsárto em geral,
jogos e diversões,
[NI
a) - decorrentes das atividades do poder de polícia:
transferências e averbações,
arruamento e|nivelamento,
vistorias em|obras e instalações,
matrículas de animais,
publicidade é propaganda,
impôsto de licnça- Alvará de Localização.
b) - decórrentes de atos relativos a utilização efeti￾va ou em potencial de serviços públicos Municipa-.
is específicos e divisíveis:
taxa de abate ou de &alho,
de obras partieulares,
de veiculos,
de hospitalização
t+
DO TMPÔSTO SC
TV
ESTADO DO RIO DE
MUNICÍPIO DE
emplacament
7
Sanitaria,
emolumentos
,
cemiterios
eutras eventua
T - CONFREBUIÇÃO DF »
JANEIRO
MENDES
Ps
e expediente,
de calçam
TNDUS'T
Taxa
BECETTA RIAT. E E NTRLZONÇAL
a) Industria >
Censume ads gua
SAuadão:
DOS TME
BRAS A PRC
(018) SOS
RIEDADE PERRITORTIAT URPENA
Artige 3o -» O imposto sSebre
fate gerador a propriedade
a prep
4
de demi
2?
tuades nas zenas urtanes de Municiê
Artigo he
cebrade na base
ade pele contri
Artigo 52 - Zxce
riterial urbana,
calização Munic
Ertigo 6o = Para
definida em lei
de melhorame ntos
mantidos pele Do
Rede
trib
3sce
nr é . o
$ unice - À Tei
tante, de loteamentos
”” bm
habitaçao, a industria eu
zenas definidas
DO TMPÔSTO j
SÔBRE A
O impeste territeria)
Sistema
de 0,8% (eito déc
huinte eu arbitrad
pcionalmente em 19
pal,
arbitrade, c
s a s *
efeite deste impe
Municipal, sosaria
a se Euir, em núme
der público:
de
uiça
la
ipal pode con
aprovados pe
A
ae cemer
. .
nos termos deste ar
PROPE
risdade territorial urbana tem ceme!
A
hie util eu a pesse dos terrenos si￾pie "
que trata e artigo anterier sera!
mes per cente), de valor venst decla
pb pele peder Municipal,
É7 e valer venal da propriedade ter￾e
Ebrade e lançado, aSS)
eráterio da fis￾sto, entende-se come zona urbana a '
a
de e re quisite-mínime da existencia
yo
de dois (2) construídés ou
7
re minimo
, com canalização de águas pluviais;
o
ifaries;
Lica, com eu sem pesteamente para dis
| as * 2 Sa de Saúde n uma distância de três !
d conside rado,
z
urbana as areas urbanas cons
Grgaos enmpetentes, destinados a
Cie, mesmo que lóôcalizados fera as
e
TEDADZS PRODTAT URBANA
Artige 72 - O im
te gerador a pre
ves terrenes, de
Artige 8o - O imp
brado na base de
” ”
peste sobre a propriedade predial urbana, tem como fa￾Ls. Pd
prisdade, o demínib util eu a posse, com os respecti -
,
prsdies situades
osto predial de al
(um per cento)
na Ss zenas urbanas de Município.
16 trata o artigo anterior Será co- À
so 7:
sobre e valer venal de imevel anual
anualmente, val
der Municipal,
a
pr este declarado
ESTADO DO RIO DE
MUNICÍPIO DE
P
a» s 2 Fá s 4 s 3
$ Primeire - O predio unice ecupad
ES dá sidencia, gozará ão abatimento de
te predial urbano.
* |
$ segundo -
z
dial urbana, sera
25 (vinte e
Axcepcionalmente em 19
arbit$ado pela M
cinco) e valer lecativ
. | as SEA
Artigo 9o —» Para efeito deste impo
, 7
& e mesmo estatuido pelo artigo 6o
ritorial urbano.
Artigo 10 - Fica
A
oe Municipio, divi
JANEIRO
MENDES
FO contribuinte eu arbitra
por Seu pre prietário, para Sua re￾as a
PO%Z (vihte por cento), sobre e impos
E7, e valor venal da prepriedade pre
inicipalidade, multiplicando-se por
,
> anual, respeitando oe minimo.
Eteo, e entendimento de !"zena!urbana!",
7 ã
E Seu paragrafo, p &
ara e imposto têr
fAido em quatro (1) zonas, tomando-s s
2
por base o numero de melhoeramentos| citados no artigo 6o a saber:
PRTMBTRA ZONA — possuir! (quatro) melhoramentos;
SEGUNDA ZONA = possuir 3 (tres ) melhoramentos;
TERCATRA ZONA - possuir 2 (dois) melhoramentos ;
QUARTA ZONA - menos de dois melhor ansntes,
rd as
Artige 11 =» O minimo anual de imposto predial será de:
PRTMBTRA ZONA » Neri 3D,00
SEGU) &h ZONA - NCr 2P,00
TBRCETRA ZONA = NCrÉ 1D,00
QUARTA ZONA - NCrá P6Dh,OO
T 3 s o. O s ”
Artigo 12 - À Frefeitura, por intaármedio de sua repartição competente,
di EA
premoevera dura eo e primeiro semestre de 1967, a atualização de seu ca
z
dastro a TiATAÇIOS comercial, NES e e profissional.
vz
$ unico - Os impostos sobre a propriedade territorial e predial urbana
sarao cobrados em quatré prestaçoes a Saber:
18 em marçoç
2o em dano,
: setembro,
dezembro,
DO TMPÔSTO SÔBRA SAMVTÇOR DE QUATQUER NATUREZA
| PS a
Artigo ickbs de qualquer naturega tem como fa￾a
to gerador a Trestagão, por empresp eu pes uscaona. autônomo , com ou !
,
sem estabelecimento fixe, de serviço que não configure, por si Se, fa￾a a
imposto de competencia da União ou do Estado,
Ed Ts s Y O CS s s s
$ Primeiro - Para efeite deste árt considera-se Serviço:
DA ”
IT - ol fornecimento de tr , Com eu sem ,utilizaçao de ma￾quinas, ferramentas icules, a usuarios eu censugidoe
res filiais;
IT =» À Locação .
IIT = A a titulo de hespe
gen quer natureza.
$ Segundo - Às re o Tarúcrofa anterior, quando
acompanhadas de nerêaderias serao ca-
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MENDES
| é | s = a s s” po A = carater mixto para efeito de aplicdçae do disposte no $ 3o do artigo 53
|
da Tei 5.172 de 25/10/66, salvo Se|a prestação de serviço con ne cr tua :
seu ebjetive ássencial e constituir cem mais de 75% da receita média !
mensal da ativid
a V
Artigo 14 =» A base de cálcule do MÁ s
|
T - quande se tratar 1
trakalho BeGrant do ' :
impeste sera calçuad 2 quetas £ a
serviço e outros fate￾ã “nôste ae renda prove.-
prie trabslho.
TI = serviço tenha cemo parte integran￾a ao imposto de que trats grart. 52
0/66, caso em que este imposte sera
La açao.
Artigo 15 - O te é o prestador do serviço,
s . Faé S a z
Artigo 16 =» O impesto sebre serviêds de qualquer natureza, sera cobra-
:
do de acordão com à tabela T que acompanha oe presente Decrete, devendo!
” TZ
o mesmo Ser recolhido integralmente ate 28 de fevereiro, pelos estave-
|
is, e, diariamente pelos ambulantes eu eventusis.
DAS TAXAS
DECORRENTRSS DAS ATTVTDADES DO PODTR DAS POLÍCIA
" .
Transferencias se | averbaçoes:
a =
Artigo 17 - As transferencias e averbaçees deve rão ser recolhidas no !
praze de sessenta (60) dias
, =
S único - Nas transferências « prage sera contade da data da transaçao
id ja Ss a O à s Es s ,
& nas averbaçoss da data de transcriçae respectiva no Registre de Tmo￾veis competenteL
Artigo 18 - As taxas a que Se re o art. anterior, serão cobradas!
| conseantes a Tabela TIT anexa ao sente.
Arruamenteo é nivelamento
Artigo 19 - Às taxes de arruamente
]
"
gidas, de acordo cem e custe dos s
| ;
Yisterias em ebras & ins
e nivelamente serae cobradas exi-
,
Erviços eu a eráterio da fiscaliza
talações
Artigo 20 - As visterias em ebras
regquerimente de interessado, pagan
a! instal
taxa
>
le
açoes serao determinadas
estabelecida pela 18 Tabela!
IV - anexa ao presente,
Publicidade e Frepaganda
Artigo 21 - A publicidade e prepagnnda afixadas em legradeures, casa '
comerciais eu industriais, fachadas de prédios, ou eutro qualquer tipo,
inclusive auto-falantes ambulantes| ete., a critério da fiscalização, '
?
sera cebrada a axa mínima de NCrt
A
IMPOSTO DE TTCENÇA -
2,00 (deis cruzeiros novos) mensais.
z
ATVARÁ DE TLOCATTZAÇÃO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MENDES
TMPÔSTO DE TTICENÇA » ANVARÁ DE TOCATTIZAÇÃO
Artigo 22 - Tôdas as pessoas físicás e júrídicas que se estabelecerem!
no Município, ficarão sujeitas ao Álvaro de Localiza ção, que Será pago
ES £
de uma vez, ate/e dia 31 de março ie cada ano.
FAO à sas . z AD
$ unico - À taxa à que Se refere ef$fte artigo, sera cobrada de acordo '!
com a Tabela TT que acompanha ae presente.
| > " , gi
Artigo 23 - Ficam fixados es valerts maximos e mínimos de Alvara de To
” ”
calização, para e comercio e indústria:
e. a, Comercio: MÉXTA =» NCrf 200,00 MÍNIMA - NCrf 230,00 TIndustria:MÉXTI =» NErf 450,00
MINIMA » NCrf 50,00
,. e.
DECORRENTES DE UTILIZAÇÃO DE S! sRVTÇOS ESFECTETCGOS DTVTSTVETS
Taxa de abate eu de| talho
Artigo 2h - A taxa de talho de gadp, sobre 6 abate de animais de quais
quer natureza, será cobrada de acordo com a Tabela VT, inclusa.
Obras, particulares
”« 7
Artigo 25 - À taxa para execuçao de ebras de qualquer natureza & devi￾da por tode contribuinte que tenha
z
forma, censerto, repare eu acrescim
eu construir andaimes, armações. co
etc.
Artigo 26 - A taxa devida pela
pesitar materiais
a
brada de acorde cem a Tabela VIT
Veiculos
z 7
Artigo 27 - À taxa de veiculos, e
les de qualquer natureza e Seu pag
= |
31 de março de cada
Artigo 28
no Município, fica
de
ano.
Tede e qualquer veícul
sujeito
fabela
nsa taxa
cobrada acôrdo cem a 1 Vas
Bmplacamente
Artigo 29 - À taxa ds empliacamente
fernecer placas para numeração de
$. único = À ta e a que se refere o
zão de NCrk 2 ,00, por unidade.
Sanitários
Artigo 30 - À taxa sanitária incid
ja
, ã s s
imevel que O ee sujeite ao pagar
rial urbano e
» ” É
$ único - À taxa sanitária será
março, junho, setembro
rviços de qualauer
la
:
ê dezembro,
de iniciar ebras de construção, re￾A ”
perimetre urbane doe Município
Ss, nas vias publicas eu nelas de
,
Eução de obras particulares sera co￾hexa.
levida
,
pmehte devera
z z
peles preprietarios, de veicu
Fá
ser efetuado ate o dia
o
b particular eu de aluguel-existente
,
nencienada ne artigo anterior sera '
" anexa.
A a + Es) (
sera devida sempre que a Prefeitura
, ,
predios, veicules, ambulantes etc.
P
artigo anterior sera cobrada a ra
o fd ER:
ira sebre tedo e imovel ou parte de
Ente dos impostos: predial, territo￾natureza.
s
ncads 1
E trimestralmente nos meses de
conjuntamente com es impostos de *'!
ESTADO DO RIO DE
MUNICÍPIO DE
sendo
s
a
aque trata o presente artigo,
tes no artigo 62 desta Resolução
vos) para cada Serviço.
Bmolunentes Ss expediente
JANEIRO
MENDES
base dos serviçes existen
NCrs
cobrada na
razao de 0,50 ( cinquenta centa
ta
Artigo 31 - A taxa de emolumentos
documentos que Eeraria de transitar
emanarem, tais como, requerimente,
guias, informações etc.
- A
$ unico - À taxa a que se refere o
a
cordo com a Tabela TX, anexa.
Loteamento
Artigo 32 = A taxa para aprovação
,
mentes ou releteamentos, e devida
ar eu relotear terrenos de sua pro
EE
cipidv.
o 2 s s
$ unico -» À taxa para desmembramen
terrenos, sera cobrada de acórdo c
Cemitérios
Artigo 33 - À taxa de cemitérios é
Tecação ou alienação de seus túmul
digo, sendo cobradas as taxas prev
Das Penalidades
Artigo 3ll — O não recolhimento dos
do com as seguintes penslidades, a
as
x)
a) - multá
b) = preibiçae de transa
,
$ unico - Os contribuintes que, an
precurarem espentaneamente a repar
recolhimento de tributo não page n
N
mente as multas de:
a) - 10%
DD) - 20%
ce) - 30%
Artige 35 - Os que
selução, realizando obras etc., co
o recolhimen
o recolhimen
o recelhimen
se
se
se
infrigirem e di
cipais, ficarao Sujeitos a multa c
eruzeiros novos).
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 36 - Fica e Peder Executivo|) |
revisao nos ão
pie atendende as necessida
res estabelecidos
des do e
, > s E
expedientas incide sobre os papeis e
nas repartiçoes Municipais, ou delas
memoriais, a certidoss, atestados, $h
2
resente artigo, Sera cobrada de a￾te plantas de desmembramentes, lotes
por tedo aquele que desmembrar, lote
e , Em qualquer parte do Muni-
*
b: tt te, loteamente ou reloteamentê de
bela X anexa.
devida pelas obras realizadas pela!
DS, carneiros ou terrenes situados,'
istas na Tatela V.
> » 2 > A >
tributos na epoca propria Sera puni
O
pDlicavsis separadas ou cumulativamen
Pionar com a Municipalidade.
tes de aqualgãer procedimente fiscal!
biçã 6 arveca adadora competente, para!
"
h época .. É própria Fr E 3 ficarao sujeitos so—
efetuado
efetuado entre
efetuado apos 60 à
nos artigos 25's
a
1 inebservancia
to for
to for
te fer
Bnosto ao desta Re￾das exigências Muni»
brrespondente a NCri 30,00 (trinta !
municipal, a
L
autorizado a proceder a
st
mÊm
legis ação tributária de |
rie À
municí
ro DES
municipal, durante o exercício,
conseante
Artigo 37
Decretos ou Portarias que não fForen
artigo 97, da
TRTBUTÁRT
no 5,172, de 25/10/66
- Os dispositives institu
, - :
idos por Deliberaçoes, Re
alterados por esta Deli
cam ratificados, desde que não contirariem es dispositivos da
Artigo 38 - Os casos omissos ou dit
resolvidos 5.172 ou de acd
nicipal.
Artigo 39
blicaçao,
revogadas
Mendes,
- peTese nte Deliberaç
produzirá efeitos
ergenciais acase verifica o 5 mM ct x na cr mM DES | HH O. aaa ms Ralo, lo) -,
a
mo
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es Hs
mm mM
5
o 
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mM O
53 ck
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de 1967; 150 da Emanceipa
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rde com antigo Cedigo Tributarie Mu
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"Sica ou jurídicas, localizad
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MENDE
LES
mn
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A
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dicos, dentistas, engenheiros e
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a
> ” o
prefissoes. ”P
autenomas. seecoo
z ,
de bens imoveis de dqualqu
secos
7 s Pr: O
espaço em bens imQéveis,
CMeccecocoosesooshoececo
Wi | ” z
ixercicio de funçoes e praticas de
e” 2
soees ou desportes publicos, por pe
Ss ou
me espectadoras de serviços desta
Parques de diversoes e Circob...0..
Barracas isoladas de diversotS....
Casas de bBIlHaveST Is nara sableseso
" -
o
Lvasas de LOGCTÍAS .. e aa.orecsobeacmas
elo aaca
.e0o0000080O
er natus
2
a titu￾diver -
a ,
ssoa fi»
nad, cor
natureza.
eococoço
NCri 60,00
NCrífi 20,00
anuais
anuais
A
1% dobre a
mensal,
receita h
Ve
5 diarias per ano, '
de cada leito.
+ *.
10% sebre e valor do
ingresso.
NCr$ 1,50
NCrf$ 0,50 per dia
NCri 30,00 por ano ds
cada mesa
NCri 30,00 por ano.
WI vi
mr
O 1 Co
HH
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MENDES
AUCtO-GSCOLAS occeececocnaaraneesr
4 É, bh Bscritorios em geral, excluin
fissienais| 1: DbaeraiS... en...
Bances, Casas Bancarias «e
”
Ps
er
Ag
Ca
+ ” .
25% de acrescimo
anterier, estabslecido o Segui
7 FARES :
Minimo = NCri 30,00 anuai.
nm. s
Maximo
Cs
Sa Lotericas
Bstabelecimentos
5
AGO A alelo eloa eae e ele ieia ele o oe ae
e Casa de Bill
comerciais
a
sobre o lanç
3istabslescimentos industriais
RA e
25% de acresce
anterior, estabelecido o segui
PS, 7 db Minime - NCri
no SSbre
50,00 anus?
, FP Maximo - NCr$ 150,00 anual.
abeleireiros,
QSecocecoecro
HH HH
z
EA s
otografo...
Cooperativas de /
encias de Companhias de Seghros em geral.
DICSeoceceoceso
Em geral:
ane!
NCri 10,00 anuais
NCr$ 5,00
NCró 5,00
NCrf 10,00
NCri 30,00
NCr$ 25,00
NCr$100,00
NCri 50,96
NCr$ 30,00
"
Cc
e que
Andustrialotolie selo ss aaa so ale no alo ah oo
AV?
a)
Db) de
a 7
ex
eeccoscecosooeooosococoocsoo
ec) transferencia a
2 - s :
de imoveis do valor inferior
z
impveis de valor superior
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MENDES
II -
ceder a
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eoccbecsccocos
300,00 2ov.o
ICr$ HOO,00 ....
por hum cruzeiro nove eu fraçao| ão excsder, 1"
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Por predios 4
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NCrb 100,00...
NCr$ 1,00, eu fra￾eo0ccoeosecososoeoseoeocooos
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NCrf 1,00
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ESTADO DO RIO DE
MUNICÍPIO DE
Q
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CC) Sepultura perpebua....1.áec0e,s
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SEE
a) cada um (1) metro qusdrado
EXUMAÇÃO e e c0eocaeceerececacernes
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Ossarios:
,
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n
JANEIRO
MENDES
Ppoeocoecocoeoocecoeoooseocoeococoo
Pocoscoeocooceoeccecocooo tm
ececocoscoeococoeoseoseoeooeoao
,
posito de ossos ou !!
baleia seio e a o laio ole ala alelo o
O) "aRGS ira arte a aaa ais
NCRSÍ
NCri
NGr$S
7,00
5,00
50,00
20,00
10,00
Taxa
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Vitelo
1 = Obras &
a)
b)
GC)
à)
de At
TO GA RAE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MENDES
CIDUTIIO eb [aaa are...
afete detor
edeako
*
" gEsral
Construção, reconstrução ou
bre o valor des obraS...c0o.
Damoliçao de predios - por |
nao cumprida dentro do praz
COrrido., 2... 35 DORA
Construção ou x construçao f.
gradil, por tres (3) meses
Construção ou re construçao d
dando ou não para a via publ
por metro linearesceccescicc.
Vedação, abertura ou transf
dando ou nao para via publi
SOS aAAataçe rs eeaiocinaioaeernaos
Reconstrução da fachada, da
Ca, por .tres (3) meses ê DOT
GIO grrene aca roraaan.ccs
Revestimente de fachada, dan
ca, por tres (3) meses é po
E RE O OU RENA
gnstruçao eu reconstrução d
çao da Prefeitura, cada uma
Conserto, reparos eu refo
to & por tres MeseSs...ts.2.00o
Construção, regconstruçao ou
que de GESSO Cima ac AoA
MNedificaçoks de projeto de
Visterias por predios, para
tro qualquer PANO aa Aco A e ata
Construção de marquises, pol
Construção de andei
ruas, por seis (6)
aaa tando SE E EAN ad ATA
Prorrogaçao de prazoS vara
quenta por cento (BOZ) do v
pelo mesmo
Mato e ela lelaio oleole pia lof6is e eie/areisto
pumes no
por metro quadrado digo ,
prazo nela concedi
eecoeosccoeosceooseoeocoeoeeeoeooeoreeoco
acréscimo de prédios soe -
eae elo e o alelo o eia e ele ola elalelaiaie
ntimaçao da Prefeitura -
est ide por mes de￾eococeocosceocos SEA A A
is muro, gradil ou muro '!!
per mestre -Iinear....1vecos
e platibandas em fachadas,
ica, 
NOS 
por tres (3) messes e
E ra oc lodo ARCO
rmaçao de vao ou fachada,
ã, cada um por tres(3) me.
coceocogosareaeasenegaos
ndo ou não para via publi￾r metro quadrado dá eleva￾ASAGOO EO AOS AEB o
de eu nao para via publi￾metro quadrado de eleva￾O O o ao no feno o danado
ie fossa, mesmo por intima
por tres MeseSs....ccceco
s 
ORA 
de predios, por pavimen
OO OO. OP ca a A TRONO
armaçao de circo ou par -
CELIO OEA EEROES OI
bras licenciadaS...:ccroco
aceitação de obra ou eu -
eececescoeoscoeoceseoseeooseococooro
r metro dauadrado.....
alinharmento das !
O AY o A CS IA a COI ao
"bras ja licenciadas, cin￾ler da licença inicial «e
da, &stabelecido o minimo
eecocosceoeceoseseoeosoosococeoco
NCri
NCrit
Ss
NCri100,00
NCrif 0,30
Nor 0,30
0,10
0,10
2,00
2,00
2s DO
NCri 2,00
NCrÉá 0,30
NCrf 0,20
NCr$ 71,50
ESTADO DO RIO DE
MUNICÍPIO DE
MAYA
TABELA DE AA LES
JANEIRO
MENDES
A vITT
particular até 570 ES rsrtcn PEDIECs PEPSCErAA autiouias Aa mais de 50 HP ..1...
Aluguel ate 50 HP
Aluguel de mais de 50 HP sara.
“MOTOCTCT AmÃA Oo Tm
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2
Desqualquer especie.:s ...ccccnasco.
A
- ÔNIBUS -
”
Ate 20 passageiros ecc,
De mais de 20 ate passageiros...
De mais dé 2. 33 passageiros...» ....co
FF CA)? à TO
Ate 3.000 eo ROSE
De mais de 372000 ate 10,000 quilos
De mais de 10,000 quilos.
Tratores de aluguel......
os - de 2 rodas,
2) - de 2 redas, aluguel.....
3) » de À rodas,
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Inscrição
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a) em concerrancia publica.....
b) em concorrencia administrati
ce) em concurse para carge Munida
Perempçao e guias de receita:
a) levantamente de perempeão de
b) cada guia de receita, corres
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ce) baixa ou cancelamento de qua iu.
BUSCA DE PARÉTS E TIVROS:
a) arquivgdos eu parados, achan
do, ate 2 anoS.ececepeceneo,
) de is de 2 ancs atg 5 anes
de 5 anos ate 10 ano
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Contrate de fiança de arrend
quer eútro, ou termo lavrado
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