| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2228 / 2022 |
| Date | 2022-03-18 |
| Ementa | Abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 271.000,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES Abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Saúde. esT ACÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 271.000,00 (Duzentos e setenta e um mil reais), para atender a C despesa das seguintes dotações orçamentárias: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 07. Fundo Municipal de Saúde de Mendes 07.01. Fundo Municipal de Saúde de Mendes 07.01.10. Saúde 07.01.10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 07.01.10.302.0028. Ações de Saúde 07.01.10.302.0028.2.210 Bloco de Custeio das Ações e Serv. Púb. de Saúde - BCASPS 3.3.90.48.00.00.00.00.0600 Outros Auxílios Financeiros e Pessoa Física R$ 271.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.............. ns eeeeeneeeeereeeeeeeeereeararereeeereneas R$ 271.000,00 ç Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, será utilizado como fonte de recurso anulação parcial de dotação de acordo com o inciso III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. 07. Fundo Municipal de Saúde de Mendes 07.01. Fundo Municipal de Saúde de Mendes 07.01.10. Saúde 07.01.10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 07.01.10.302.0028. Ações de Saúde 07.01.10.302.0028.2.210 Bloco de Custeio das Ações e Serv. Púb. de Saúde - BCASPS 3.3.90.30.09.00.00.00.0600 Material Farmacológico R$ 71.000,00 3.3.90.30.99.00.00.00.0600 Outros Materiais de Consumo R$ 100.000,00 3.3.90.39.50.00.00.00.0600 Serviço Médico — Hospitalar, Odontológico e Laboratorial R$ 100.000,00 RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES TOTAL DA ANULAÇÃO................. cre eeeeeeaeeemeeeearerarereeeçes R$ 271.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mendes (RJ) [ae Ro de 2022. JORGE HENRIQUECOSTA DE OLIVEIRA Municipal RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321