| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1964 |
| Date | 1964-01-01 |
| Ementa | Lei Municipal nº 28 de 1964. |
| native_id | 2804 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES D E L 13 ERA À O Ne 164 TESS TIS[TNIOOIOT Concede aumento ao funcionalismo em geral, a partir de janeiro de 1965. A CÂMARA MUNICIPAL DRE MENDES decreta e eu sanciono a seguinte Artigo 12) — Fica concedido um reajuste de vencimentos ao funcionalismo municipal, a partir de janeiro de 1965, com os limites revistos no qu. dro de valores-fndices anexo & Deliberação n. 20/63,de 2 de dezembro de 1963, a saber: | Índice fndi.ce Índice Índice Índice Índice Índice fnãice Índice Ínai ce Índice Artigo (3 6.000,00(seis mil Artigo 7. | É 25.000,00 1:05 E 26.250,00 141 | (GG 27.500,00 Lx ft 28.750,00 152 E 30.000,00 1,25 EM 31.250,00 153 E 32.500,00 1435 6 33.750,00 14 E 35.000,00 1,45 (é 36.250,00 195 E 37.500,00 2o) — Às PE gratificadas ficam fixadas em (3 cruzeiros). || 328) - O Chefe ão Executivo procederÊ à revisto dos valeres-Índices fixçãdos na presente Deliberação, até o limite de 20% (vinte por cento), a partir de ju de 1965, desde que ocorra "supe es ravit" orçamentario no 1o semestreé das cotas trimestrais previstas no Capítulo T do Título VI, de Lei nQ 4320, de 17 de março de 1964. Artigo 48) - A presente deliberação entrará em vigor a partir de 1o de janeiro de 1965, revogadas as disposições em contrá -— rios | GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em de de JOÃO BAPTISTA GURITO Prefeito Municipal