| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2026 |
| Date | 2026-05-05 |
| Ementa | Fica Aprovado o Veto Total do Executivo Municipal ao Projeto de Lei CMM nº 002/2026 |
| native_id | 2875 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂrvranl Murrcrpan op Mpxpss
DE('REI'O I.EGISI-ATI\ O tr-' 05 DE 05 DE NIAIO DE 2026.
Fica APROVADO o Veto Total do Executivo
Municipal ao Projeto de Lei CMM n'
002/2026.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mendes, Estado do Rio de Janeiro, usando de suas
atnbuições legais. promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. l' Fica Aprovado o Veto Total do Executivo Municipal ao Projeto de Lei CMM n"
00212026 de autoria do Vereador Adilson Soares Martins.
Art. 2o Este DecÍeto Legislativô entrará ern vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões, 05 de maio de 2026
rius*ffifffi;,"
Presidente
ê
Mateus dé S'ouza Bizarra
Vle-Presidente
.t ír,
Enéas Nogueira
Rua Alberto Torres, n" 66 CentÍo - CEP 26700-000 - Mendes/RJ
SITE: www.r:nendes.rj.leg.br