| Tipo | Deliberação |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1958 |
| Date | 1958-07-28 |
| Ementa | Fica o prefeito municipal de mendes, autorizado a desapropriar, por utilidade publica, de acordo com o art. 2º combinado com a alínea i) do art.5 do decreto-lei federal nº 3365 de 21 de junho de 1941, por conta e a favor do município de Mendes, mediante composição amigável ou procedimento judicial uma área de terra medindo 204,00 m² (duzentos e quatro metros quadrados) necessários ao alargamento da rua Túnel Grande na conformidade do plano de urbanização da cidade, determinado na planta nº 3 situado na zona urbana, no local denominado Humberto Antunes, e cuja propriedade se atribuo a MARIA DA CONCEIÇÃO DE LAURO, ou quem de direito. |
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À À ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MU DELIBERAÇÃO Ne a seguinte: rizado a desapr combinado com a 21 de junho de diante composiç medindo 201,00 ms2.(duzentos e quai alargamento da da cidade, determinado na planta no denominado Humberto Antimes, e cuja CONCEIÇÃO DE LAURO, ou quem de dirg ATI FA po util, a planta do imovel ora des interessados e sia * , ração e considerada de carater urga 15, do citado Decréto-Lei Federal r GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em / de 2H Julho Dpriar, por Utilida alínea 1) dolart. 5 1911, por conta e a ão amigavel ou procg Rua Tunel Grande na Art. 22 - A Prefei lemais efeitos legai Art. 32 - À desapy Art. ho - Revogam Registre-se, bubli NICIPAL DE MENDE Art. 12 - Fica o Prefeito Municipal de Mendes, autoe Pública, de acordo com o art. 2o do Decrêto-Lei Federal no 3365 de favor do Municipio de Mendes, me - dimento judicial uma área de terra ro metros quadrados) necessários ao conformidade do pãano de urbanização 3 situada na zona urbana, no local propriedade se atribué a MARTA DA ito.- tura, levantará e depositará em tem apropriado, para conhecimento dos S.- opriação de que trata esta Delibente, nos termos dá disposto no art. 2o 3365, de 21 de Junho de 19/)1.- se as disposições em contrário.- que-se e cCumpra-se.- de Julho de 1958.- Hu NTONTO CARAMEBZ Prefeito Municipal=