norma nº 2/1963

ESTADO DO RIO DE JANEIRO o
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
DELIBERAÇÃO Ne O DE 2 DE Duo DE /963
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES decreta e eu saneiono
a seguinte
DELIBERAÇÃO
Artigo 1o = Fica o Poder Executivo autorizado a con￾tratar, para o magistótdo municipal, moças com o mínimo de 16 anos
completos,
Artigo 2o - São requisitos para o contrato:
TI = ser aprovada em concurso público instituldo pela
| Prefeitura;
IT =
III - bom estado de saude;
IV = ; assistôncia do re ponsável
v. atbstado de vacina.
Artigo 3o = O contrato terá a duração de 1(um) ano,
podendo ser renovado desde que a contratada demonstre no período ,
dedicação, aptidão e eficiência, à
Artigo 1o - A prorrog ção do contrato será automatio
ca se a contratada cumprir as exigen ias da presente Deliberação,
Artigo 5o = Revogam-se as disposições em contrário,
*
GABINETE DO PROFEITO MUNICIPAL, em e de Ca Aco de 19623
boa conduta;
JOÃO BAPTISTA GURITO
Prefeito Municipal
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