| Tipo | Deliberação |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1958 |
| Date | 1958-11-27 |
| Ementa | Fica concedido o aumento de 30% (trinta por cento), aos vencimentos e salários dos servidores em geral desta Prefeitura |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIRAL DE MENDES DELIBERAÇÃO NES Dk 27 DE NOVEMBRO Dis 1995.- A CAMARA MUNICIPAL DE MENDES,decrsta e eu sanciono a seguinte, | DELIBERAÇÃO : Art. 1o- Fica concedido o aumento de 30% (trinta por cento), aos vencimentos e salários dos servidores êm geral desta Prefeitura. Art. 2o- A verba destinada a ocorrer a despesa com essa melhoria correrá à conta das dotações orçamentária para 1959 e distribuidas nas respectivas consignações.- Art. 3o- Os salários ou vencimentos em geral dos diaristas e demais servidores municipais,não poderão ser abaixo do nivel do salário minímo vigente nesta Zona.- Art. 4o- A presente Deliberação entrará em vigor a partir de 1o de janeiro de L959,revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MENDES,em 27 de novembro de 1958.- ANTONIO CARANEZ PREFEITO MUNICIPAL: