| Tipo | Deliberação |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1958 |
| Date | 1958-11-28 |
| Ementa | Autoriza ao servidor público municipal ,eleito Vereador, poder optar entre os subsidios e os vencimentos do cargo efetivos e da outras providências |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES a Autoriza ao servidor públicomunicipal,elei to Vereador,poder optar entre os subsidios e os vencimentos do cargo efetivoe da oustras providências" A CAMARA MUNICIPAL DE MENDES,decréta e eu promulgo a seguinTe, VELIDERAÇÃO: Artigo ho O Servidor Húábiico MunLlcCipal,eleito Vereador,pode rá optar entre os subsidios e os vencimentos dos cargos efetivossde= vendo a opção se referir a todo o periodo do mandato.- Artigo 2o-,DL6GQR: $ único- O disposto neste artigo se aplica também aos extranumerários mensalistas.- Artigo 2o= Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições) em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDE S, em 286de NOVEMBRO DE 1958,.- ANTONIO CARAMEZ =PREFEITO MUNICIPAT-