norma nº 2223/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
R AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO
NE MUNICIPAL A OUTORGAR TERMO DE
a CESSÃO DE USO DO BEM PÚBLICO, A
SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA
es MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES aprova e eu sanciono a seguinte L E |:
Art. 1º Pela presente Lei fica autorizado, o Chefe do Executivo Municipal a
outorgar Termo de Cessão de Uso do Bem Público à Secretaria de Estado de Policia Militar
do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º Nos termos do artigo 107 S 2º, da Lei Orgânica
do Município a presente cessão tem como finalidade de instalação) a do DPO —
Departamento de Policiamento Ostensivo da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro —
10º BPM.
Art. 3º O bem público objeto da presente cessão é o imóvel localizado na a Rua
Capitão Júlio Vieira, n.º 190, Centro, Mendes — RJ.
Paragrafo Único: O Poder Executivo deverá lavrar Termo de Cessão de Uso do
imóvel obedecido os requisitos constantes no artigo 108 e seus incisos da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 4º O prazo do Termo de Cessão de Uso do Bem Público será de 10 (dez)
anos, podendo ser prorrogado por igual período sem a necessidade de nova autorização
legislativa.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ZA
Prefeito Municipal
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRÔ - MÉNDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321