norma nº 22/1964

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES , decréta e eu sanciono a
=D ELIBERAÇÃO￾Artigo 1o) — Fic o Chefe de Executivo autoerizção a re
ceber os tributes lançados até 1965 e incluiídes em dívida ativa no
balanço patrisexisl ds Prefeitura, sem s multa de 20%, até 30 de a￾bril de 1954,
: : Artige 2o)» Ficam TE FNAS dos beneficies da presente ” Ms ONA Deliberação, ae dividas s oe ajhizsdas ' em fase final de execução;
Artige 3o) Os precessos de petição inicial ebterão os
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beseficies 
af x s ” 2
de presente Delibersçao, desde que corra Der sus conta ag
fes
custas de Carterioe.
Artigo 4o). a ” Ca s
A presente Deliberação entrará em vigor na
o“ data de sua Publicação, ueafenar j s s o” fo as dispoesiçees em contrarie,
MENDES, de rparço de 2.964
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PREFEITO MUNIGIPAT