norma nº 2407/2023

ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
CÂulna Munrcrpal oe Menoes
LEI MUNICIPAL N" 2.407 DE 21 DE AGOSTO DE 2023.
DispÕe sobre a CriaÇão do Programa
"Gestão Comunitária das Escolas" na Rede
I\{unicipal de Ensino da Cidade de
Mendes/RI.
xAutoria do Vereador: Leonardo Santos Leal
O PRESIDENTE DA CÂNIARA I\,ÍUNICIPAL DE I\,IENDES/RJ, NO USO dC SUAS
atribuições legais, faço saber que em estrito cumprimento ao disposto no inciso IV,
do art. L7 da Lei Orgânica do Município e inciso IV, do art. 39 do Regimento Interno,
promulgo a seguinte:
LEI MfINICIPAL
Art. la Cria o Programa de Gestão Comunitária das Escolas, na Rede
lvlunicipal de Ensino na cidade de Mendes, Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2a As Escolas I\{unicipais poderão ficar abertas, sob a responsabilidade
da comunidade escolar, aos finais de semana e no periodo de fêrias escolares.
Parágrafo único: Entende-se como comunidade escolar, para fins desta lei:
I - Docentesi
II - Discentesi
III - Direção escolari
IV - Pais e/ou responsáveisi
V - Demais funcionários da unidade de ensinoi
Art. 3a Em conjunto com a comunidade escolar, a diretoria poderá:
I - Providenciar 03 (três) refeiçõesi
II Realizar projetos e atividadcs csportivasi
III - Realizar programas culturais;
ô-
.)
n. 4L
RUA ALAERTO ÍORRES, 66 - CENTRO . MENDES - RJ - CEP 26700-OOC
ESTADO DO RIO DE JANEiRO
CÂuane Munrcrpau oe Menoes
IV - Realizar rodas de leiturai
V - Realizar peças teatrais;
VI Análisos da história musical ou do cinema i
VII - Jogos pedagógicos.
Art. 40 São princípios deste programai
I - Igualdade de condiÇões para acesso e permanência na escolai
II - Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a
arte e o saber;
III - Valorização da atividade extraescolari
IV - Criar oportunidades e novas perspectivas de vida para alunos da rede de ensino
da cidade de Mendes Estado do Rio de Janeiro.
Art. 50 São objetivos do programai
I - Reduzir a evasão escolari
II Motivar a melhora do rendimento escolari
III - Garantir seguranÇa alimentar e social dos alunosi
IV Melhorar a interação entre comunidade escolari
Art. 6a É dever da comunidade escolar garantir a limpeza, a integridade do
patrimônio, incluindo mobília e as dependências da escola, bem como sua
organizaÇão.
'as' /1\
Art. 7a A diretoria escolar responderá, civil e penalmente, por
dano ao patrimônio público ou violaeão ocorridas dentro da escola.
Art. 8a As despesas com a execucão desta
diferentes formas, mas não se limitando a:
Lei serão supo
er
RUA ALBERÍO TORRES, 66 - CENÍRO - MENDES - Rr - CEp 26700-000
de
ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
CÂuam Munrcrpal oe Mrnoes
I - Doações e patrocínios, enquadrados ou não nos termos da Lei na 9.290 de 28 de
maio de 2O2Li
II - Emendas parlamentaresi
III - Fundos sociais existentes ou a serem instituídosi
Art. 90 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÇão.
I!Íendes, 21 de agos
FERN A
RUA ALBÊRÍO TORRES, 66 - CEi'ITRO - MENDES - RJ - CEp 26700-000
\à 4t1 \e