norma nº 3/1958

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDE
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A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES ,decreta e eu sanciono
a seguinte;
DELIBERAÇÃO
Art. 1o. Fica o Executivo Municipal,autorizado a celebrar
convenio com o Governo Estadoal,a fim de possibilitar a construção de -
uma Unidade Escolar,no Bairro de Humberto Antunes,Zona Urbana deste Mu￾nicípio. |
Art. 2o-Com a finalidade prevista no artigo 1o desta De.
liberaçao,será o Governo Estadoal autorizado a deduzir no presente exer￾cício, da quota prevista no artigo 8 da Contituição Estadoal,o montante
necessário.. | |
ATt. 39-A presente Deliberação, entrará em vigor na data
de sua publicação,revogadas as disposições em contrário. Registre.se A e cCcumpra-Se..
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES% A. Novembro de 1958.-
ANTÔNIO CARAMEZ
Prefeito Municipals