| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2227 / 2022 |
| Date | 2022-03-18 |
| Ementa | Abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Saúde no valor de R$12.806,10. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES LEI MUNICIPAL N52$21 DE 48 DE mao DE 2022. Abertura de Crédito Adicional Especial em Pa poi favor do Fundo Municipal de Saúde. bo! A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 12.806,10 (Doze mil oitocentos e seis reais e dez centavos), para atender a despesa das seguintes dotações orçamentárias: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ o7. Fundo Municipal de Saúde de Mendes 07.01. Fundo Municipal de Saúde de Mendes 07.01.10. Saúde 07.01.10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 07.01.10.302.0028. Ações de Saúde 07.01.10.302.0028.1.147 Convênio FUNASA 3.3.90.39.99.00.00.00.0631 Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica R$ 12.806,10 TOTAL-DAISUPLEMENTAÇÃO: esses LT R$ 12.806,10 Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, será utilizado como fonte de recurso Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior de acordo com o inciso |, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. Ar. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mendes(RJ), em 8 corpo de 2022. A PA /f / 7 IQUE COSTA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321